Anteprojeto de Lei nº 1.231/2023
DATA: 04/08/2023
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SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias, para o exercício de 2024 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: |
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Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao
disposto no $ 2º do At. 165 da Constituição Federal e em conformidade com os
preceitos da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000, e a Lei Orgânica do
Município de Pinhão, as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do
município para o exercício de 2024, compreendendo: |
Capítulo | - Dos Riscos e as Metas Fiscais |
Capítulo Il - Das prioridades e metas da administração pública municipal,
Capítulo Ill — A estrutura e organização dos Orçamentos;
Capítulo IV — As diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município;
Capítulo V — As disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
Capítulo VI — As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
Capítulo VII — As disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
Capítulo VIII — As disposições gerais e finais.
CAPÍTULO |
Dos Riscos e as Metas Fiscais |
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo
4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, as metas fiscais de
receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o
exercício de 2024, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em
conformidade com as portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. |
Art. 3º - O Anexo de Riscos Fiscais, 8 3º do art. 4º
da LRF, foi incluído nos moldes do Manual de Demonstrativos Fiscais da STN.
Art. 4º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas
Fiscais referidos nos Art. 2º e 3º desta Lei, constituem-se dos seguintes: |
| - demonstrativo de metas anuais; |
Il - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; |
|
III - demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
IV - evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios;
V- origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
VI - avaliação financeira e projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência Social
— RPPS;
VII - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; |
VIII - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
IX - demonstrativo dos projetos em andamento até a data do envio do projeto da lei.
X — demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias.
Art. 5º - Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso | do
—Art. 4º da LRF, o Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do,
Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas
fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada é Dívida
Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não
dos valores estabelecidos como metas.
Art. 6º - O S 2º, inciso Il do Art. 4º da LRF, determina
que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas
nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas
e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria
nº 462/2009/STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios
anteriores.
CAPÍTULO Il
Das prioridades e metas da administração pública municipal
Art. 7º - As metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2024 estarão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a
2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Na elaboração e durante a
execução do orçamento do exercício de 2024, o Poder Executivo Municipal, poderá
alterar as metas definidas nesta lei. Aumentando e/ou diminuindo, incluindo e/ou
excluindo ações e seus quantitativos a fim de compatibilizar as despesas orçadas
com as receitas estimadas, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o
atendimento às necessidades da sociedade.
Art. 8º - Na elaboração da proposta orçamentária
para o exercício financeiro de 2024 será dada maior prioridade:
I- Incrementar o desenvolvimento industrial e comercial, incentivando as
iniciativas referentes a indústrias de pequeno, médio e grande porte; a agroindústria
e a produção sustentável e integrada de alimentos;
HI- Incentivo a geração de empregos e renda através da qualificação
profissional para o primeiro emprego;
HI- Realizar ações voltadas ao incentivo ao turismo em especial ao turismo
rural e ao agroturismo;
IV- Promover a prática de esportes e recreação, de forma abrangente a todas as
modalidades possíveis e faixas etárias dos munícipes, em especial as voltadas às
pessoas com necessidades especiais; organizar campeonatos, torneios e certames,
oficiais ou não; para a integração social da comunidade;
V- Melhoria da qualidade de vida, através da aplicação de política ambiental
sustentável e programa municipal de habitação; fundo municipal de meio ambiente;
fundo municipal de florestas e fundo municipal de habitação:
VI- Executar política municipal de promoção e assistência social a toda
população do município, políticas para mulheres conforme lei municipal nº
1.694/2011;
VIl- Executar política municipal de promoção e assistência social de projetos e
ações voltadas aos idosos do município, políticas para idoso conforme lei municipal
nº 1.631/2011; |
VIlI- Firmar parcerias com Órgãos governamentais, não governamentais e
Entidades sem fins lucrativos;
IX- Garantir o apoio e o fortalecimento coordenando programas que visem o
|
bem estar da população; executar políticas de promoção e assistência social de
proteção especial, principalmente os voltados a prevenção e combate e erradicação
ao trabalho infantil;
X- Garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a pts
famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de
serviços, benefícios, programas e projetos;
XI- Manutenção da educação básica; ofertar educação nas modalidades de
ensino de responsabilidade do município sendo educação infantil, ensino
fundamental e jovens e adultos, incentivo a educação especial e garantia a inclusão
dos alunos com deficiências e acessibilidade no ambiente escolar, além de incentivo
