ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76,178.011/0001-28
ROJETO DE LEI N.º 1.232/2023
DATA: 09/08/2023
SUMULA: Institui a Política Municipal de Habitação
de Interesse Social, Cria o Programa, o Conselho e
o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social no Município de Pinhão e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Pinhão a
Política Municipal de Habitação de Interesse Social, com base nas disposições da
Constituição Federal, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da
Cidade), da Lei Federal nº 11.124 de 16 de junho de 2005 — Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social e da Lei Orgânica do Município
Parágrafo único. Esta Lei estabelece os
princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Municipal de Habitação de
Interesse Social, institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS e
o Sistema de Acompanhamento, Avaliação e Revisão do PLHIS.
Art. 2º - A Política Municipal de Habitação de
Interesse Social (PMHIS) tem por finalidade orientar as ações do Poder Público
levando-se em consideração a Política Nacional de Habitação, o Estatuto da
Cidade, o Plano Diretor, a Lei 11.124/05, os eixos de desenvolvimento que causam
impacto na questão habitacional e urbana e os princípios democráticos de
participação social, compartilhadas com as do setor privado, expressando a
interação com a sociedade civil organizada com o objetivo de propiciar a oferta de
condições dignas de moradia, a melhoria das unidades residenciais e a
regularização urbanística, imobiliária e fundiária dos aglomerados de habitações
ocupadas por populações de baixa renda, assegurando a alocação adequada de
espaços, equipamentos e serviços públicos, reduzindo o déficit habitacional das
famílias desprovidas de moradia própria, contribuindo para a superação das
desigualdades sociais.
Art. 3º - Para a execução da Política Municipal de
Habitação de Interesse Social, ficam criados o Programa Municipal de Habitação
de Interesse Social, o Sistema Municipal de Avaliação e Revisão do Plano Local de
Habitação de Interesse Social - PLHIS, o Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, que se
regerão na forma desta Lei.
81º - O SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E
REVISÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PLHIS,
integrará as informações gerenciais e as estatísticas relacionadas com o setor
habitacional.
82º - O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL possui caráter deliberativo e a finalidade de assegurar a
participação da comunidade na elaboração e implementação de programas de
habitação e é responsável pela gestão do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social.
83º - O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL será destinado a propiciar apoio político, técnico e suporte
financeiro à implementação de programas de habitação voltados à população de
baixa renda.
TÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 4º - A Política Municipal de Habitação de
Interesse Social observará os seguintes princípios, diretrizes e objetivos gerais:
81º - Dos Princípios:
|. O reconhecimento do direito à moradia;
H. Moradia digna;
IR A moradia como construção e exercício da cidadania;
Iv. O acesso à habitação e ao meio ambiente equilibrado, como garantia da
qualidade de vida;
V. Função social da propriedade;
VI. A participação da sociedade na definição da política habitacional sua
VII. O acesso à moradia enquanto política social.
VI. — Aintegração com as demais políticas públicas,
IX. Articulação das ações de habitação à política urbana;
X. Questão habitacional como uma política de Estado.
82º - Das Diretrizes:
|. Promover o acesso a terra e à moradia digna, com a melhoria das condições de
habitabilidade, de preservação ambiental e de qualificação dos espaços urbanos,
avançando na construção da cidadania, priorizando as famílias de baixa renda;
H. Assegurar políticas fundiárias que garantam o cumprimento da função
social da terra;
HH. Promover processos democráticos na formulação, implementação e
controle dos recursos da política habitacional, estabelecendo canais permanentes
de participação das comunidades e da sociedade civil organizada;
Iv. Assegurar a vinculação da política habitacional com as demais políticas
públicas, com ênfase às sociais, de geração de renda, de educação ambiental e de
desenvolvimento urbano;
V. Estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de
projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de
Habitação de Interesse Social.
VI. Regularização Fundiária com a incorporação da cidade informal através da
legalização e gradativa integração ao conjunto dos serviços urbanos e
comunitários;
VII. A democratização do acesso a terra e à habitação através da ampliação e
diversificação da produção da Habitação de Interesse Social (HIS);
vil. A capacitação do poder público para a implementação da Política
Habitacional e para a produção regular da HIS;
IX. Desenvolvimento Institucional;
X. Mobilização de recursos, identificação da demanda e gestão de subsídio;
XI. Sistema de avaliação, monitoramento e revisão;
XII. Integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano.
83º - Dos Objetivos:
|. Universalizar o acesso à moradia digna;
II. Promover a urbanização, regularização e inserção dos assentamentos
precários à cidade;
IR Fortalecer o papel do Município;
Iv. Tornar a questão habitacional uma prioridade;
V. Democratizar o acesso à terra urbanizada;
VI. Incentivar a geração de emprego e renda;
VII. Qualificação e regulação do poder público nos processos da produção
informal e da autoconstrução da habitação;
VIII. Real conhecimento da situação da demanda habitacional, com a
quantificação e qualificação do déficit habitacional;
IX. A instituição de canais ou mecanismos para a participação permanente das
comunidades na política e nos programas específicos;
X. Fiscalização do município e das áreas de interesse público, de preservação
ambiental e impróprias para moradia.
