ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.228/2023
DATA: 12/07/2023
SUMULA: Fica revogada a Lei Municipal n.º
2.209/2022, que declarou de Utilidade Pública a
estrada que dá acesso à Subestação Areia
(Eletrosul), na PR 170, Distrito de Faxinal do Céu.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica revogada a Lei Municipal n.º
2.209/2022, que declarou de Utilidade Pública a estrada que dá acesso à
Subestação Areia (Eletrosul), na PR 170, Distrito de Faxinal do Céu, a qual possui
aproximadamente 1,9 km, inicia à esquerda da PR 170, sentido Pinhão a Bituruna,
em 25º57'32.4"S 51º36'55.2"W e termina na entrada da Subestação Areia, em
25º58'06.5"S 51º3616.1"W.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, ao décimo segundo dia do mês de julho do ano de dois mil
e vinte e três, 58.º Ano de Emancipação Política.
Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.228/2023
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser apreciado por
essa Câmara Municipal, Anteprojeto de Lei que revoga a Lei Municipal n.º
2.209/2022, que declarou de Utilidade Pública a estrada que dá acesso à
Subestação Areia (Eletrosul), na PR 170, Distrito de Faxinal do Céu, a qual possui
aproximadamente 1,9 km, inicia à esquerda da PR 170, sentido Pinhão a
Bituruna.
Referido Anteprojeto de Lei possui o escopo de permitir que terceiros
interessados executem as obras de recuperação asfáltica no trecho, conforme
Oficio CE RMPR-0009/2023, vez que o Município de Pinhão não possui previsão
imediata de realizar tais obras.
Isto posto e confiantes no alto espírito de desburocratização dos Nobres
Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade, publicidade e
eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a presente matéria
seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao
décimo segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, 58.º
Ano de Emancipação Política.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil
aê - Eletrobras CGT Eletrosul
BR 116 Km 121 - nº 27.458 - Tatuguara
ted CEP:81690-500-CURITIBA-PR
CE RMPR-0009/2023
Curitiba, 23 de junho de 2023
Ao Senhor
Prefeito Valdecir Biasebetti
Prefeitura Municipal de Pinhão
Av, Trifon Hanycz, 220 - Centro, Pinhão - PR, 85170-000
(42) 3677-8400
Ref.: LEI N.º 2.209/2022 - DUP Estrada de Acesso à Subestação Areia (Eletrosul)
Senhor Prefeito,
Cumprimentando lhe, cordialmente, venho por meio desta solicitar informações à
respeito da LEI N.º 2.209/2022 deste município, que declarou utilidade pública a
estrada que dá acesso à Subestação Areia (Eletrosul), PR-170, Distrito de Faxinal
do Céu,
2. Considerando que esta estrada de acesso requer a recuperação e manutenção
do seu pavimento asfáltico, informar se esta revitalização está dentro do
planejamento da Prefeitura e qual a previsão de ser realizada.
3. Caso não esteja, e com o objetivo de estabelecermos convênio com a iniciativa
privada para execução dessa melhoria, neste caso, necessitamos que esta
prefeitura encaminhe requerimento à Câmara Municipal de Pinhão solicitando a
revogação da LEI N.º 2.209/2022.
4, Desde já agradecemos a atenção e ficaremos no aguardo de informações.
PROTOCOLO
082009
Atenciosamente,
PROTOCOLO
Fernando Henrique Teodoro Data 23 /0é [223
; » Z 1
Gerente da Regional de Manutenção do Paraná
9 E MUNICÍPIO DE PINHÃO
cc. Empregado(s): Leonardo da Costa Santini
Anexo:
Propósito: Colocamos toda nossa energia para o desenvolvimento sustentável
da sociedade.