ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.229/2023
DATA: 01/08/2023
SUMULA: Dispõe sobre a organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui
a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e
o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - FMDC e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º - A presente Lei estabelece a organização do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, e Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 2º - São órgãos do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor - SMDC:
!. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
ll. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON.
Parágrafo único: Integram o Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor, os órgãos e entidades da Administração Pública municipal e
as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas
no município, observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei 8.078/90.
CAPÍTULO II
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DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON
Seção |
Das Atribuições
Art. 3º - Fica criado o PROCON Municipal de
Pinhão, órgão da Procuradoria Geral do Município, destinado a promover e
implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do
consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor, cabendo-lhe:
I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção
ao consumidor;
Il. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas
de direito público ou privado;
IH. Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos,
deveres e prerrogativas;
IV. Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes
contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos;
V. Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros
programas especiais;
VI. Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo,
podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar concurso de outros
órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
VII. Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar
os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;
VII. Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo,
nos termos do artigo 44, da Lei 8.078/90 e os arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97,
remetendo cópia ao PROCON Estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
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IX. Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de
conciliação designadas, nos termos do art. 55, 8 4º da Lei 8.078/90:
X. Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei
8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de
conciliação;
XI. Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de
Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90 e no Decreto 2.181/97;
XII. Solicitar o concurso de órgãos públicos e entidades de notória
especialização técnica para a consecução de seus objetivos;
XII. Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que
necessitem de assistência jurídica;
XIV. Propor a celebração de convênios, termos de cooperação técnica,
consórcios públicos, entre outros, com Municípios, Estado e União, com vistas a
garantir, fomentar, viabilizar e aperfeiçoar a defesa do consumidor.
Seção II
Das Estrutura
Art. 4º A estrutura organizacional do PROCON
Municipal será a seguinte:
I. Coordenadoria Executiva;
Il. Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
Ill. Setor de Atendimento ao Consumidor;
IV. Setor de Fiscalização;
V. Setor de Assessoria Jurídica;
VI. Setor de Apoio Administrativo;
VII. Ouvidoria.
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Art. 5º A Coordenadoria Executiva será dirigida pelo
Coordenador Executivo, e os serviços por Chefes.
Parágrafo único: Os serviços do PROCON serão
executados por servidores públicos municipais, podendo ser auxiliados por
estagiários de 2º e 3º graus.
Art. 6º O Coordenador Executivo será nomeado pelo
Prefeito Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo colocará à disposição do
PROCON, os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão,
promovendo os remanejamentos necessários.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal disporá os bens
materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão,
promovendo os remanejamentos necessários.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR —
CONDECON
Art. 9º Fica instituído o Conselho Municipal de
Defesa do Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições:
|. Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa
do consumidor;
H. Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos
depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC,
bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na
reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação
dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis
7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto regulamentador.
lll.Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
Iv. Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no $ 1º do art. 55 da Lei
8.078/90.
V. Aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante
do Município de Pinhão, objetivando atender ao disposto no item Il deste artigo;
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VI. Examinar e aprovar os projetos de caráter científico e de pesquisa visando
ao estudo, proteção e defesa do consumidor:
VI. Aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início
do ano subsequente;
VII. Elaborar seu Regimento Interno
Art. 10. O CONDECON será composto por
representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e
consumidores, assim discriminados:
1. O coordenador municipal do PROCON é membro nato
Il. Um representante da Secretaria da Educação;
HI. Um representante da Vigilância Sanitária;
IV. Um representante da Secretaria da Fazenda;
V. Um representante do Poder Executivo municipal;
VI. Um representante da Secretaria da Agricultura;
VII. Um representante dos fornecedores;
Vil. Dois representantes de associações de consumidores que atendam aos
requisitos do inciso IV do art. 82 da Lei 8.078/90;
IX. Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
X. Ouvidor Geral do Município.
$ 1º O CONDECON elegerá o seu presidente dentre
os representantes de órgãos públicos.
$ 2º Deverão ser asseguradas a participação e
manifestação dos representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria
Pública Estadual nas reuniões do CONDECON.
8 3º As indicações para nomeação ou substituição
de Conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.
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8 4º Para cada membro será indicado um suplente
que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.
$ 5º Perderá a condição de membro do CONDECON
o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três)
reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.
8 6º Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo
poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos
representantes, obedecendo ao disposto no $ 2º deste artigo.
8 7º As funções dos membros do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu
exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem
econômica e social local.
S$ 8º Os membros do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato,
terão mandato de dois anos, permitida recondução.