XI. A melhoria dos projetos e das obras com a qualificação da mão-de-obra
utilizada na produção de habitações atendendo, de forma direta, a população mais
carente, associando processos de desenvolvimento social e de geração de renda.
CAPÍTULO |
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º - Fica instituído, no âmbito do Poder
Executivo Municipal, o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, com
a finalidade de contribuir para o acesso à moradia, bem como de garantir
infraestrutura urbana, equipamentos comunitários e condições de habitabilidade
para a população de baixa renda residente no Município de Pinhão desprovida de
moradia ou que more em situação precária, ocupando áreas de risco, de
preservação ambiental ou imprópria ao uso habitacional e espaços alugados ou
cedidos de forma provisória.
Art. 6º - O Programa Municipal de Habitação de
Interesse Social, que será executado pela Secretaria Municipal de Administração
em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Obras e Urbanismo,
com a Secretaria Municipal de Assistência Social e em parceria com os demais
órgãos da administração pública, instituições privadas e entidades representantes
da sociedade civil organizada, tem como objetivos gerais:
|. Efetuar o cadastramento e a seleção das famílias de baixa renda, segundo os
critérios estabelecidos nesta Lei, para assentamento nos projetos habitacionais do
Programa Municipal de Habitação de Interesse Social,
Il Criar formas de participação efetiva da comunidade e de suas entidades
representativas no estudo, encaminhamento e solução dos Projetos Habitacionais;
|. Elaborar os respectivos planos de urbanização a serem implantados, contendo os
padrões específicos de edificação, uso e ocupação do solo, a rede de
infraestrutura, compreendendo guias, sarjetas, pavimentação, drenagem, serviços
de água e esgoto e a fixação de preço e forma de financiamento, transferência ou
aquisição dos terrenos e/ou unidades habitacionais produzidas;
IV. Instituir fóruns comunitários, formados por representantes da administração
municipal e representantes da sociedade civil organizada, para acompanhar a
execução do plano de urbanização;
V. Promover formas de gestão e participação da população beneficiária no processo
de execução dos projetos habitacionais;
VI. Promover a distribuição dos lotes e das moradias, conforme o projeto aprovado
pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social,
VII. Promover a formação de estoque de terras para viabilização dos projetos
habitacionais para a população de baixa renda;
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Vil. Regularização urbanística e fundiária dos assentamentos habitacionais de baixa
renda que não se enquadrem nas situações previstas no inciso XII deste artigo;
IX. Levantar e registrar o custo dos lotes e das unidades habitacionais a serem
integradas ao Programa;
X. Definir a forma de ressarcimento dos custos e pagamentos dos lotes e das
unidades habitacionais;
XI. Priorizar a remoção de unidades residenciais localizadas em áreas de risco, de
preservação ambiental e/ou que interfiram na implantação de obras públicas,
garantindo a realocação em condições melhores de habitabilidade, por meio do
sub-programa de Reassentamento do Programa Municipal de Habitação de
Interesse Social;
XII. Viabilizar formas de apoio à aquisição e/ou ao transporte de materiais de
construção para famílias assentadas nos Projetos Habitacionais do Programa;
XIII. Estimular, apoiar e orientar formas de organização que visem promover a
convivência solidária.
SEÇÃO |
SUB-PROGRAMAS
Art. 7º - O Programa Municipal de Habitação de
Interesse Social, para o cumprimento dos seus objetivos, deverá constituir-se dos
seguintes sub-programas:
|. Concessão real de uso de lotes
Il. Construção e Melhoria de Moradias Populares;
Il. Apoio à Organização Comunitária;
IV. Geração de Emprego e Renda;
V. Saneamento Básico, Urbanização;
VI. Saneamento Básico e Meio Ambiente;
VII. Programa de Reassentamento;
Regularização Fundiária.
