ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.227/2023
DATA: 12/07/2023
SUMULA: Altera a Lei n.º 2.245/2023, de 30 de
março de 2023, que fixa os subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente
da Câmara Municipal e Vereadores do Município
de Pinhão, para a gestão e legislatura 2021-2024.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica alterado o art. 1.º, da Lei n.º
2.245/2023, de 30 de março de 2023, cujo teor permitia aos Secretários Municipais
a concessão de décimo terceiro salário e a trinta dias de férias remuneradas, cujo
artigo passará a possuir a seguinte redação:
“Art. 1.º ... Os Secretários Municipais e os
vereadores farão jus, anualmente, ao décimo terceiro subsídio a título de
gratificação natalina e a trinta dias de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um
terço) constitucional.”
Art. 2.º Fica o Executivo Municipal e o Legislativo
autorizado a realizar o pagamento dos adicionais constitucionais em atraso, em
razão de férias concedias aos secretários e vereadores municipais, efetivamente
gozadas, sem o recebimento do 1/3 (um terço) constitucional.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições conflitantes.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, ao décimo segundo dia do mês de julho do ano de dois mil
e vinte e três, 58.º Ano de Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANA
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CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.227/2023
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser apreciado por
essa Câmara Municipal, Anteprojeto de Lei que altera a Lei n.º 2.245/2023, de 30
de março de 2023, que fixa os subsídios do Prefeito, Vice- refeito, Secretários
Municipais, Presidente da Câmara municipal e Vereadores do Município de
Pinhão, para a gestão e legislatura 2021-2024.
Referido Anteprojeto de Lei visa sanar o equivoco formal, vez que na Lei
anterior não havia sido inserido a permissão ao pagamento do terço
Constitucional também aos vereadores.
Assim, com a nova redação os senhores vereadores também poderão
perceber a gratificação alusiva às férias anuais.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos Nobres
Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade, publicidade e
eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a presente matéria
seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao
décimo segundo dia do mana de julho do ano de dois mil e vinte e três, 58.º
Ano de Emancipação Pot
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Prefeito Municipal
- PARANÁ
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-8400