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MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech **
04/07/2023
Exercício: 2023
1/3
O Prefeito Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 1220/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até
751.673,12 (setecentos e cinqüenta e um mil seiscentos e
setenta e três reais e doze centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 751.673,12 (setecentos e cinqüenta e um mil seiscentos e
setenta e três reais e doze centavos)
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO
12.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIAL
12.003.22.122.0007.1.132. Aplicação do Orçamento Impositivivo nas Ações de Desenvolvimento
Indústrial
715 - 4.4.90.51.00.00 3504 OBRAS E INSTALAÇÕES 115.809,10
716 - 4.4.90.51.00.00 504 OBRAS E INSTALAÇÕES 430.589,02
12.003.22.661.0007.0.250. Incentivo a Geração de Emprego e Renda
714 - 4.5.32.66.00.00 504 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E 205.275,00
FINANCIAMENTOS
Total Suplementação:
751.673,12
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech **
04/07/2023
Exercício: 2023
2/3
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º
deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº4.320/64.
Redução
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO
12.001.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
12.001.22.122.0007.2.129. Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Indústria, Comercio e
Turismo
457 - 3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
12.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIAL
12.003.22.122.0007.1.132. Aplicação do Orçamento Impositivivo nas Ações de Desenvolvimento
Indústrial
621 - 3.3.90.30.00.00 3504 MATERIAL DE CONSUMO 115.809,10
464 - 3.3.90.30.00.00 504 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
465 - 3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 424.190,90
JURÍDICA
12.003.22.661.0007.0.250. Incentivo a Geração de Emprego e Renda
467 - 3.3.90.30.00.00 504 MATERIAL DE CONSUMO 26.673,12
468 - 3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 75.000,00
JURÍDICA
Total Redução:
751.673,12
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, em 04/07/2023.
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech **
04/07/2023
Exercício: 2023
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VALDECIR BIASEBETTI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 1220/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 751.673,12 (setecentos e cinqüenta e
um mil seiscentos e setenta e três reais e doze centavos)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei n.º 1220/2023 é necessário para ajuste
das dotações orçamentárias da Secretaria de Industria e Comércio, ajustando o valor do orçamento
impositivo.
Nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente
VALDECIR BIASEBETTI
PREFEITO MUNICIPAL
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