ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.218/2023
DATA: 16/06/2023
SUMULA: Autoriza doação de imóvel do Município
e revoga o inciso V do art. 1º da Lei Municipal n.º
981/2000 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a doação do lote 15 da quadra 26 do loteamento Jardim Dona Lucinda,
com área de 360m?, matriculado sob nº 1983 junto ao Cartório de Registro de
Imóveis de Pinhão, em favor de Sergio Rovedo, inscrito no CPF/MF sob nº
409.352.649-49, o qual é o real proprietário do imóvel, conforme cadastro tributário
nº 14613.
Art. 2º. A presente lei visa regularizar situação
fática, decorrente da Lei Municipal n.º 981/2000, a qual de forma equivocada trocou
a titularidade dos imóveis autorizando a permuta do lote 01, quadra 13.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o inciso V do
artigo 1º. da Lei Municipal n.º 981/2000.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, ao décimo sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e três, 58.º Ano de Emancipação Política.
— (ZM ice
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.218/2023
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, o presente Anteprojeto de Lei que revoga o inciso V do art. 1º da
Lei Municipal n.º 981/2000 e autoriza doação de imóvel público.
Tal solicitação visa regularizar situação fática ocorrida há muitos anos, eis
que no ano de 2000 foi publicada a Lei Municipal n.º 981 autorizando a permuta
de imóveis entre o Município e particulares, mas até o momento o lote 15 da
quadra 26 do loteamento Dona Lucinda continua matriculado em nome do
Município.
Ocorre que, ao longo dos anos o imóvel objeto desta lei já passou por vários
possuidores, conforme consta da certidão n.º 049/2023 emitida pelo Setor de
Tributação, sendo cadastrado no setor para fins de lançamento de IPTU em 1994,
depois recadastrado em 2001, 2019, 2020, e novamente recadastrado em 2022
em nome de Sergio Rovedo, atual possuidor que protocolou junto ao Gabinete
pedido de regularização.
Consta na Lei nº 921/98 autorização expressa para que o Município realize a
permuta do lote 01 da quadra 13, porém tal terreno não pertence ao município,
sendo que o correto seria o lote 15 da quadra 26.
Como a Lei é específica e, havendo necessidade de autorização da Câmara
para alienação, o presente projeto, visa regularizar a situação fática, referente à
propriedade e cobrança de IPTU, passando o imóvel para o nome de quem
possui sua residência no local e paga o respectivo imposto.
Assim, evidenciado o interesse público de que se reveste a iniciativa,
submeto-a a apreciação dessa Casa de Leis o presente projeto.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao
décimo sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano
de Emancipação Política.
P
éfeito Municipal