materia nº 1224/2023

MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech **
06/07/2023
Exercício: 2023
O Prefeito Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 1224/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 206.378,18 (duzentos e seis mil
trezentos e setenta e oito reais e dezoito centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um
crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 206.378,18
(duzentos e seis mil trezentos e setenta e oito reais e dezoito centavos)
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000.
09.001.00.000.0000.0.000.
09.001.26.122.0020.2.080.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E VIAÇÃO
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura e Viação
734 - 4.4.90.52.00.00 1080 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
24.004,00
583 - 4.4.90.52.00.00 31000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 182.374,18
Total Suplementação: 206.378,18
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso
Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo
43, 81º, Inciso HI da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
80.000.00.000.0000.0.000.
80.001.00.000.0000.0.000.
80.001.28.843.0005.0.135.
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Contribuição Compulsória do PASEP
625 - 3.3.90.47.00.00 31000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 182.374,18
Total Redução: 182.374,18
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Re | PINS
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
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06/07/2023
Exercício: 2023
Receita
Receita: 1.3.2.1.02.01.02.00000000 Fonte: 1000 24.004,00
Total da Receita: 24.004,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, em 06/07/2023.
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MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech **
06/07/2023
Exercício: 2023
Projeto de Lei nº1224/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 206.378,18 (duzentos e seis mil
trezentos e setenta e oito reais e dezoito centavos)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei n.º 1224/2023 trata do excesso de arrecadação referente ao rendimento de saldo
de convênio e ajuste de orçamento para contrapartida, o valor em pauta é uma reprogramação de saldo
que sobrou do objeto principal do convênio.
Nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos.
TTI —
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