SEÇÃO II
CONCESSÃO REAL DE USO DE LOTES
Art. 8º - O sub-programa de Concessão Real de
Uso de Lotes ou unidades habitacionais tem como atribuições a realização do
cadastramento, enquadramento e habilitação das famílias de baixa renda, segundo
os critérios estabelecidos nesta Lei, para a efetiva concessão do lote, cessão e/ou
unidade habitacional do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social aprovará a relação de famílias que terão direito a subsídio total ou
parcial, do valor real do imóvel, concedido pelo Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social, com base no estudo e classificação dos solicitantes pelo setor de
serviço social e observando os critérios para acesso ao Programa definidos no
artigo 40, incisos |, II, Ill e IV desta lei.
Art. 10 — Quando for beneficiário de lote o mutuário
deverá tomar posse imediata, mantendo-o sempre limpo.
81º - Para ter acesso a concessão de lote de
terreno, os interessados deverão apresentar projeto arquitetônico e responsável
técnico, bem como documentos que comprovem a disponibilidade financeira para
construção da habitação que por sua vez deverá atender aos padrões mínimos de
habitabilidade, salubridade e segurança definidos pelas posturas municipais.
82º - O mutuário contemplado com lote de terreno,
deverá nele edificar sua moradia, no prazo de 12 (doze) meses.
83º - Caso haja necessidade de prorrogação do
prazo referido no parágrafo anterior, o mutuário deverá encaminhar requerimento
nesse sentido ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, justificando
as razões que o impediram de construir e assumindo o compromisso de edificação
dentro do novo prazo a ser concedido, que não poderá ser superior a 12 (doze)
meses.
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PINHÃO Lo
84º - Caso o mutuário não edifique dentro do prazo
de prorrogação, após o seu término o bem será revertido ao patrimônio público,
visando contemplar outro mutuário.
85º - Ao final do prazo de prorrogação, caso o
beneficiário não tenha concluído a obra, as benfeitorias existentes serão revertidas
ao município como forma de indenização.
SEÇÃO III
CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE MORADIAS POPULARES
Art. 11º - O sub-programa de Construção e
Melhoria de Moradias Populares tem por finalidade apoiar as famílias de baixa
renda, assentadas em Projetos Habitacionais do Programa, na execução de obras
e serviços que resultem em unidades habitacionais inseridas em parcelas
legalmente definidas de uma área e dotadas de padrões mínimos de habitabilidade,
salubridade e segurança definidos pelas posturas municipais, utilizando recursos
do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, de modo a garantir
condições dignas de habitabilidade.
Art. 12º - O subprograma estimulará a realização
de práticas alternativas e solidárias de construção e melhoria de moradias
populares, mediante mutirão auto-gestionado, cooperativas e outras formas
associativas e de ajuda mútua, e fornecerá orientação para a adoção de técnicas
construtivas de baixo custo.
Parágrafo único. Em caso de famílias em situação
de vulnerabilidade social, atendidas pela rede de proteção social e devidamente
cadastradas no CADÚNICO que tiveram perca total e/ou parcial da moradia por
ocorrência de incêndios, temporais, enchentes, desmoronamentos, entre outros,
poderão ser utilizados recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social para a reconstrução da moradia, mediante laudo técnico do serviço social do
município e aprovação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social,
desde que não existam impedimentos legais a exemplo de áreas de ocupação
irregular e/ou preservação ambiental.
Art. 13 º — As unidades habitacionais construídas
deverão atender às necessidades peculiares de cada família, garantindo condição
de salubridade, de segurança e com um tamanho mínimo para que possa
proporcionar conforto e privacidade a todos os membros do grupo familiar. Deve
ser dotada das instalações sanitárias adequadas, atendida pelos serviços públicos
essenciais, entre os quais agua, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, coleta
de lixo, pavimentação e transporte coletivo, e com acesso aos equipamentos
sociais e comunitários básicos (postos de saúde, praças de lazer, escolas públicas,
etc.).
Art. 14º - Todas as ações no âmbito do
subprograma de Construção e Melhoria de Moradias Populares, sejam de iniciativa
da comunidade ou do Poder Público Municipal, deverão ser aprovadas pelo
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 15º - Para viabilizar a execução deste
subprograma será criado um Centro de Captação de Materiais, destinado a receber
material de construção adquiridos pelo Programa e/ou arrecadados mediante
campanhas realizadas junto à iniciativa privada.
Parágrafo único. Os produtos objetos de
apreensão, e/ou árvores que sejam retiradas com liberação ambiental, devem
prioritariamente ser destinados para viabilização deste subprograma.
