materia nº 156/2023

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.JIFK
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 188050/21
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PINHÃO
INTERESSADO: JOSÉ VITORINO PRÉSTES (FALECIDO(A) EM 2023), ODIR 
ANTONIO GOTARDO, VALDECIR BIASEBETTI
ADVOGADO / 
PROCURADOR: VERA DIANA TOMACHESKI
RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 156/23 - Primeira Câmara
Prestação de Contas de Prefeito. Parecer Prévio 
recomendando a regularidade com ressalvas. 
Despesas com publicidade institucional realizadas 
até 15 de agosto de 2020 em montante superior à 
média dos gastos nos 2 (dois) primeiros 
quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que 
antecedem o pleito. Classificação contábil 
equivocada de despesas com publicidade 
institucional realizadas no período que antecede 
as eleições.
1. Trata-se da prestação de contas do Sr. ODIR ANTONIO 
GOTARDO, prefeito do Município de Pinhão, relativa ao exercício financeiro de 
2020.
A Coordenadoria de Gestão Municipal, após análise dos 
contraditórios, por intermédio da Instrução nº 399/23 (peça 67), concluiu que as 
contas estão regulares, ressalvando os seguintes itens:
a) Obrigações de despesa contraídas nos últimos dois 
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício 
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados 
no Prejulgado 15 (fls. 04/10);
b) Despesas com publicidade institucional realizadas até 15 de 
agosto de 2020 em montante superior a média dos gastos nos 2 (dois) primeiros 
quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito (fls. 11/14); e
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c) Despesas com publicidade institucional realizadas no período que 
antecede as eleições (fls. 15/17).
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 103/23 (peça 
68), corrobora a manifestação técnica.
É o relatório.
2. As manifestações da Coordenadoria de Gestão Municipal e 
Ministério Público de Contas são uníssonas em relação aos apontamentos de 
ressalvas.
2.1. Obrigações de despesa contraídas nos últimos 
dois quadrimestres do mandato que tenham 
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem 
que haja suficiente disponibilidade de caixa:
A análise preliminar da unidade técnica detectou que o responsável 
encerrou o mandato com obrigações financeiras superiores às disponibilidades de 
caixa, no montante de R$ 2.493.733,37, relativamente ao saldo de “Operações de 
Crédito”, e de R$ 31,01 referente a “Valores Restituíveis”, conforme se observa do 
“Demonstrativo da Disponibilidade Líquida por Grupo de Recursos”, apresentado na 
peça 17, a fls. 19, item 4.4.2.a, que, segundo a coordenadoria, caracteriza afronta ao 
artigo 421
da Lei de Responsabilidade Fiscal e aos critérios fixados no Prejulgado nº 
15 – TCE/PR.
Quando do contraditório (peça 43), a defesa, resumidamente, assim 
se manifestou (fls. 06):
[...] que o valor de R$ 2.493.733,37 se refere ao 
saldo do Contrato de Financiamento nº 0528.232 –
DV – 89, assinado junto à CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL por meio do FINISA: Programa de 
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, 
em 16 de março de 2020, conforme cópia em 
anexo. Como se tratava de recurso garantido com 
repasse já definido, que ocorreria em 2020, junto ao 
fim do exercício, conforme previsto no cronograma 
de desembolso, anexo II do Contrato de 
 
1 Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair 
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no 
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
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Financiamento, foi empenhado a totalidade do 
contrato. Entretanto, não foi possível a execução 
total no período previsto devido a diversas 
complicações e atrasos causados, grande parte, em 
decorrência do surto de infecção pelo Coronavirus 
(Covid19), que obrigou o Governo Federal e 
Governo Estadual a declarar estado de calamidade 
pública devido a situação de pandemia.
Em complementação, informa os valores que foram executados e 
repassados em 2020 e 2021, bem como os valores anulados/cancelados em 2020, e 
que o referido contrato continua em execução no exercício de 2022.
A Coordenadoria de Gestão Municipal, em derradeira manifestação 
(peça 67), acatou os argumentos/documentos da defesa, complementados com os 
dados do SIM-AM, assim concluindo (fls. 10): 
Diante do exposto, muito embora não tenham sido 
encaminhados os comprovantes bancários das 
receitas, considerando as informações disponíveis 
no site da Caixa, as quais indicam que o valor total 
da operação foi repassado ao Município e que a 
obra/serviço foi concluída, bem como as 
informações do SIM-AM relativas ao cancelamento 
de restos a pagar não processados e ao registro 
das receitas recebidas, suficientes para cobrir o 
saldo negativo da fonte, entende-se que, quanto à 
origem de operações de crédito, o item pode ser 
regularizado.
No que tange à origem de Valores Restituíveis, o 
interessado não apresentou manifestação, no 
entanto, considerando que a quantia é de pequena 
monta (R$ 31,01), opina-se pela ressalva do item.