de acesso a outras modalidades de ensino;
XII- Incrementar o programa de aquisição de merenda escolar, com o intuito de
garantir uma alimentação adequada com elevado valor nutricional, bem como de
prevenir e promover o enfrentamento de situações provisórias que possam Ro
o indivíduo e sua família, evitando o agravamento de situações de vulnerabilidade;
|
Xill- | Proporcionar e promover o acesso à cultura e incentivar as manifestações
artísticas e culturas, música, tradições e eventos religiosos locais; preservação do
Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Ambiental do Município de Pinhão;
XIv- | Ofertar serviço de saúde pública com qualidade à população do município
através da ampliação dos pontos de atendimentos; proporcionar atendimento médico
básico e acesso as diversas especialidades; proporcionar a todos o acesso a
exames e medicamentos da farmácia básica;
XV- Diversificar a propriedade rural, apoio às cooperativas, incentivo ao
programa porteira adentro, programa de inseminação artificial, programa de
distribuição de calcário, programa de incentivo a cultura de erva mate e programa de
incentivo a sementes da nossa terra;
XVI- Incentivo a agricultura familiar, a realização de Feiras itinerantes e
temporárias de vendas de produtos e mercadorias a varejo e/ou a e de
Eventos Agropecuários;
XVII — Incentivo ao Programa Municipal de Incentivo a Horticultura de Pinhão que
visa a implementação da produção de alimentos em áreas urbanas, ns e
rurais, contribuindo para a garantia de acesso a alimentação adequada da
população em situação de vulnerabilidade social, promovendo a melhoria da
qualidade dos hábitos alimentares, da saúde e do bem-estar social, com base na Lei
Municipal n.º 2211/2022; |
XVII — Incentivo ao Programa Municipal de Incentivo e apoio à Ro de
Leite, com o objetivo de auxiliar os agricultores em questões relacionadas à
infraestrutura e apoio técnico necessário para o desenvolvimento da atividade
conforme Lei Municipal n.º 2219/2022;
Elst
as rurais, const
det
dd
ruir pontes, bueiros e caixas de
XIX- Adequar e readequar estrad
contenção, pavimentação poliédrica e primária; melhoria de estradas rurais; abrir,
conservar e pavimentar vias urbanas; construir e conservar pontes;
XX- Ampliação, manutenção e melhorias no saneamento básico, e a
|
dos espaços públicos, melhoria a acessibilidade em locais públicos, pavimentação e
recuperação das vias urbanas, ampliação da iluminação pública;
XXI- Incentivo a Programa de coleta seletiva, proteção dos rios e mananciais,
ações de proteção ao meio ambiente e a mata nativa;
XXII- Incentivo ao Programa de Recuperação fiscal — REFIP incentivo à isenção
de tributos aos enquadrados na Lei Municipal nº 1.690/2011; |
XxIll- | Promover a formação continuada de todos os profissionais que atuam no
serviço público, buscando melhorar o atendimento e atuação em todas as áreas;
XXIV - Incentivar e promover o Programa Municipal de Segurança Escolar, no
âmbito das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil no
Município, pois a segurança escolar é um direito de todos os usuários envolvidos no
sistema municipal de educação e ensino e, responsabilidade de toda comunidade e
instituições públicas e privadas em todos os níveis.
CAPÍTULO Ill
A estrutura e organização dos Orçamentos
Art. 9º - Para efeitos dessa Lei, entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, bina à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
|
estabelecidos no Plano Plurianual; |
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
governo;
Hll - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
ação de
de um
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manuten
ção das
ações de governo das quais não resultam um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º - Cada programa identificará as
ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e
operações especiais, especificando os valores, as metas e as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial
identificará a função, sub função e programas aos quais se vinculam.
Art. 10º - A receita orçamentária será discriminada
por Categoria Econômica.
$ 1º - A Categoria Econômica da receita, será
classificada:
|- Receitas correntes,
Il — Receitas de Capital.
Art. 11º - A despesa orçamentária será discriminada
por:
|- Órgão Orçamentário:
Il — Unidade Orçamentária;
Il — Função
IV — Sub função;
V— Programa;
VI — Projeto Atividade;
VII — Categoria Econômica;
VIII — Grupo de Natureza da Despesa;
IX — Aplicação;
X - Elemento de Despesa;
XI — Fonte de Recursos.
detalhada:
|- Despesas correntes,
Il — Despesas de capital.
indicar se os recursos serão aplicados:
$ 1º - A categoria Econômica da despesa esta assim
8 2º - A modalidade de Aplicação destina-se a
| — Diretamente, pela unidade detentora do credito orçamentário ou, mediante
descentralização de credito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante do
Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social;
Il - Indiretamente, mediante a transferência financeira, por outras esferas de
governo, seus órgãos, fundos ou entidades, ou por entidades privadas sem fins
lucrativos.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
$3º - A Lei Orçamentária Anual para 2024 conterá a
destinação de recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro nacional - STN,
do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de contas do Estado do Paraná — TCE/PR.
84º - O projeto de Lei Orçamentária Anual que o
poder executivo encaminhará ao poder Legislativo:
|- Texto da lei;
Il - Quadros orçamentários consolidados;
Ill — Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social.
CAPÍTULO IV
As diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município
Art. 12º - O Orçamento para exercício de 2024
obedecerá entre outros, aos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e
transparência no equilíbrio entre receitas e despesas, bem como deverão levar em
conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a
presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio
orçamentário-financeiro.
Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os
estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas
memórias de cálculo (art. 12, 8 3º da LRF).
Art. 13º - O orçamento municipal compreenderá as
receitas e despesas da administração direta, indireta, de modo a evidenciar as
políticas e programas de governo.
Art. 14º - Na fixação da despesa deverão ser
observados os seguintes limites:
| — As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores
a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as
II.
IV. As despesas financeiras com recursos de Transferências Voluntárias da União e
Pe
transferências oriundas de impostos consoante o disposto no Artigo nº 212 da
Constituição Federal;
Il — As despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido na Emenda
Constitucional nº 29. |
|
Art. 15º - Se for verificado, ao final de cada
quadrimestre, que a execução das despesas foi superior à realização das receitas,
por Fonte de Recursos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, a limitação de
empenho e de movimentação financeira.
$ 1º - Caso haja necessidade, a limitação do
empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o
cumprimento do disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº101/2000, visando
atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais e Metas Anuais, desta
lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras,
de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal de execução.
8 2º - Na hipótese da ocorrência do pao no
caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante
que cada Poder deverá limitar referente aos valores a serem empenhados e pagos.
8 3º - Não serão objeto de limitação de empenho:
Despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do $
2º do art. 9º da Lei Complementar n.º 101, de 2000 e do art. 28 da Lei
Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
As despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno
valor;
As despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e |
do Estado, Operações de Crédito e Alienações de bens. |
8 4º - Restabelecida a capacidade financeira da
receita prevista, ainda que parcial, a retomada da execução orçamentária, dar-se-á
nos limites das disponibilidades, mediante ato próprio do Executivo, suspendendo os
efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto neste
artigo.
Art. 16º - O repasse financeiro da cota destinada ao
atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação
financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de
responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, 8 2º, inciso Il da
Constituição Federal.
81º - A despesa total com folha de pagamento do
poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá
ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido
no art. 29-A, $ 2º, inciso Il da Constituição Federal.
82º - Ao final do Exercício Financeiro de 2024, o
saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao
Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores
correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar
do poder Legislativo. |
83º - O eventual saldo de recursos financeiros que
não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente
registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do
Exercício Financeiro de 2024.
Art. 17º - Os projetos, atividades e operações
especiais previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que
dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda o à
ingressado ou garantido.
| .
8 1º - No caso dos recursos de transferências
voluntárias e de operações de crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo
de caixa, a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento
congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não
se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao
cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos. |
8 2º - A execução das Receitas e das Despesas
identificará com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de o a
permitir o adequado controle da execução dos recursos mencionados no caput deste
artigo. |
Art. 18º - A realização de atos de gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de dezembro de 2024, relativos ao
exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das
demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu
encerramento.
Art. 19º - Para efeito do disposto no art. 42, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000: |
| - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
Il - no caso de despesas de serviços já existentes e destinados à manutenção da
Administração Pública Municipal, consideram-se compromissadas apenas as
prestações, cujo pagamento seja realizado no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
Art. 20º - As diretrizes da receita para o ano 2024
impõem o contínuo aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com
vistas ao incremento real das receitas próprias, bem como a cooperação entre o
poder público e a iniciativa privada, incluindo a concessão de incentivos fiscais, que
possam vir a contemplar, entre outras, iniciativas que não sejam agressivas ao meio
ambiente ou que contribuam para o desenvolvimento ambientalmente sustentável.
“Parágrafo único. As receitas municipais Heverão
possibilitar a prestação de serviços e execução de investimentos de qualidade no
município, a fim de possibilitar e influenciar o desenvolvimento econômico local,
seguindo princípios de justiça tributária.
Art. 21º - Os investimentos com duração superior a
12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano
Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 22º - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido (arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso |, da LRF).
Art. 23º - A transferência de recursos do Tesouro
Municipal a entidades privadas somente se dará através de parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou
em acordos de cooperação e dependerá de autorização em lei específica (arts. 4º,
inciso |, alínea "f", e 26, da LRF, Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei
13.204 de 2015, Decretos Municipais 167/2017 e 245/2017).
Art. 24º - A abertura de créditos suplementares e
especiais dependerá da existência de recursos financeiros disponíveis para a
despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
$ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de
que trata o art. 43, 8 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, será realizada por fonte de
recursos para fins de abertura de créditos adicionais.
8 2º - Nos casos de créditos à conta de recursos de
excesso de arrecadação ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas
—
" ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a ;
identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos
projetos se encontrem em tramitação.
