texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech **
04/07/2023
Exercício: 2023
1/3
O Prefeito Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 1222/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até
38.687,19 (trinta e oito mil seiscentos e oitenta e sete
reais e dezenove centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um
crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 38.687,19
(trinta e oito mil seiscentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos)
Suplementação
80.000.00.000.0000.0.000. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
80.001.00.000.0000.0.000. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
80.001.28.846.0005.2.138. Devolução de Convênio
730 - 3.3.90.93.00.00 1065 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.228,46
731 - 3.3.90.93.00.00 1074 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.035,38
729 - 3.3.90.93.00.00 31065 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 23.744,23
733 - 3.3.90.93.00.00 875 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 608,85
732 - 3.3.90.93.00.00 983 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 70,27
Total Suplementação: 38.687,19
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso
Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
08.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
08.001.20.122.0019.2.071. Manutenção e Desenvolvimento da Secretaria Municipal de Agricultura e
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech **
04/07/2023
Exercício: 2023
2/3
Pecuária
664 - 4.4.90.52.00.00 1065 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.228,46
576 - 4.4.90.52.00.00 31065 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 23.744,23
Total Redução: 30.972,69
Receita
Receita: 2.4.2.9.99.01.11.00000000 Fonte: 875 608,85
Receita: 1.3.2.1.01.01.75.00000000 Fonte: 983 70,27
Receita: 2.4.2.9.99.01.13.00000000 Fonte: 1074 7.035,38
Total da Receita: 7.714,50
Artigo 3º- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, em 04/07/2023
VALDECIR BIASEBETTI
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech **
04/07/2023
Exercício: 2023
3/3
Projeto de Lei nº 1222/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 38.687,19 (trinta e oito mil seiscentos
e oitenta e sete reais e dezenove centavos)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei n.º 1222/2023 trata exclusivamente de saldos remanescentes dos convênios, os quais
precisam ser devolvidos para encerrar as prestações de contas dos respectivos convênios.
Nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente
VALDECIR BIASEBETTI
PREFEITO MUNICIPAL
open original →