No caso tratado, em que pese o entendimento diverso da 
Coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público de Contas, entendo que 
a ressalva pode ser afastada.
Isto porque, conforme constatado pela unidade técnica, restou 
pendente de comprovação o montante de apenas R$ 31,01, relativo ao saldo de 
“Valores Restituíveis”, cujo demonstrativo elaborado pela coordenadoria não traz a 
sua composição para que se possa avaliar, mais detalhada e qualitativamente, quais 
seriam os “valores restituíveis” envolvidos.
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Diferentemente dos outros saldos indicados no demonstrativo, que 
pela própria nomenclatura, se pode deduzir do que se trata, o título “Valores 
Restituíveis” possui característica subjetiva, necessitando mais informações para 
uma análise objetiva.
Especificamente, nesse caso, com base no conjunto probatório dos 
autos, dado o ínfimo valor apontado, insuficiente, em qualquer cenário, para 
comprometer a situação financeira da gestão seguinte, aliado ao fato de que, 
eventual registro de ressalva nesta Corte e interposição de recurso traria um custo 
muito superior ao envolvido, e, ainda, por considerar a ressalva um apenamento 
desproporcional quando comparado com o referido valor, entendo que essa situação 
não se amolda ao conceito de ressalva disposto no § 2º do art. 244 do Regimento 
Interno, podendo ser considerada sua plena regularização:
Art. 244 [...]
§2º Ressalvas constituem as observações do 
Relator de natureza restritiva em relação a certos 
fatos verificados no exame das contas, quer porque 
discorda do que foi registrado, quer porque tais 
fatos não estão em conformidade com as normas e 
leis aplicáveis. 
2.2. Despesas com publicidade institucional 
realizadas até 15 de agosto de 2020 em montante 
superior à média dos gastos nos 2 (dois) primeiros 
quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que 
antecedem o pleito:
O exame preliminar das contas, realizado pela unidade técnica, 
detectou que foram efetuadas despesas com publicidade em desacordo com o 
inciso VII, do art. 732
, da Lei nº 9504/97, com a redação dada pela Lei nº 13.165/15 e 
Emenda Constitucional nº 107/20203
.
 
2 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de 
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou 
municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre 
dos três últimos anos que antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
3 VII - em relação à conduta vedada prevista no inciso VII do caput do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, os 
gastos liquidados com publicidade institucional realizada até 15 de agosto de 2020 não poderão exceder a média dos gastos 
dos 2 (dois) primeiros quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que antecedem ao pleito, salvo em caso de grave e urgente 
necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
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O quadro abaixo transcrito demonstra as despesas realizadas (peça 
17 – fls. 41):
Assim, em face deste apontamento, a coordenadoria sugeriu a 
aplicação da multa prevista no inciso IV, “g”, do art. 87, da Lei Complementar nº 
113/2005.
No contraditório apresentado (peça 43), juntando a documentação 
que entendeu pertinente, a defesa, em apertada síntese, alega que despesas no 
montante de R$ 29.100,00 “[...] foram empenhadas, erroneamente, no 
desdobramento 88 – serviços de atos oficiais - porém, esclarecemos que essas 
despesas foram, de fato, gastos com publicidades legais, como a publicação de 
editais, portarias, contratos, termos aditivos, extratos entre outras publicações do rol 
de publicações legais.”
A Coordenadoria de Gestão Municipal, através da Instrução nº 
399/23 (peça 67 – fls. 11/14), acatando os documentos e justificativas apresentadas, 
constatou que houve a contabilização incorreta de tais despesas na classificação 
3.3.90.39.88 – Serviços de Publicidade e Propagando, quando o correto seria 
3.3.90.39.90 – Serviços de Publicidade Legal.
No entanto, adotando essa linha, detectou empenhos realizados em 
2019 que também devem ser excluídos do cálculo.
Assim, refazendo seus cálculos para indicar que o montante gasto 
nos dois primeiros quadrimestres de 2020 recuou para R$ 15.040,92, bem como a 
média dos dois primeiros quadrimestres dos três últimos anos para R$ 13.668,01, 
concluiu por converter este item em ressalva e afastar a multa anteriormente 
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sugerida, uma vez que houve excesso de apenas R$ 1.372,91 em relação à média e 
“[...] a análise deste item somente aponta irregularidade para quantias superiores a 
R$ 1.500,00 (10% do valor de alçada estabelecido no § 5º do artigo 1º da Resolução 
nº 60/17 – TCE/PR), (...).”
De fato, conforme se observa da instrução processual, a despesa 
inicialmente identificada pela unidade técnica como realizada em período vedado 
pela Lei Eleitoral, na verdade, foi classificada equivocadamente em elemento de 
despesa diverso da sua origem.