8 3º - Nos casos de abertura de créditos adicionais à
conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações
relativas a:
| - superávit financeiro do Exercício de 2023, por fonte de recursos;
Il - créditos especiais e extraordinários reabertos no Exercício de 2024;
III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV - saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
Art. 25º - No âmbito do Poder Legislativo, a abertura
de créditos suplementares previamente autorizados na Lei Orçamentária de 2024
com valores insuficientes, com indicação de recursos compensatórios do próprio
órgão, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso IIl, da Lei Federal nº 4.320, de 1964,
proceder-se-á por Ato do Presidente da Câmara dos Vereadores com a devida
publicidade.
Art. 26º - Fica o Poder Executivo autorizado:
$ 1º - A incorporar, na Proposta Orçamentária de
2023, as eventuais modificações ocorridas na classificação orçamentária da receita
e da despesa, por alterações na legislação Federal/Estadual ocorridas após o
encaminhamento, ao Poder Legislativo, do correspondente Projeto de Lei das
Diretrizes Orçamentárias.
8 2º - A criar, alterar ou extinguir os códigos das
Fontes de Recursos, incluído na Lei Orçamentária Anual para 2024, e em seus
Créditos Adicionais.
$3º - A criar, alterar ou extinguir os códigos da
modalidade de aplicação incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2024, e em seus
Créditos Adicionais em atendimento à legislação vigente.
É
Art. 27º - A reabertura dos créditos especiais e
extraordinários, conforme disposto no art. 167, 82º, da Constituição Federal, será
efetivada, quando necessária, até 30 de dezembro de 2024, por ato próprio do
Executivo.
Art. 28º - O Poder Executivo fica autorizado a:
| - alterar o órgão responsável por programas e ações;
Il - adequar a meta física e financeira de ação orçamentária para compatibilizá-la
com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis
orçamentárias anuais e seus créditos adicionais.
Art. 29º - Os projetos de lei relativos à abertura de
créditos adicionais serão apresentados na forma estabelecida na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 30º - A Lei Orçamentária Anual definirá o
percentual em que os Poderes Executivo e Legislativo ficarão autorizados por ato
próprio, a abrir créditos adicionais suplementares.
Art. 31º - Fica o Poder Executivo Municipal,
mediante ato próprio, autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e
em créditos adicionais, de uma categoria de programação para outra, de uma
unidade orçamentária para outra e de um órgão para outro.
$ 1º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — Transferência é a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão,
num mesmo programa de trabalho, entre as categorias econômicas de despesa,
mantendo-se o programa em funcionamento;
Ill — Transposição é a realocação de recursos que ocorre entre programas de
trabalho, dentro do mesmo órgão ou de um órgão para outro, ampliando, desta
forma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também
nela previsto;
Realocação de recursos em sede intra-organizacional, de um
ou seja,
órgão/entidade para outro nos casos de reformas administrativas de que resulte a
criação, extinção, fusão ou cisão.
Parágrafo único. A autorização contemplada no
caput deste artigo é extensiva às programações orçamentárias dos cur, dos
Órgãos da Administração Indireta, da Seguridade Social e do Poder Legislativo.
Art. 32º - Fica autorizado ao Poder Executivo por ato
próprio, no decorrer do Exercício de 2024, a incluir novos Grupos de Natureza de
Despesas e Elementos de Despesas, respeitando a Categoria Econômica prevista
inicialmente na ação (projeto e/ou atividade) orçamentária já existente. |
Art. 33º - O controle de custos das ações
desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8
3º da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através
de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do
exercício (art. 4º, inciso |, alínea "e" da LRF). |
Art. 34º - Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024
serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, inciso |, alínea "e", da LRF).
Art. 35º - A reserva de contingência se destinará ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único: Caso não seja necessária a
utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até
o segundo quadrimestre do ano em curso, o saldo remanescente poderá ser
utilizado para abertura por ato próprio créditos adicionais suplementares e especiais
destinado ao reforço e adequação das dotações orçamentárias.
a firmar
convênios com outras esferas do Governo para execução de projetos e programas a
serem contemplados. |
Art. 37º - As obras já iniciadas terão prioridade na
alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão. |
Art. 38º - A Lei Orçamentária de 2024 incluirá
dotações para o pagamento de precatórios cujos processos já tenham sido
transitados e julgados ou em processo de julgamento, podendo o Município firmar
acordos para redução desses valores mesmo que o processo ainda não se encontre
concluso, desde que haja vantagem financeira para o Município. |
Art. 39º - A Procuradoria Geral do Município
encaminhará ao Departamento de Planejamento, até 30 de julho de cada exercício
financeiro, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até
1º de julho de cada ano para serem incluídos na proposta orçamentária do exercício
seguinte devidamente atualizado, conforme determinado pelo Art. 100 e 88, da
Constituição Federal, discriminados conforme detalhamento constante do Ar. 13
desta Lei, especificando:
| - Número e data do ajuizamento da ação originária;
Il - Número do precatório;
HI - Tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - Enquadramento (alimentar ou não-alimentar);
V - Data da autuação do precatório;
VI - Nome do beneficiário;
VII - Valor do precatório a ser pago;
VII - Data do trânsito em julgado; e
IX - Número da vara ou comarca de origem.