SEÇÃO IV
APOIO À ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA
Art. 16º - O sub-programa de Apoio à Organização
Comunitária tem como objetivo propiciar o fortalecimento dos movimentos
populares e, consequentemente, a sua auto-organização e a ampliação da
participação comunitária nos fóruns de debate e deliberação da Política Municipal
de Habitação de Interesse Social, bem como nas soluções de problemas coletivos
vivenciados pelas comunidades integrantes dos programas.
Art. 17º - Constituem ações deste sub-programa o
estímulo e o apoio à criação e organização de Associações de Moradores, Fóruns
Comunitários e outras iniciativas de organização da sociedade civil, além do
fortalecimento das iniciativas existentes, com vistas ao desenvolvimento de laços
de solidariedade e de mobilização social para o exercício da cidadania.
Art. 18º - O sub-programa promoverá a realização
de cursos, nas áreas de associativismo e cooperativismo, com profissionais
especializados.
ESTADODO PARANÁ
“CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 19º - O sub-programa estimulará, ainda, a
criação de relações interfamiliares, de convivência, de zelo e de responsabilidade
coletiva na manutenção das moradias e dos espaços coletivos, mediante a
realização de cursos de sensibilização e conscientização para o convívio social e o
espírito de solidariedade.
SEÇÃO V
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Art. 20º - O sub-programa Geração de Emprego e
Renda tem como objetivo o enfrentamento da situação de desemprego e sub-
emprego da população residente nas ocupações e nos assentamentos populares,
mediante a realização de cursos de qualificação profissional, de modo a permitir o
acesso a fontes alternativas de emprego e renda.
Art. 21º - Para promover a realização de cursos
profissionalizantes, o Programa poderá formalizar parcerias com órgãos públicos
federais, estaduais e municipais e com instituições da sociedade civil.
Art. 22º - As áreas a serem contempladas com as
ações de geração de emprego e renda deverão ser aprovadas pelo Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social, levando em consideração sugestões
de associações e/ou fóruns comunitários ligados ao Programa Municipal de
Habitação de Interesse Social.
Art. 23º - Quando da contratação de mão-de-obra
para a execução de obras e serviços de implantação de Projetos Habitacionais
e/ou construção ou melhoria de moradias, o Programa Municipal de Habitação de
Interesse Social deverá dar prioridade aos moradores das áreas ocupadas e dos
assentamentos populares, habilitados pelo sub-programa Geração de Emprego e
Renda.
SEÇÃO VI
SANEAMENTO BÁSICO E URBANIZAÇÃO
Art. 24º - O sub-programa de Infra-estrutura,
Saneamento Básico e Urbanização tem como objetivo viabilizar a implantação de
redes de infraestrutura, compreendendo guias, sarjetas, pavimentação, drenagem,
serviços de água e esgoto, iluminação pública e coleta de lixo, e de urbanização,
compreendendo os padrões urbanísticos e construtivos, nos Projetos Habitacionais
do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social.
81º - A urbanização de que trata o caput deste
artigo compreende, ainda, a implantação de equipamentos e serviços comunitários
de transporte, saúde, educação, cultura, esportes e lazer.
82º - O sub-programa poderá orientar a
implantação de sistemas alternativos de destino final dos esgotos sanitários, a
exemplo de fossas sépticas, até o atendimento adequado pelo sistema de
esgotamento sanitário.
Art. 25º - O Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social aprovará as ações prioritárias para implantação de infraestrutura e
urbanização.
Art. 26º - A melhoria urbanística realizar-se-á de
forma gradativa, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, e ordem de
prioridades aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
SEÇÃO VII
SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE
Art. 27º - O sub-programa de Saneamento Básico
e Meio Ambiente tem como objetivo desenvolver ações que visem à qualificação do
espaço urbano, tornando-o ecológica e humanamente mais saudável, preservando,
recuperando e controlando o meio ambiente natural e construído.
Art. 28º - O sub-programa deverá promover a
realização de cursos de educação ambiental e de projetos de preservação e/ou
recuperação ambiental nas áreas de ocupações e assentamentos populares.
Art. 29º - Na elaboração dos planos de
urbanização das áreas de ocupações e/ou assentamentos populares, deverão,
obrigatoriamente, ser preservadas e/ou recuperadas as áreas verdes
remanescentes, as áreas com restrições de ocupação residencial, bem como as
nascentes e os cursos de suas margens.
Art. 30º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Obras e Urbanismo, visando à execução deste sub-programa, poderá formalizar
parcerias, convênios e/ou termos de cooperação com outras instituições públicas
ou privadas, para a elaboração de projetos de saneamento ambiental, como
abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta e disposição final de
resíduos sólidos e de implantação de arborização urbana, de praças e jardins.
