materia nº 10/2023

Poder Legislativo
Município de Pinhão — Paraná
EMENDA N.º 10/2023 — MODIFICATIVA — ao Anteprojeto de
Lei n.º 1.208/2023, que cria Secretaria Municipal da Mulher - SMM, adequa a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Pinhão e dá outras providências.
Art. 1.º Ficará alterado o art. 17 do Anteprojeto de Lei n.º 1.208/2023, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Março de 2024, revogadas as
disposições em contrário.”
Art. 2.º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
JUSTIFICATIVA: Em que pese a importância da secretaria da mulher, nesse momento
ainda não é clara sua eficácia, pois temos o conselho da mulher desativado há muito
tempo, as políticas públicas em grande parte são atribuições da secretaria de assistência
social. A secretaria é importante se tiver um planejamento na gestão, pois a igualdade de
gênero deve estar presente em todas as secretárias, agricultura, esportes entre outras; criar
uma secretária sem o planejamento necessário passando para o fim do mandato, pode ser
entendido pela comunidade como aumento de gasto de interesse político e não no bem-
estar das mulheres.
Com a presente proposta de emenda, pode ser incluído no orçamento os valores
necessários para o plano de ação, tendo uma secretaria não apenas no papel, mas que
tenha eficácia em suas ações.
Pinhão 19 de junho de 2023.
Pedro André da Silva Lupepsa
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho(Qhotmail.com - Site: www.pinhao.pr.leg.br
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