Uma vez comprovado o equívoco e conforme os novos cálculos 
apresentados, assiste razão à Coordenadoria em opinar pela conversão do 
apontamento em ressalva e consequente afastamento da multa sugerida.
2.3. Despesas com publicidade institucional 
realizadas no período que antecede as eleições 
(exceto a publicação legal das normas, 
regulamentos e editais):
Inicialmente, a unidade técnica detectou que foram efetuadas 
despesas com publicidade em período que antecede as eleições, vedado pela Lei 
Eleitoral, conforme previsão contida no inciso VI, “b”, do art. 73, da Lei nº 9504/97, 
com a redação dada pela Lei nº 13.165/15 e Emenda Constitucional nº 107/2020.
O quadro abaixo transcrito demonstra as despesas realizadas (peça 
17 – fls. 42):
Assim, em face deste apontamento, a coordenadoria sugeriu a 
aplicação da multa prevista no inciso IV, “g”, do art. 87, da Lei Complementar nº 
113/2005.
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Em sede de contraditório, a exemplo do item anterior, juntando a 
documentação que entendeu pertinente, a defesa, em resumo, alega que as 
despesas de setembro, outubro e novembro, nos montantes acima indicados, “[...] 
foram empenhadas, erroneamente, no desdobramento 88 – serviços de atos oficiais 
- porém, esclarecemos que essas despesas foram, de fato, gastos com publicidades 
legais, como a publicação de editais, portarias, contratos, termos aditivos, extratos 
entre outras publicações do rol de publicações legais.”
A Coordenadoria de Gestão Municipal, da mesma forma, acatando 
os documentos e justificativas apresentadas, constatou que houve a contabilização 
incorreta de tais despesas na classificação 3.3.90.39.88 – Serviços de Publicidade e 
Propagando, quando o correto seria 3.3.90.39.90 – Serviços de Publicidade Legal.
Além disso, refazendo seus cálculos e considerando que não 
existiram despesas no período vedado, concluiu por converter este item em ressalva 
e afastar a multa anteriormente sugerida, considerando a classificação equivocada 
das despesas envolvidas.
A exemplo do item anterior, conforme se observa da instrução 
processual, a despesa inicialmente identificada pela unidade técnica como realizada 
em período vedado pela Lei Eleitoral, na verdade, foi classificada equivocadamente 
em elemento de despesa diverso da sua origem.
Uma vez comprovado o equívoco, assiste razão à Coordenadoria 
em opinar pela conversão do apontamento em ressalva e consequente afastamento 
da multa sugerida.
3. Face ao exposto, VOTO no sentido de que esta Câmara:
3.1. Emita parecer prévio recomendando a regularidade das contas 
do Sr. ODIR ANTONIO GOTARDO, prefeito do Município de Pinhão, relativas ao 
exercício financeiro de 2020, com fundamento no art. 1º, I, combinado com o art. 16, 
II da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, ressalvando-se as despesas com 
publicidade institucional realizadas até 15 de agosto de 2020 em montante superior 
à média dos gastos nos 2 (dois) primeiros quadrimestres dos 3 (três) últimos anos 
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que antecedem o pleito, e a classificação contábil equivocada de despesas com 
publicidade institucional realizadas no período que antecede as eleições.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Coordenadoria 
de Monitoramento e Execuções para registro, e, posteriormente, ao Gabinete da 
Presidência, para as providências contidas no § 6º do artigo 217-A do Regimento 
Interno e, por fim, à Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos moldes do artigo 
398, § 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno.
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS 
ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:
I - Emitir Parecer Prévio deste Tribunal recomendando o julgamento 
pela regularidade das contas do Sr. ODIR ANTONIO GOTARDO, prefeito do 
Município de Pinhão, relativas ao exercício financeiro de 2020, com fundamento no 
art. 1º, I, combinado com o art. 16, II da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, 
ressalvando-se as despesas com publicidade institucional realizadas até 15 de 
agosto de 2020 em montante superior à média dos gastos nos 2 (dois) primeiros 
quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito, e a classificação 
contábil equivocada de despesas com publicidade institucional realizadas no período 
que antecede as eleições;
II – determinar, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos à 
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para registro, e, posteriormente, ao 
Gabinete da Presidência, para as providências contidas no § 6º do artigo 217-A do 
Regimento Interno; 
III – encaminhar à Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos 
moldes do artigo 398, § 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno.
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Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSE DURVAL 
MATTOS DO AMARAL, IVENS ZSCHOERPER LINHARES e MAURÍCIO REQUIÃO 
DE MELLO E SILVA.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas KATIA REGINA PUCHASKI.
Plenário Virtual, 20 de abril de 2023 – Sessão Virtual nº 5.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Presidente