Art. 31º - As ocupações implantadas sobre cursos
de águas dormentes, sobre faixas de manutenção ao longo de suas margens e em
áreas inundáveis e/ou insalubres serão removidas, sem prejuízo do disposto nas
legislações federal e estadual.
Art. 32º - O Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social deverá indicar as ações prioritárias de saneamento básico e meio-
ambiente, para as ocupações e assentamentos populares a serem implantadas de
forma gradativa, conforme a disponibilidade de recursos e parcerias com os
interessados.
SEÇÃO VII
DO PROGRAMA DE REASSENTAMENTO
Art. 33º - O sub-programa de Reassentamento
destina-se a realocar famílias de baixa renda que residam em locais impróprios
para moradia, como áreas de risco e insalubres, áreas verdes, praças, parques e
jardins, áreas reservadas para a realização de obras de desenvolvimento da cidade
ou que estejam em desacordo com projeto urbanístico.
Art. 34º - O reassentamento será feito mediante o
cadastramento e a remoção das famílias para outras áreas, integrantes do
Programa Municipal de Habitação.
Art. 35º - Nos locais das ocupações removidas, o
Município desenvolverá ações de fiscalização, isolamento e recuperação das áreas
de forma a evitar a sua. reocupação, de acordo com as disponibilidades
orçamentárias.
SEÇÃO IX
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 36º — O sub-programa de Regularização
Fundiária deverá ser executado de acordo com a Política Municipal de
Regularização Fundiária e seguirá as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001, no Plano Diretor Municipal, e normativas previstas
na Lei Municipal 2.149 de julho de 2021.
Art. 37º - Cabe ao Município promover a
regularização fundiária de interesse social, nos casos previsto na Lei Municipal
2.149/2021, dando prioridade a população de baixa renda.
Art. 38º — O objetivo principal será a identificação e
titulação dos possuidores de imóveis em áreas urbanas com ocupação informal ou
irregular, bem como prescrever e implementar ações que visem proporcionar à
população a moradia com condições essenciais de sustentabilidade, habitabilidade,
acessibilidade urbana e segurança.
CAPÍTULO II
CRITÉRIOS PARA ACESSO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
Art. 39º - Para fins de definição de ações de
política habitacional, o público alvo a ser atendido pelos programas habitacionais
deverá ser de acordo com a Estratificação da demanda em Grupos de
Atendimento:
81º - Grupo | — Famílias com renda abaixo da linha
de financiamento.
82º - Grupo Il — Famílias com renda que permite
assumir pagamento mensal e acessar financiamento, mas insuficiente para adquirir
uma solução habitacional e com alto risco de crédito para os Agentes Financeiros.
83º - Grupo III - Famílias com renda mensal que
permite assumir pagamento mensal e acessar financiamento, com moderado risco
de crédito para os Agentes Financeiros.
84º - Grupo IV — Famílias com capacidade de
acesso a uma habitação através de financiamento, em valor suficiente para
acessar uma moradia adequada, (perfil do FGTS).
85º - Grupo V — Famílias com plena capacidade de
acesso a uma habitação através de financiamento de mercado (SBPE e outros).
Art. 40º - Para inscrever-se no Programa Municipal
de Habitação de Interesse Social o interessado deverá preencher os seguintes
requisitos:
I. A renda familiar mensal não poderá ser superior a 05 (cinco) salários
mínimos, quando se tratar de Habitação de Interesse Social;
Il. O interessado deverá residir no Município de Pinhão há, no mínimo, 05
(cinco) anos;
HI. Não poderá possuir imóveis neste ou noutro Município, nem poderá
pleitear mais de um imóvel;
Iv. Não poderá ter sido beneficiário de programa habitacional anteriormente,
na modalidade à que está pleiteando.
Art. 41º - Para efeito de seleção para o Programa
Municipal de Habitação Interesse Social, terão prioridade as famílias que:
I. Residam em moradias de risco;
II. Tenham a mulher como responsável pela unidade familiar:
Tenham entre seus membros pessoas com deficiência, conforme a Lei n.
13.146, de 6 de julho de 2015;
Iv. Tenham entre seus membros idosos, conforme a Lei n. 10.741, de 1º de
outubro de 2003;
V. Tenham crianças e adolescentes, conforme a Lei n. 8.069, de 13 de julho
de 1990;
VI. Possuam renda familiar bruta mensal de até dois salários mínimos;
VII. Família com maior número de filhos.
81º - As pessoas solteiras e que tenham filhos
maiores de 18 anos residindo na mesma moradia ficarão em última ordem de
prioridade.
82º - Como critério de desempate entre situações
idênticas, as famílias que residam há mais tempo no Município terão prioridade
sobre as que residam há menos tempo.