Parágrafo único. A forma de pagamento e
atualização monetária dos precatórios e das parcelas resultantes de acordos
judiciais para o exercício financeiro de 2024 observarão o contido no Art. 100, $ o
da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 62/2009.
Art. 40º - A proposta Orçamentária do Município
para o exercício de 2024 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia
30 de setembro de 2023, conforme a Lei Orgânica do Município.
Art. 41º - A proposta orçamentária do Poder
Legislativo Municipal para o exercício de 2024 deverá ser encaminhada ao Executivo
Municipal, para fins de incorporação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual até a data
de 31 de agosto de 2023.
Parágrafo único: Os recursos financeiros
correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-
lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês. |
Art. 42º - Os Poderes Legislativo e Executivo
deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do Art.
8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único: No caso do Poder Executivo
Municipal, o ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de
receitas, conforme disposto no Art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 43º - No decorrer do exercício o Executivo fará
até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a
que se refere o $ 3º do Artigo nº 165 da Constituição Federal, nos moldes do
previsto no Artigo nº 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000, li di os
padrões estabelecidos no $ 4º do Artigo 55 da mesma Lei. |
Art. 44º - O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo
aos preceitos do Art. 54; 8 4º do Art. 55 e alínea “b”, inciso II, do Art. 63, bai da Lei
e
Complementar nº 101 serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do
quadrimestre. |
Art. 44º - Fica autorizado o Executivo Municipal a
proceder através de lei, à adequação do anexo de metas e prioridades integrante
desta lei à estrutura das ações e programas constantes do Plano Plurianual. |
Art. 45º
Emenda Constitucional n.º 86/2015 que altera os arts. 165, 166 e
imento a
198 da
Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação
orçamentária que especifica o Orçamento Impositivo das Emendas Parlamentares,
de acordo com o que estabelece o art. 159 — A da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO V
As disposições sobre a Dívida Pública Municipal
Art. 46º - Obedecidos os limites estabelecidos nas
legislações vigentes, o Município poderá realizar a contratação de Operações de
Crédito ao longo do exercício de 2024, destinadas a Despesas de Capital, previstas
no Orçamento vigente ou incluídas por créditos adicionais através de Lei Esp
ecífica.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo pi
a realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
vigente.
Art. 47º - Ultrapassado o limite de endividamento
definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo
obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e
movimentação financeira (art. 31, 8 1º, inciso II, da LRF).
CAPÍTULO VI
As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais
Art. 48º - O Executivo Municipal e o Poder
Legislativo, autorizado por Lei, poderão criar cargos e funções, alterar a estri
utura de
carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens
e/ou gratificações, admitir pessoal aprovado em concurso publico ou em caráter
temporários na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Compl
n.º 101/2000 de 04 maio de 2000.
ementar
E Parágrafo único: Os pass se as despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por
créditos adicionais.
Art. 49º - As despesas com pessoal do Poder
Executivo municipal incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e
pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54% da receita
corrente líquida, estabelecido no art. 20, incisos |, Il e Il da Lei Complementar [ns
101/2000 de 04 maio de 2000.
Parágrafo único: A despesa total com pessoal do
Poder Executivo, não poderá exceder os limites prudenciais de 51,30% (cinquenta e
um vírgula trinta por cento), estabelecidos no art. 22 parágrafo único da Lei
Complementar n.º 101/2000 de 04 maio de 2000. |
Art. 50º - O total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, em
conformidade com a Emenda Constitucional n.º 58/2009.
Parágrafo único: A despesa total com folha de
pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos vereadores
e excluídos os gastos com inativos não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento)
da sua receita, de acordo com o estabelecido no Art. 29- A, 81º, da Constituição
Federal.
Art. 51º - No exercício de 2024, a realização de
serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido os limites do Art. 30 desta
lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Parágrafo único: A autorização para a realização
de serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo é de competência do Chefe
do Poder Executivo, ou caberá a quem ele delegar, respeitados os limites
orçamentários de cada órgão.
Art. 52º - O Executivo Municipal adotará as
seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os
limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
- eliminação de vantagens concedidas servidores, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37
da Constituição Federal; |
Il - eliminação das despesas com horas-extras; |
lil - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; |
|
IV - criação de cargo, emprego ou função:
V - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; |
VI - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falei de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 53º - Para efeito desta Lei e registros contábeis,
entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores
de que trata o art. 18, $ 1.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a contratação de
mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros. |
Parágrafo único: Quando a contratação de mão-de-
obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substitu ção de
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o
"34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VII
As disposições sobre Alterações na Legislação Tributária
Art. 54º - O Executivo Municipal, quando autorizado
em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas
is
a PST o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou b neficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios
ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos
dois subsequentes.
