MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech **
04/07/2023
Exercício: 2023
1/4
O Prefeito Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 1221/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até
528.413,99 (quinhentos e vinte e oito mil quatrocentos e
treze reais e noventa e nove centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um
crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 528.413,99
(quinhentos e vinte e oito mil quatrocentos e treze reais e noventa e nove centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA
05.002.13.392.0016.2.044. Apoio e/ou Realizações de Eventos Culturais
128 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 13.000,00
JURÍDICA
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.122.0017.2.067. Aplicação do Orçamento Impositivo nas Ações da Sáude
211 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 250.000,00
JURÍDICA
210 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
717 - 4.4.90.51.00.00 3303 OBRAS E INSTALAÇÕES 146.413,99
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.08.243.0013.6.097. SCFV - Crianças e Adolescentes
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Estado do Paraná
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04/07/2023
Exercício: 2023
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323 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E
HABITAÇÃO
11.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
11.001.04.542.0009.2.118. Manutenção, Conservação e Aquisição de Maquinas, Veiculos e
Equipamentos
718 - 3.3.90.30.00.00 31000 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
Total Suplementação: 528.413,99
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso
Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo
43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
03.003.04.122.0003.2.012. Manutenção das Atividades do Dep de Compras, Licitação e Contratos
33 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
03.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
03.006.04.121.0003.2.015. Manutenção das Atividades do Dep de Planejamento
41 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
03.007.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E OUVIDORIA MUNICIPAL
03.007.04.122.0003.2.016. Manutenção das Atividades do Dep de Protocolo e Ouvidoria
44 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.000,00
JURÍDICA
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.122.0017.2.067. Aplicação do Orçamento Impositivo nas Ações da Sáude
209 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00
569 - 3.3.90.39.00.00 3303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 146.413,99
JURÍDICA
212 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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04/07/2023
Exercício: 2023
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10.002.08.243.0011.2.095. Equipe Volante
312 - 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00
FÍSICA
313 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.000,00
JURÍDICA
10.002.08.243.0013.2.096. Atividades das Ações Estratégicas do PETI
315 - 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.000,00
10.002.08.244.0011.2.098. SCFV - Idoso
342 - 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 500,00
344 - 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500,00
FÍSICA
345 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500,00
JURÍDICA
346 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500,00
10.002.08.244.0011.2.099. Manutenção do Centro de Referencia da Assistencia Social - CRAS
347 - 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 2.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E
HABITAÇÃO
11.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
11.001.15.452.0009.1.119. Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas
618 - 4.4.90.51.00.00 31000 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
Total Redução: 528.413,99
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, em 04/07/2023.
VALDECIR BIASEBETTI
PREFEITO MUNICIPAL
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04/07/2023
Exercício: 2023
4/4
Projeto de Lei nº 1221/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 528.413,99 (quinhentos e vinte e oito
mil quatrocentos e treze reais e noventa e nove centavos)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei n.º 1221/2023 é necessário para
ajustes orçamentários solicitados pelas secretarias envolvidas, priorizando o bom andamento das
atividades das mesmas.
Nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente
VALDECIR BIASEBETTI
PREFEITO MUNICIPAL