MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech **
05/07/2023
Exercício: 2023
O Prefeito Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 1223/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 1.325.186,68 (um milhão trezentos e
vinte e cinco mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e
oito centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um
crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
1.325.186,68 (um milhão trezentos e vinte e cinco mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e
oito centavos)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0017.2.056. Assistência a Atenção Básica
720 - 3.3.90.30.00.00 1110 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
735 - 3.3.90.30.00.00 1111 MATERIAL DE CONSUMO 155.467,00
739 - 3.3.90.30.00.00 1112 MATERIAL DE CONSUMO 11.230,68
719 - 3.3.90.39.00.00 1110 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 400.000,00
JURÍDICA
07.001.10.301.0017.3.004. MATERIAL DE CONSUMO
722 - 3.3.90.30.00.00 1110 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
723 - 3.3.90.39.00.00 1110 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
07.001.10.302.0017.2.058. Manutenção da Clínica da Mulher e da Criança
721 - 3.3.90.30.00.00 1110 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00
07.001.10.302.0017.2.062. Fortalecimento da Saúde Bucal
726 - 3.3.90.30.00.00 1110 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
736 - 3.3.90.30.00.00 1111 MATERIAL DE CONSUMO 26.163,00
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05/07/2023
Exercício: 2023
727 - 3.3.90.39.00.00 1110 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
737 - 3.3.90.39.00.00 1111 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 52.326,00
JURÍDICA
07.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ,
07.002.10.122.0017.3.001. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
728 - 3.3.90.39.00.00 1110 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
07.002.10.302.0017.2.069. Manutenção e Conservação da Frota de Veículos da Secretaria Municipal de
Saúde
724 - 3.3.90.30.00.00 1110 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
725 - 3.3.90.39.00.00 1110 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
738 - 3.3.90.39.00.00 1111 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 80.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 1.325.186,68
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso
Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.3.50.42.00.00000000 Fonte: 1110 1.000.000,00
Receita: 1.7.1.3.51.11.02.00000000 Fonte: 1111 313.956,00
Receita: 1.7.1.3.51.11.03.00000000 Fonte: 1112 11.230,68
Total da Receita: 1.325.186,68
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, em 05/07/2023.
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05/07/2023
Exercício: 2023
Projeto de Lei nº 1223/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 1.325.186,68 (um milhão trezentos e
vinte e cinco mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e
oito centavos)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei n.º 1223/2023 é necessário para Suplementação de Excesso de arrecadação
referente a convênios e programas da Secretaria de Saúde, dando melhor condicões a manutenção dos
projetos ofertados pela Secretaria.
Nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos.
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