Anteprojeto de Lei N.º 1.127/2021
DATA: 27/04/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
realizar cessão de uso de maquinas e
equipamentos agrícolas às Associações
Comunitárias e Cooperativas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a realizar cessão de uso de máquinas e equipamentos agrícolas a título gratuito às
Associações Comunitárias e Cooperativas instaladas no município de Pinhão.
Parágrafo Primeiro: Os bens públicos cedidos
deverão ser utilizados exclusivamente para atividades daquela Associação ou
Cooperativa, dentro do perímetro rural e urbano a que pertence a Cessionária e seus
Associados, sendo vedado o uso para transporte e atividades estranhas ao seu objeto,
salvo situações caracterizadas como emergenciais.
Parágrafo Segundo: As Cessionárias não
poderão emprestar; ceder; locar; permutar, a título oneroso ou gratuito, os equipamentos
e máquinas cedidos, os quais são de uso restrito e exclusivo das Associações
Cessionárias, ressalvadas situações em que ocorra a solicitação da Secretaria Municipal
de Agricultura e Pecuária ou de outra associação ou cooperativa vizinha em comum
acordo entre as partes.
Parágrafo Terceiro: Somente será permitida a
prestação de serviços fora do perímetro da cessionária após todos os seus associados
serem atendidos.
Parágrafo Quarto: Também será permitida a
prestação de serviços em região em que não exista associação constituída.
F) 76.178.011/000
1-28
Parágrafo Quinto: As Cessionárias ficam
impedidas de prestar serviço a produtores que desrespeitarem a legislação trabalhista e
ambiental, bem como utilizem de mão de obra infantil e/ou escrava.
Art. 2º - Só poderão receber bens, máquinas e
equipamento em regime de cessão de uso as Cessionárias que apresentarem os
seguintes documentos:
| - Cópia do Estatuto Social registrado em cartório;
Il - Cópia das atas de eleição e posse registradas em cartório;
Ill — Cópia da ata da ultima reunião do Conselho Fiscal;
IV — Cópia das Certidões Negativas de Débitos municipal, estadual e federal;
V- Cópia da Lei Municipal que Declara a Associação de Utilidade Pública;
Art. 3º - As cessões de Uso de equipamentos
terão vigência de até um ano, renovando-se automaticamente, desde que as Cessionárias
estejam cumprindo com as exigências previstas nesta Lei atestadas, por parecer da
Secretaria Municipal Cedente.
Parágrafo único: A Cessão poderá ser
rescindida antecipadamente a critério da Secretária Cedente, independente do prazo de
vigência do contrato, podendo retirar os equipamentos e maquinários cedidos, caso não
sejam atendidas as regras estabelecidas nesta lei.
Art. 4º - A Secretaria Municipal Cedente
fiscalizará o uso dos bens cedidos, afim de que o patrimônio público seja conservado e
utilizado corretamente, atendendo aos interesses da comunidade a que se destina,
inibindo uso indevido para auferir vantagens pessoais e de particulares.
Parágrafo Primeiro: A Secretaria Municipal
Cedente nomeará servidor público para realizar vistorias periódicas nas maquinas,
equipamentos e bens cedidos, devendo o mesmo emitir relatório sobre o uso e
conservação dos mesmos.
Parágrafo Segundo: A Cessionária fica
obrigada a apresentar a documentação requerida no Artigo 2º desta Lei sempre que
houver eleição da diretora e conselho fiscal.
Art. 5º - Quando houver cessão de veículo
motorizado, a Cessionária indicará, através de ofício, o operador da maquina ou veículo
com os seguintes documentos anexos:
| - Cópia do RG e CPF;
Il - Comprovante de Residência no perímetro rural a que pertence a Associação
Cessionária quando for o caso;
Ill- Comprovante de quitação da contribuição como associado;
IV- Cópia da Certidão Negativa de Débitos Municipal;
V — Cópia do Certificado de Curso de Operador de Maquinas agrícolas ou Equivalente.
Parágrafo Primeiro: O presidente e o
tesoureiro da cessionária não poderão ser indicados como operador;
Parágrafo Segundo: A Secretaria Municipal
Cedente viabilizará cursos de qualificação profissional para operador de maquinas e
implementos agrícolas.
Art. 6º - As Cessionárias deverão realizar
prestação de contas anual à Secretaria Municipal cedente.
Parágrafo Primeiro: As Cessionárias que
forem beneficiadas por equipamentos e máquinas agrícolas deverão elaborar relatórios
mensais sobre o uso dos bens, através de planilha, contendo descrições objetivas e
simplificadas, tais como: nome do Produtor atendido; CPF: Serviço realizado; quantidade
de horas/maquinas utilizadas nos serviços; quantidade de horas de deslocamento; e valor
pago pelo produtor.
Parágrafo Segundo: As Cessionárias deverão
manter atualizados os relatórios descritos no parágrafo anterior e fornecê-los ao servidor
responsável pelas vistorias sempre que esse o solicitar.
Parágrafo Terceiro: As Cessionárias
beneficiadas com veículos motorizados deverão registrar as atividades dos tratores
cedidos em diário de bordo, fornecido pela Secretaria Municipal, preenchendo-os de
forma legível com dia, horas de uso e operador, entregando posteriormente a Secretaria
Municipal Cedente.
Art. 7º - Cabem as Cessionárias a
responsabilidade pela conservação e manutenção dos equipamentos cedidos, cujas
despesas com revisões, manutenção e conserto dos equipamentos cedidos, serão
custeadas única e exclusivamente pela Cessionária.
Parágrafo Primeiro: Não sendo realizados os
serviços necessários para manutenção, fica o Município Cedente autorizado a recolher o
equipamento para realização dos serviços pertinentes, cujos valores deverão ser
reembolsados pela Cessionária, através de guia de recolhimento, podendo ser levado a
protesto e cobrança judicial, independente de perdas e danos e rescisão do objeto
contratado, além de ficar impedida de receber nova cessão como beneficiária.
Art. 8º - Não se enquadram no descrito no
Artigo 8º as maquinas e equipamentos considerados inservíveis devido a depreciação
pelo tempo de uso e termino de sua vida útil ou aqueles cujas avarias sejam relacionados
a casos fortuitos ou de força maio, atestados por parecer de comissão, composta por três
servidores designada pelo Cedente.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo em todos os contratos de concessão de maquinários e
equipamentos vigentes, revogando as disposições conflitantes.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos xxxxxxx dias do il do ano de dois mil e vinte um, 56.º
ano de Emancipação Política.
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 1.127/2021
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Vereadores
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao
conhecimento dessa Casa de Leis, o presente Projeto de Lei, qual autoriza o Executivo
Municipal a realizar cessão de uso de máquinas e equipamentos agrícolas às
Associações Comunitárias e Cooperativas e dá outras providências.
Tal projeto pretende abranger todas as máquinas e equipamentos
públicos cuja posse e uso estão a cargo de entidades privadas e públicas, visando
preservar e conservar os bens cedidos, garantindo uso dos mesmos pela comunidade.
O projeto originou-se em razão da análise de uso de tais
equipamentos, vez que não há parâmetros para responsabilizar as associações e
cooperativas pelo uso dos equipamentos, diante da falta de regulamentação.
Senhor Presidente, Nobres Vereadores, são as razões que nos
levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa
honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
27 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte um, 57.º ano de Emancipação Política.
a
As
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
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