materia nº 7/2023

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
NDA N.º 07/2023 — MODIFICATIVA — ao Anteprojeto de Lei n.º 1.216/2023, que
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
PINHÃO/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º Ficará alterada o $ 2.º do art. 3.º do Anteprojeto de Lei n.º 1.216/2023, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
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$ 2.º Fica o autorizado o Poder Executivo Municipal fazer as correções necessárias com
reflexos nas PROMOÇÕES E PROGRESSÕES dos Níveis e Classes no percentual de no
mínimo 1% (um por cento) previsto nos arts. 5.º e 31 e seguintes do Estatuto do Magistério,
Lei Municipal n.º 1718/2012.”
Art. 2.º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
JUSTIFICATIVA: A presente emenda visa comtemplar as negociações em andamento com
o Sindicato da categoria, onde o Executivo acenou com a possibilidade de conceder um valor
superior ao que consta no Projeto de Lei em tramitação.
Pinhão, 29 de maio de 2023.
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Edson Adrián Péreira
A Vice-Presidente
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- 2.º Secretário
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