83º - O Município, por meio da Secretaria Municipal
de Assistência Social, efetuará sindicâncias para comprovar o enquadramento do
interessado nos critérios estabelecidos neste artigo.
84º - Os casos extraordinários e as situações
especiais serão apreciados pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social.
SEÇÃO |
AQUISIÇÃO
Art. 42º - A concessão dos imóveis integrantes do
Programa Municipal de Habitação de Interesse Social será feita diretamente pelo
Município ao mutuário cadastrado e habilitado no Programa, obedecendo aos
critérios definidos no Plano de Ressarcimento de Custos.
Art. 43º - O mutuário não poderá transferir para
terceiros, seja a que título for, o lote ou a unidade habitacional adquiridos por meio
do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, antes da obtenção do
título de concessão ou escritura pública.
Parágrafo único. Uma vez constatada a infração
ao caput deste artigo, o ato será declarado nulo de pleno direito, ficando o mutuário
na obrigação de quitar, antecipadamente, o lote ou a unidade habitacional
adquiridos, pelo valor constante no Plano de Ressarcimento de Custos, equivalente
a imóveis idênticos.
Art. 44º - Caso haja necessidade relevante do
mutuário, que implique a transferência de direito dos investimentos feitos para
aquisição ou das benfeitorias, porventura realizadas no imóvel com seus recursos
próprios ou financiamento imobiliário, o mesmo deverá encaminhar o caso ao
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, para a devida análise e
deliberação.
Parágrafo único. Considera-se necessidade
relevante, para os fins deste artigo:
|. Mudança de residência para outro município;
Il. Mudança de residência para o mesmo município, por necessidade relevante,
desde que não configure especulação imobiliária;
Hll. Mudança do titular, que tenha deixado filhos menores sob a guarda de parentes
residentes em outro imóvel.
Art. 45º - Só poderão adquirir o direito ao
investimento ou benfeitorias edificadas nos lotes integrantes do Programa, pessoas
devidamente cadastradas e que se enquadrem nos requisitos constantes do artigo
40 desta lei, obedecendo à ordem de inscrição e à capacidade de oferta.
SEÇÃO II
RESSARCIMENTO AO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL
* ESTADODOPARANÁ —
CNPJ (MF) 76,178.011/0001-28
Art. 46º - O Município cobrará dos mutuários, em
prestações mensais, pelo sistema de custo público, os valores despendidos na
implantação de cada plano habitacional, cuja quantia arrecadada será revertida ao
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 47º - O valor a ser cobrado, o prazo e a data
de pagamento deverão constar no plano de ressarcimento de custos que será
elaborado para cada área e obedecerá aos seguintes critérios:
|. Para concessão de lotes, a prestação deverá comprometer no máximo 10% da
renda bruta familiar, cujo valor será cobrado no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) meses;
Il. Para concessão ou melhorias de unidades habitacionais, o valor da prestação e o
prazo de pagamento serão definidos de acordo com cada projeto.
Parágrafo único - A inadimplência das prestações
implicará a cobrança de juros e atualização monetária, na forma definida na lei
federal, devendo o débito ser inscrito na dívida ativa do município, para cobrança
judicial.
Art. 48º - O Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social, após a devida avaliação, selecionará as famílias com maior grau
de vulnerabilidade social, que não reúnam condições financeiras para arcar com o
total do custo da avaliação, podendo conceder-lhes subsídio total ou parcial do
valor real do imóvel, com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social.
Art. 49º - O pagamento poderá ser interrompido
quando o mutuário estiver em situação de desemprego ou subemprego.
$1º - Os casos de desemprego ou sub-emprego
deverão ser devidamente comprovados através de parecer realizado pelo setor de
serviço social, que deverá atualizá-lo a cada 90 dias, posteriormente analisados e
aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
82º - Considera-se como situação de sub-emprego
aquela em que a renda do mutuário não atinja 50% do valor da renda familiar
comprovada no ato da aquisição.
83 - Quando o mutuário retornar à atividade
remunerada regular, o pagamento será restabelecido, dando continuidade ao
pagamento das parcelas em aberto sem a necessidade aplicação de juros e
correção monetária.
Art. 50º - A quitação total do débito pelo mutuário
assegurará a transferência do domínio definitivo sobre o imóvel.
Parágrafo único. As famílias que tiveram acesso
a subsídio total ou parcial, só poderão ser tituladas definitivamente após prazo pré-
estabelecido pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, não
podendo esse prazo ser inferior a 10(dez) anos.