Art. 55º - O Executivo Municipal autorizado em Lei
poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em
parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações
tributárias, nestes casos, ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
Art. 56º - Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores aos créditos
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renuncia da receita pra efeito no disposto no Art. 14, 83º da Lei complementar
n.º 101/2000 de 4 de maio de 2000 e Lei Municipal n.º 1921 de 29 de setembro de
2015. |
Art. 57º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar:
| — Atualização do cadastro imobiliário; |
|
Il — As alterações na legislação tributaria que proporcione maior arrecadação;
HI — A revisão dos valores dos preços e tarifas públicas.
Art. 58º - A lei que conceda ou amplie incentivo ou
beneficio de natureza tributária deve atender as exigências do Art. 14 da Lei
Complementar n.º 101 de 2000.
Parágrafo único: Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a instituir Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários do
Município, através de lei específica.
CAPÍTULO VIII
As disposições gerais e finais.
Art. 59º - Os valores das metas fiscais, li anexo,
(o)
devem ser considerados como estimativa, admitindo-se variações de forma a
acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2024 ao Legislativo Municipal.
Art. 60º - É autorizado ao Poder Executivo, no
decorrer do exercício de 2024, incluir novos grupos de Natureza de Despesa e
novas Fontes de Recursos, para execução dos Orçamentos.
Art. 61º - Serão consideradas legais as despesas
com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 62º - Os créditos especiais, extraordinários e
suplementares, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser
reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 63º - O Executivo Municipal está autorizado a
assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município.
Art. 64º - Em razão de incertezas trazidas por
eventuais situações de emergência ou calamidade pública que possam ocorrer, a
exemplo da situação de emergência decorrente da pandemia provocada Novo
Corona vírus (SARSCov-2) causador do COVID-19, poderá haver atualização das
metas fiscais fixadas neste projeto de lei quando do envio do projeto de Lei
Orçamentária Anual.
Art. 65º - Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder a criação e a alteração da modalidade de aplicação, fonte de recursos e
outros procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, em atendimento à
legislação vigente e sua possível alteração, em especial para a adequação ao Plano
de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria
do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná - TCE-PR.
Art. 66º - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgã
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerram
período legislativo anual.
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ento do
8 1º - A Câmara Municipal não poderá entrar em
recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
82º - Seo projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a
sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 67º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro
de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
quatro
dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
JUSTIFICATIVA
ANTEPRONJETO DE LEI n.º 1.231/2023
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser
apreciado por essa Câmara Municipal, Anteprojeto de Lei n.º 1.231 /2023, qual
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2024 e dá outras
providências.
O Projeto de lei n.º 1.231/2023 de criação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024, esta sendo encaminhado a esta
casa de leis conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Pinhão em seu artigo
105 83º, II.
O presente projeto de lei está adequado às peças
Orçamentárias do Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 2.266/2028.
Nesse sentido apresentamos o Projeto de Lei nº 1.231/2023,
juntamente com os anexos para ser analisado e verificado as adequações
realizadas.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos quatro
dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
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Município de Pinhão
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Artº, 8 2º, inciso Il da LRF
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício: 2024
AME - Demonstrativo A(LRF, art.4º,
PATRIMÔNIO LÍQUIDO. -
Patrimônio / Capital
Resultado Acumulado 100,00 97,19
Reservas 0,00 2,81
100,00
TOTAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
Patrimônio / Capital 0,00 0,00 0,00
Reservas 152.399.833,88 100,00 135.235.262,54 142.395.606,52 97,19
Resultado Acumulado 1.333.997,79 4.124.233,81 2,81
TOTAL 152.399.833,88 146.519.840,33
136.569.260,33
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável Município de Pinhão 04/08/2023 - 16:27:54
www.elotech.com.br Página 1 de 1
Município de Pinhão
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício: 2024
E art.4º, 8 E inciso HI
AMF - Demonstrativo 5 (LRF
Receita de Capital - Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
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RECEITAS CORRENTES(!)
Receitas de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Pessoal Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receitas de Contribuições Patronais
Cívil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliários
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para RPPS
Aportes Periódicos para Armotização de Déficit
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (ll)
Alienação de Bens, Direitos e ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de capital
22792675.36
4,172,159.17
417215947
4AT215917
0.00
0,00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
4,187,590.41
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
14,419,611.60
0.00
0.00
0.00
13,314,18
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
16697179.20
3,263,845.47 3,065,445.33
3,263,845.47 ,065,445.33
3,263,845.47 ,065,445.33
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 | 0.00
0.00 0.00
3,807,861.93 ,812,156.08
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
9,613,144.09 14,988,792.17
0.00 0.00
0.00 0.00
706.83 | 0.00
12,327.71 11,538.69
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
AMPF - Demonstrativo 6(LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea
ADMINISTRAÇÃO (V)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (VI)
Benefícios - Cívil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas previdenciárias
0.00
0.00
0.00
3831752.20
0.00
3,114,878.05
707,387.31
0.00
0.00
9,486.84
0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
3163502.02 2472518.85
0.00 0.00
2,583,170.57 2,098,752.84
572,939.56 370,976.26
0.00 0.00
0.00 0.00
7,391.89 2,789.75
0.00 0.00
VALOR
Plano de Armotização - Contribuição Patronal
Plano de Armotização - Aporte Periódico de Valores
Outros Aportes para RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
' /
RECEITAS CORRENTES (IX)
Receita de contribuições dos Segurados
Cívil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receitas de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliários
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais.
