materia nº 4/2021

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 04/2021

DATA: 12/03/2021



SÚMULA: Estabelece as atividades e serviços educacionais como atividade essencial no Município de Pinhão e define os trabalhadores da educação como grupo prioritário para vacinação contra o COVID-19. 



A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1.º   Considera de natureza essencial as atividades e serviços educacionais prestados no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Paraná, com observância em manter de forma ininterrupta a prestação do serviço educacional, nas modalidades presencial, híbrido/rodízio, ou não presencial/remoto. 



§ 1º As restrições ao direito de exercício dessas atividades, determinadas pelo Poder Público, deverão ser precedidas de decisão por intermédio de ato administrativo do chefe do Poder Executivo Municipal, que indicará a extensão, os motivos, critérios técnicos e científicos.



§ 2º Os trabalhadores da educação são considerados grupo prioritário para receberem a vacina contra o COVID-19, e variantes desta, nos termos do Plano Estadual de Vacinação do Governo do Estado do Paraná.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, 56.º Ano de Emancipação Política.











Vinícius de Oliveira

Vereador proponente









JUSTIFICATIVA: 





À luz da legislação em vigor no Estado do Paraná, observando o preceituado pela Lei 20.506/2021, a qual referenda a educação como serviço essencial no âmbito de todo Estado, e, concorrentemente torna os trabalhadores da educação grupo prioritário a receberem a devida vacinação visando combater e prevenir o COVID-19.

	Considerando a educação como serviço essencial no município de Pinhão, tal atividade torna-se de entendimento ininterrupto dentro das modalidades necessárias de aplicação ao momento, seja ela na forma não presencial, híbrida, por rodízio ou presencial, na forma que for mais adequada observando o momento de enfrentamento à Pandemia que paira sobre o País, Estado e consequentemente o Município. Assim, fica a pleno julgamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a aplicabilidade da modalidade desde que se observe manter os serviços educacionais aos estudantes pinhãoenses. Sabendo que a educação é essencial e uma das chaves para o progresso de toda sociedade. 

Vale observar ainda, a colocação feita no artigo 1º da presente Lei, onde cita “nas modalidades presencial, híbrido/rodízio, ou não presencial/remoto.”, se faz necessária a utilização de tais termos considerando a contemplação dos mesmos em decisões dos órgãos educacionais, visando que já estejam previstos neste texto que positiva a educação como serviço essencial no município de Pinhão. 

Ainda, é importante ressaltar a inclusão dos trabalhadores da educação no grupo prioritário a receber a vacina do COVID-19, com amparo no Plano Estadual de Vacinação do Governo do Paraná, sabendo que todos no ambiente escolar podem ser propagadores do vírus e que a atividade cotidiana necessita de constante contato com alunos, alunas e demais pessoas que necessitam se dirigir até as Escolas e CMEIS (Centros Municipais de Educação Infantil). Portanto, considera-se e entende-se de suma importância a imunização destes trabalhadores.