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MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech **
04/07/2023
Exercício: 2023
1/3
Projeto de Lei nº 1219/2023
O Prefeito Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art.68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 101.727,27 (cento e um mil
setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 101.727,27 (cento e um mil setecentos e vinte e sete reais e
vinte e sete centavos)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.08.244.0011.2.098. SCFV - Idoso
711 - 3.3.90.39.00.00 1108 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.500,00
JURÍDICA
10.002.08.244.0014.2.102. Programa Bolsa Família
705 - 4.4.90.52.00.00 1105 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.000,00
10.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
10.003.08.243.0013.6.108. Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos direitos da
Criança e do
Adolescente
710 - 4.4.90.52.00.00 1107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 22.727,27
10.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech **
04/07/2023
Exercício: 2023
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10.004.08.241.0011.2.111. Proteção, prevenção e defesa dos direitos da pessoa idosa
706 - 3.3.50.43.00.00 1106 SUBVENÇÕES SOCIAIS 31.500,00
712 - 3.3.90.30.00.00 1109 MATERIAL DE CONSUMO 12.500,00
713 - 4.4.90.52.00.00 1109 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.500,00
Total Suplementação: 101.727,27
Artigo 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso
Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.1.3.50.01.00.00000000 Fonte: 1105 12.000,00
Receita: 1.7.1.6.50.01.05.00000000 Fonte: 1106 31.500,00
Receita: 2.4.1.3.50.02.00.00000000 Fonte: 1107 22.727,27
Receita: 1.7.1.6.50.01.06.00000000 Fonte: 1108 10.500,00
Receita: 1.7.1.6.50.01.07.00000000 Fonte: 1109 25.000,00
Total da Receita: 101.727,27
Artigo 3º- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, em 04/07/2023.
VALDECIR BIASEBETTI
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech **
04/07/2023
Exercício: 2023
3/3
Projeto de Lei nº 1219/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 101.727,27 (cento e um mil
setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei n.º 1219/2023 é necessário para Suplementação de Excesso de
arrecadação referente a convênios e programas da Secretaria de Assistência Social, dando melhor
condicões a manutenção dos projetos ofertados pela Secretaria.
Nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente
VALDECIR BIASEBETTI
PREFEITO MUNICIPAL
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