ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.230/2023
DATA: 02/08/2023
SUMULA: Altera os Artigos 11 e 12 da Lei
Municipal n.º 019/1996, de 26/03/1996, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de
Assistência Social, a Conferência Municipal de
Assistência Social, o Fundo Municipal de
Assistência Social e dá outras providências..
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Ficam alterados os Artigos 11 e 12, inciso
|, da Lei Municipal n.º 019/1996, de 26/03/1996, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência
Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11 — O Conselho Municipal de Assistência
Social será composto paritariamente por 18 (dezoito) membros e respectivos
suplentes, entre representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil com
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
81º - Deverá ser garantida a proporcionalidade dos
representantes da Sociedade Civil mediante a representação de entidades e
organizações de assistência social, representantes dos usuários (as) ou
organização de usuários (as) da política de assistência social e representantes de
trabalhadores do setor, distribuídos da seguinte forma:
REPRESENTATES NÃO GOVERNAMENTAIS:
- 03 (três) representantes de entidades e/ou organizações de Assistência Social;
- 03 (três) representantes dos usuários (as) ou de organização de usuários (as) da
política de assistência social;
- 03 (três) representantes de organizações de trabalhadores do setor.
REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
- 02 (dois) representantes da Secretaria responsável pela coordenação da Política
Municipal de Assistência Social;
AVENIDA TRIFON HANY'SZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO. a PARANÁ
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- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Obras e
Urbanismo;
- 01 (um) representante dos Colégios Estaduais.
Parágrafo único. ...
Art. 12-...
I- Os 09 (nove) representantes da Sociedade Civil
e respectivos suplentes serão eleitos por ocasião das Conferências Municipais de
Assistência Social, dentre os delegados participantes ou na impossibilidade, em
Assembleia convocada para esse fim.
Art 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando a Lei n.º 1.404/2008 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, ao segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e três, 58.º Ano de Emancipação Política.
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JUSTIFICATIVA
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.230/2023
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser apreciado por
essa Câmara Municipal, Anteprojeto de Lei que Altera os Artigos 11 e 12 da Lei
Municipal n.º 019/1996, de 26/03/1996, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o
Fundo Municipal de Assistência Social e da outras providências.
Referido Anteprojeto de Lei visa adequar a Lei Municipal que regulamenta
o Conselho Municipal de Assistência Social, às orientações dispostas na
Resolução CNAS/MDS n.º 100 de 20 de abril de 2023, que estabelece as
diretrizes para estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento
dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Distrito Federal e Municípios,
com o objetivo de fortalecer e consolidar o controle social da Política Nacional de
Assistência Social.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos Nobres
Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade, publicidade e
eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a presente matéria
seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao
segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