8 9º Fica facultada a indicação de entidade civil de
direitos humanos ou de direitos sociais nos casos de inexistência de associação de
consumidores, prevista no inciso VIII deste artigo.
Art. 11. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma
vez por mês e extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente ou por
solicitação da maioria de seus membros.
Parágrafo único: As sessões plenárias do Conselho
instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos
votos dos presentes.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, conforme o disposto no artigo 57 da Lei
Federal nº 8.078, de 11/09/90, regulamentado pelo Decreto Federal nº 2.181, de
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21/03/97, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das
ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único: O FMDC será gerido pelo
Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor, nos termos do item Il, do art. 9º, desta Lei.
Art. 13. O FMDC terá o objetivo de prevenir e
reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do município
de Pinhão.
$ 1º Os recursos do Fundo ao qual se refere este
artigo, serão aplicados:
I. Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do
município de Pinhão;
Il. Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na
edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do
consumidor;
IHI.No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à
instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para
a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
Iv. Na modernização administrativa do PROCON;
V. No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da política Nacional
das Relações de Consumo (art. 30 do Decreto 2.181/97);
VI. No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal
elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins
lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou
desenvolvimento institucional;
VII. No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor — SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados
à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e
de orientação ao consumidor;
Art. 14. Constituem recursos do Fundo o produto da
arrecadação:
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I. Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347, de
24/07/1985;
Il. Dos valores destinados ao Município, em virtude da aplicação da multa prevista
no artigo 56, inciso | e no artigo 57 e seu parágrafo único, da Lei 8.078/90, assim
como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de
ajustamento de conduta;
Ill. As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
IV. Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
V. As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras,
VI. Outras receitas que vieram a ser destinadas ao Fundo.
Art. 15. As receitas descritas neste artigo serão
depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em
estabelecimento oficial de crédito.
$ 1º As empresas infratoras comunicarão no prazo
de 10 (dez) dias, aa CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com
especificação da origem.
8 2º Fica autorizada a aplicação financeira das
disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra
eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
$ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço
no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a
seu crédito.
8 4º O Presidente do CONDECON é obrigado a
publicar mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos
recursos do Fundo, repassando a cópia aos demais conselheiros, na primeira
reunião subsequente.
Art. 16. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo
reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual.
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CAPÍTULO V
DA MACRORREGIÃO
Art. 17. O Poder Executivo municipal poderá propor
a celebração de consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros
municípios, visando estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em
conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do
consumidor, nos termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 18. O protocolo de intenções que anteceder à
contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua
sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem
como a sua denominação obriga tória de PROCON REGIONAL, com competência
para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A Prefeitura Municipal prestará apoio
administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao
FMDC, que serão administrados por uma secretaria executiva.
Art. 20. No desempenho de suas funções, os órgãos
do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de
cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e
observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.
Parágrafo único: O Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor,
podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas de
defesa do consumidor com o órgão e coordenador estadual.
Art. 21. Consideram-se colaboradores do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que
desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
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Parágrafo único: Entidades, autoridades, cientistas
e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de
comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.
Art. 23. O Poder Executivo Municipal aprovará,
mediante decreto, o Regimento Interno do PROCON Municipal, definindo a sua
subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições
específicas das unidades e cargos.
Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao primeiro
dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.229/2023
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
ser apreciado por essa Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei n.º 1.229/2028, qual
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor —
SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
PROCON e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Referido projeto visa a criação de um instrumento para o
efetivo exercício da cidadania e melhoria da qualidade de vida da população,
considerando a maior proximidade entre o PROCON com a comunidade e, portanto,
maior facilidade para ser acessado e para agir, o que se potencializa pelo profundo
conhecimento da realidade da nossa região.
Objetivando buscar o equilíbrio nas relações de consumo
entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, tendo em vista o
reconhecimento da vulnerabilidade dos primeiros no mercado de consumo.
Promovendo também educação e informação dos
consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres nas relações de
consumo, e ainda a fiscalização da qualidade e segurança de produtos e serviços,
coibindo e punindo os abusos no mercado de consumo.
Entre outros benefícios do Anteprojeto, destaca-se:
- Conscientização dos consumidores sobre seus direitos, aproximando o cidadão do
governo municipal.
- Baixo custo para a Prefeitura com o órgão, revertendo em benefícios para o
munícipe e para o governo local.
- Difusão da prestação de serviços realizada pela Prefeitura junto à população.
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Isto posto e confiantes no alto espírito de
desburocratização dos Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da
legalidade, publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos
que a presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao primeiro
dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