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
1328621.43
345,821.23
345,821.23
345,821.23
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
345,936.27
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
574,144.83
0.00
0.00
366.57
1364050.97 2518448.16.
363,262.86 349,055.55
363.262,86 349,055.55
363.262,86 349,055.55
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
391,481.77 417,252.82
0.00 0.00
0.00 0.00
000 000
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
554,363.49 1,701,954.04
0.00 0.00
0.00 0.00
11267 0.00
Compensação Previdenciárias do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (X)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
62,719.10
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
54,942.85
0.00
0.00
0.00 |
0.00
0.00
50,185,75
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
ADMINISTRAÇAO(XII) 216755.99
238186.87 137434,47
Despesas Correntes 200,027.05 169,697.96 135,222,81
Despesas de Capital 7,167.38 0.00 699.00
Outras Despesas Previdenciárias 0.00 0.00 0.00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 9,561.61 68,488.91 1,512.66
Demais Despesas Previdenciárias 0.00 0.00 0.00
PREVIDÊNCIA (XIII) 8635375.00 7229579.85 6891330.66
Benefícios - Cívil 0.00 0.00 0.00
Aposentadorias 7,443,489,.77 6,156,153.45 5,966,826.13
Pensões 1,191,885.23 1,073,426.40 917,731.57
Outros Benéfícios Previdenciários 0.00 0.00 6,772.96
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeiras 5,648,042,44 2,668,432.34 2,364,755.53
Recursos para Formação Reserva 0.00 0.00 0.00
12,431,554.45
12,880, 169.46
13,204,832.81
13,552,303.58
13,843,893.68
14,108,188.25
14.370,887.15
14,597,713.32
14,842,093.46
14,949,102.55
14,973,403.99
14,941,368.39
14,952,161.54
14,999,104.39
14,945,153.00
14,921,308.38
14,727,490.44
14,604,270.80
14,393,966.96
14,053,912.58
13,771,536.73
13,270,472.10
12,865,424.02
12,370,005.33
11,872,173.95
11,415,062,45
10,818,762.41
10,341,811.17
9,786,494.40
9,333,843.33
8,848,093.50
8,341,222.07
7,850,684.23
7,402,878.64
6,952,364.49
6,501,364.01
6,073,787.56
5,656,818.54
5,251,655.79
4,859,407.68
4,481,096.14
4,117,664.95
3,769,949.96
3,438,670.79
3,124,436.41
2,827,734.29
2,548,914.87
2,288,192.35
2,045,648.88
1,821,240.28
1,614,778.85
4,008,889.89
4,494, 117.94
5,448,374.77
6,139,269.16
6,831,070.20
7.618,088.87
8,192,12219
8,914,200.88
9,280,171.74
10,111,235.46
11,133,943.17
12,028,444.64
12,511,269.78
12,704,899.87
13,138,717.44
13,389,611.29
14,022,411.23
14,265,128.52
14,654,863.98
15,261,980.97
15,515,849.54
16,182,124.20
16,416,224.24
16,746,437.94
16,949,334.24
16,871,535.07
17,048,139,17
16,807,272.65
16,673,538.58
16,223,960.17
15,814,645.24
15,420,467.62
14,952,309,72
14,374,308.73
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13,226,892.05
12,611,61847
11,989,241.34
11,362,399,85
10,733,708.79
10,105,760.51
9,481,245.52
8,862,870.22
8,253,238.70
7,655,010.92
7,070,76443
6,502,968.81
5,954,001.40
5,426,060.00
4,921,143.08
4,440,961.88
* 8,421,654.56
iciário
8,386,051.52
7,756,458.04
7,413,034,42
7,012,823.48
6,490,099.38
6,178,764.96
5,683,512.44
5,561,921.72
4,837,867.09
3,839,460.82
2,912,923.75
2,440,891.76
2,294,204.52
1,806,435.56
1,531,697.07
705,079.21
339,142.28
-260,897.02
-1,208,068.39
1,744,312.81
-2,911,652.10
-3,550,800.22
-4,376,432.61
-5,077,160.29
-5,456,472.62
-6,229,376.76
-8,465,461.48
-6,887,044.18
-8,890,125.84
-6,966,551.74
-7,079,245.55
-7,101,625.49
-6,971,430.09
-6,847,629.51
-6,725,528.04
-6,537,830.91
-6,332,422.80
-6,110,744.06
-5,874,301.11
-5,624,664.37
-5,963,580.57
-5,092,920.26
-4,814,567.91
-4,530,574.51
-4,243,029.84
-3,954,053.94
-3,665,809.05
-3,380,411.12
-3,099,902.80
-2,826,183.03
110,203,494,12
118,589,545.64
126,346,003.68
133,759,038.10
140,771,861.58
147,261,960.96
153,440,725.92
159,124,238.36
164,686,160.08
169,524,027.18
173,363,487.99
176,276,411.74
178,717,303.50
181,011,508.02
182,817,943.57
184,349,640.64
185,054,719.85
185,393,862.12