SEÇÃO IV
LEVANTAMENTO DOS CUSTOS
Art. 51º - O valor dos lotes ou das unidades
habitacionais será definido a partir do levantamento do custo da aquisição, dos
projetos, de serviços topográficos, de regularização de documentos, das
edificações e dos investimentos realizados com equipamentos públicos
implantados, a serem discriminados em planilha de custos.
Art. 52º - No levantamento dos custos dos lotes
e/ou das unidades habitacionais serão abatidos os valores correspondentes a:
Doações;
Próprios utilizados pelos mutuários;
Fundo perdido oriundo de convênios.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E REVISÃO DO PLANO LOCAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PLHIS
Art. 52º - O Sistema Municipal de Avaliação e
Revisão do Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS, que integrará as
informações gerenciais e as estatísticas relacionadas com o setor habitacional será
implantado e mantido pelo setor responsável pela Habitação do Município, e:
I. Coletará, processará e disponibilizará informações que permitam monitorar a
implantação do PLHIS no Município;
Il. Levantará informações dos Programas disponíveis no Ministério do
Desenvolvimento Regional para atender as metas estabelecidas no PLHIS;
Ill. Acompanhará a oferta de recursos do FNHIS para atender a demanda prevista no
PLHIS;
IV. Elaborará indicadores que permitam o acompanhamento da situação do Município
no campo da habitação, destacando, neste, a habitação de interesse social;
V. Executará anualmente relatório com os ajustes que se fizerem necessários no
PLHIS em função da disponibilidade de programas e recursos ofertados pelo
Ministério das Cidades;
VI. Tornará acessível, o relatório a todos os membros do Conselho Municipal e
disponibilizara as informações a Comunidade interessada;
VII. Encaminhará a Câmara de Vereadores para apreciação, discussão e votação;
VIII. Sistematizará as informações, estabelecendo novas metas, se for o caso, para o
PLHIS;
IX. Executará outras tarefas vinculadas ao desenvolvimento e implantação do PLHIS.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal
encaminhará os ajustes aprovados, se for o caso, no Plano Local de Habitação de
Interesse Social — PLHIS, pela Câmara de Vereadores por ocasião da discussão e
aprovação do Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Caixa
Econômica Federal.
Art. 54º - O Município implantará cadastro
municipal habitacional que será organizado e mantido pelo setor de habitação em
conjunto com o Departamento de Tecnologia da Informação, e conterá:
|. Os nomes dos beneficiários finais dos projetos habitacionais de interesse social,
identificando o projeto em que esteja incluído, a localização deste, o tipo de
solução habitacional com que foram contemplados, o valor desta, e, se for o caso,
o tipo e valor do subsídio concedido;
Il. O custo final de produção de cada solução habitacional, classificada por tipo, e
seu grau de adimplemento, bem como o valor original das prestações ou das taxas
de ocupação pagos pelos beneficiários finais, por empreendimento;
ll. A condição sócio-econômica das famílias contempladas em cada
empreendimento habitacional, aferida pelos respectivos padrões de consumo;
Iv. Outros dados que o setor de habitação e/ou o Conselho Municipal de Habitação
de Interesse Social julgar necessário.
81º - Aquele que inserir ou fizer inserir, no Cadastro
Municipal de Informações de Natureza Social, dado ou declaração falsa ou diversa
daquela que deveria ter sido inserida, com o fim de alterar a verdade sobre o fato,
será responsabilizado civil, penal e administrativamente.
82º - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário
que usufruir ilicitamente de qualquer modalidade de subsídio habitacional
ressarcirá ao poder público os valores indevidamente recebidos, no prazo de trinta
dias, atualizados segundo a variação acumulada do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), e de juros moratórios de um por cento ao mês,
calculados desde a data do recebimento do subsídio até a da restituição.
83º - Ao servidor público ou agente de unidade
federativa conveniada que concorrer para o ilícito previsto no caput deste artigo,
inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir
efeito nos projetos e programas habitacionais, aplicar-se-á, nas condições previstas
em regulamento e sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis,
multa nunca inferior ao dobro dos valores despendidos, atualizada, mensalmente,
até seu pagamento, pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (FIBGE).
