materia nº 1/2021

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PROJETO DE LEI N.º 01 /2021
DATA: 11/02/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatdródade
de que os serviços terceirizados pelo
Poder Público que utilizam veículos,
caminhões e máquinas para a prestação
de serviços sejam equipados com GPS
para rastreamento, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Todas as empresas terceirizadas contratadas após a publicação desta
Lei pela Prefeitura Municipal de Pinhão e que utilizam automóveis, caminhões e
máquinas para prestação de seus serviços deverão ter instalados nos veículos
equipamento de rastreamento e monitoramento com GPS.
$ 1º As informações sobre a localização dos veículos deverão ser registradas, no
máximo, a cada dez minutos.
8 2º Os relatórios com histórico dos caminhos percorridos pelos veículos monitorados
deverão ser;
|- apresentados mensalmente à Prefeitura Municipal de Pinhão, como
comprovação do serviço prestado;
Il - divulgados mensalmente no sítio da Prefeitura Municipal de Pinhão.
Art. 2º Os dispositivos de GPS deverão ser instalados, custeados e mantidos
pela própria prestadora de serviço, não sendo de responsabilidade do Município de
Pinhão a sua instalação e manutenção.
Art. 3º As empresas terceirizadas terão de se adequar a essa norma a partir de
sua contratação ou renovação de seu contrato, através de licitação, se necessário.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada na
disposição do contrário.
seno BE Pons
Vereador Proponente
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
JUSTIFICATIVA
Fundamenta-se o projeto no intuito de inibir a utilização imprópria dos
veículos que compõe a frota do Município além de monitorar a utilização e a
prestação de contratos de equipes terceirizadas.
Com esta ação espera-se otimizar a eficiência dos serviços prestados, uma
vez que os prestadores de serviços serão monitorados; inibir fraudes e uso
indevido de veículos; otimizar custos, uma vez que todas as informações
necessárias estarão a disposição do gestor para abertura de novas licitações ou
contratação de serviços; aumentar a credibilidade da relação de trabalho entre a
Prefeitura Municipal e seus fornecedores; contribuir para a segurança, pois, o
veículo pode ser bloqueado quando há suspeita de furto (o que inclusive já
ocorreu em nosso município furtos de veículos públicos) ; auxiliar no controle de
custos, como multas e consumo de combustível.
Cabe mencionar que a utilização deste sistema é algo que já existe em
várias empresas e órgãos públicos, oportunizando muitos benefícios tanto para
motoristas quanto para gestores e, principalmente, para a população.
Por fim, o monitoramento do uso dos veículos da frota própria ou
terceirizada é uma forma de colaborar com a rapidez e qualidade dos serviços
públicos, inovando, dinamizando e aprimorando a gestão pública. Com este
mecanismo será possível saber que num determinado momento o veículo foi
acionado, qual foi o trajeto percorrido e o tempo das paradas, permitindo o
controle em tempo real e a emissão de relatórios para possíveis averiguações
bem como tornar a utilização de veículos públicos responsáveis. .
Jerson Antunes
Vereador Proponente
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro 7 (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphohotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br