185,132,965.11
183,924,896.71
182,180,583.90
179,268,931.80
175,718,131.58
171,341,698.97
166,264,538.68
60,808,066.06
54,578,689.30
48,113,227.82
41,226,183.64
34,336,057.80
27,369,506.06
20,290,260.51
13,188,635.02
06,217,204.93
99,369,575.42
92,644,047.37
86,105,216.46
79,773,793.67
73,663,049.60
67,788,748.50
62,164,084.13
56,800,503.56
(51,707,583.30
46,893,015.40
42,362,440.88
38,119,411.04
84,165,357.10
80,499,548.05
pr 119,136.93
24,019,234.13
21,193,051.10
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
2094
2095
2096
2097
2098
1.425,928.51
1,254,198.94
1.098,973.14
959,532.59
835,085.26
724,783.09
627,760.25
543,143.85
470,039.35
407,544.17
354,782.46
310,916.12
275,142.38
246,690.57
224,819.11
208,806.32
197,937.86
191,512.27
188,854.22
189,349.60
192,471.05
197,781.05
204,931.38
0.00
0.00
3,987,066.98
3,560,695.36
3,162,654.09
2,793,267.12
2,452,427.19
2,139,661.84
1,854,288.96
1,595,482.37
1,362,141.31
1,152,911.43
966,359.04
801,088.56
655,835.21
529,464.45
420,952.87
329,259.65
253,158.72
191,188.91
141,645.19
102,726.72
72,673.64
49,865.65
32,971.60
0.00
0.00
-2,561,138.47
-2,306,496.42
-2,063,680.95
-1,833,734.53
-1,617,341.93
-1,414,878.75
-1,226,528.71
-1,052,338.52
-892,101.96
=745,367.26
-611,576.58
-490,172.44
-380,692.83
-282,773.88
-196,133.76
-120,453,33
-55,220.86
323.36
47,209.03
86,622.88
119,797.41
147,915.40
171,959.78
0.00
0.00
| 18,631,912,63
16,325,416.21
14,261,735.26
| 12,428,000.73
10,810,658.80
9,395,780.06
8,169,251.34
7,116,912.82
6,224,810.86
5,479,443.60
4,867,867.02
4,377,694.58
3,997,001.74
3,714,227.87
3,518,094.11
3,397,640.78
3,342,419.92
3,342,743.28
3,389,952.31
3,476,575.20
3,596,372.61
3,744,288.01
3,916,247.78
0.00
0.00
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
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2039
2040
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
600,283,45
520,158.96
464,602.22
401,284.96
349,270.85
286,124.72
226,437.82
202,676.46
199,286.77
195.579,04
191,533,38
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8,793,638.50
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8,143,137.91
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7,104,573.84
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6,540,462.57
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5,958,757.64
5,663,704.61
5,367,158.27
5,070,166.55
4,773,829.26
4,479,225.88
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FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável Município de Pinhão
04/08/2023 - 15:20:2
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Município de Pinhão
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercício: 2024
Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Ret 75.200.986,35
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 12.524.474,55
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 62.676.511,80
Redução Permanente de Despesa (ll) 30.450.000,00
Margem Bruta (Ill) = (1 + 11) | 93.126.511,80
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (Ill - IV) 93.126.511,80
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável Município de Pinhão 04/08/2023 - 11:34:39
www.elotech.com.br Página 1 de 1
Município de Pinhão
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Exercício: 2024
Demandas Judiciais
SUBTOTAL
SAO ER o
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
TOTAL 8.000.000,00 | TOTAL
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável Município de Pinhão
www.elotech.com.br
Cancelamento de dotações e reprogramação financeira. 2.000.000,00
É 2.000.000,00) SUBTOTAL
2.000.000,00
Jale
É ap
Frustração de Arrecadação 2.000.000,00 | Cancelamento de dotações e reprogramação financeira. 2.000.000,00
k | 4.000.000,00
Cancelamento de dotações e reprogramação financeira. 4.000.000,00
6.000.000,00 | SUBTOTAL
6.000.000,00
8.000.000,00
04/08/2023 - 11:30:49
Página 1 de 1
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