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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 07/2023
DATA: 24/07/2023
SÚMULA: Altera o art. 5.º da Resolução n.º 04/2018,
que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da
Câmara Municipal de Pinhão — Paraná.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
APROVOU e, Eu, Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal
e Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhão, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Altera caput do art. 5.º e o parágrafo único da
Resolução n.º 04/2018, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art 5º A cada Servidor -ou-Vereador-serão-concedidas-no—-máximo—8—(tdezoito)
“Art. 5.º A cada Servidor ou Vereador serão concedidas no máximo 30 (trinta)
diárias, anualmente.
Parágrafo único. Serão concedidas no máximo 20 (vinte) diárias com pernoite,
anualmente.”
Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando disposições em contrário.
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro q (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
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Luiz Hamilton Kitcky Edson Adrian PRA Alexandro Caldas Camargo
Presidente Vice-Presidente 1.º Secretário
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2.º Secretário
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Justificativa: O atual limite de diárias foi fixado em 2018 e, desde então, essa quantidade
máxima de diárias concedidas anualmente a cada Vereador ou Servidor, mostrou-se
insuficiente para atender os Vereadores e Servidores em suas necessidades para um bom
desenvolvimento e execução das suas atividades, quando precisam se deslocar para outras
cidades/regiões. Portanto, faz-se necessária a alteração da Resolução, visando o aumento
na quantidade anual de diárias.
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho(Qhotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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