CAPÍTULO IV
ESTADO DO PARANÁ |
CNPJ (ME) 76,178.011/0001-28
* CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 55º - Fica criado, por esta Lei, o Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social, órgão deliberativo, consultivo e
fiscalizador do Programa e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social,
que tem por atribuições específicas:
|. Formular, planejar e deliberar sobre a Política Municipal de Habitação de
Interesse Social, com base em levantamentos e diagnósticos realizados pelas
instâncias competentes;
Il. Criar mecanismos para a elaboração de ações para captação de recursos;
ll. Fiscalizar a execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
Iv. Supervisionar e avaliar a distribuição e a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social, cabendo-lhe a suspensão de
desembolsos caso constatadas irregularidades;
V. Propor reformulação ou evasão de planos e programas à luz de avaliações
periódicas;
VI. Criar mecanismos de práticas alternativas de mobilização social como mutirões,
cooperativas, práticas associativas, etc, bem como o fortalecimento das
associações e fóruns comunitários, visando também à participação das
comunidades no Conselho;
VII. Informar sobre as áreas públicas ocupadas com outras finalidades, que poderão
ser incorporadas ao Programa Municipal de Habitação de Interesse Social;
Mill. Situações especiais, para fins de atendimento pelo Programa Municipal de
Habitação de Interesse Social;
IX. Encaminhar queixas quanto à execução do Programa;
X. Analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação dos
recursos para a habitação no Município, inclusive aqueles referentes ao Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social;
XI. Elaborar seu Regimento Interno
XI. Outras atividades correlatas.
Art. 56º - O Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social será composto por um total de 10 (dez) membros titulares e seus
respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo Municipal e de
instituições da sociedade civil organizada, assim distribuídos:
|. Representação Governamental:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Urbanismo;
, Obras e
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Il. Representação não Governamental:
01 (um) representante do segmento
empresarial;
02 (dois) representante dos profissionais que atuam na área de habitação (CREA,
CAU, CRECI, CRESS, etc);
02 (dois) representantes de associações, e ou entidades de defesa de direitos;
81º - Cada conselheiro titular terá um suplente, que
o substituirá na sua ausência e impedimentos, com direito a voz e voto.
82º - A nomeação dos conselheiros será feita por
ato do Chefe do Poder Executivo.
83º - A eleição dos representantes não
governamentais se dará em fórum próprio, convocado pelo poder executivo
municipal especificamente para este fim, a cada 02 anos.
“Ar 57º - o mandato dos conselheiros será de 2
(dois) anos, podendo haver um recondução por igual período.
Art. 58º - O Chefe do Executivo Municipal fará a
nomeação dos membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social,
após a eleição dos representantes da sociedade civil organizada no fórum próprio
convocado para esse fim.
Art. 59º - O mandato de Conselheiro de Habitação
será considerado de relevante valor social, não lhe sendo devida qualquer
remuneração.
Art. 60º - O Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social será presidido por um de seus membros, com seu respectivo vice,
escolhidos na primeira reunião ordinária após nomeação oficial, para um mandato
de (02) dois anos.
Art. 61º - O Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias
após a sua nomeação e respectiva instalação, que será aprovado pelos seus
membros, exigindo-se o quórum de maioria simples, e convalidado por Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Chefe do Executivo Municipal
indicará servidor público para atuar como secretário executivo do Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social para fornecer apoio administrativo e
técnico para a efetivação das atribuições de controle social exercidas pelos
conselheiros municipais.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
SEÇÃO |
DA CRIAÇÃO DO FUNDO
Art. 62º - Fica instituído o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social, com o objetivo de propiciar apoio político, técnico e
suporte financeiro à implementação e execução da Política Municipal de Habitação
de Interesse Social.
Art. 63º - Os recursos do FUNDO, em consonância
com as diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social,
conforme deliberação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
serão aplicados em:
1. Construção de moradia;
Il. Produção de lotes urbanizados;
Ill. Desfavelamento;
IV. Melhoria de unidades habitacionais;
V. Regularização fundiária urbana para a população de baixa renda;
VI. Serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de programas
habitacionais;
VIL. Revitalização de áreas degradadas para uso habitacional;
Mill. Projetos de aprimoramento em construções habitacionais que leve em conta
também a utilização de materiais alternativos, ecologicamente corretos,
proporcionando uma melhor relação custo benefício.
IX. Outras ações correlatas, devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 64º - O Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social será gerenciado pelo presidente do Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social.
Art. 65º - São atribuições da gerência do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social:
NS
EE
E
4
O ESTADODOPARANÁ |
E e i CNPJ (MF) 76,178,011/0001-28
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s
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Preparar as demonstrações bimestrais de receitas e despesas do Fundo;
Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referente a
pagamentos das despesas e a recebimentos da receita do mesmo;
Ill. Realizar a Coordenação de Material e Patrimônio do Município, o controle sobre
todos os bens públicos utilizados na Política Municipal de Habitação de Interesse
Social;
IV. Fiscalizar as receitas oriundas das prestações mensais dos mutuários;
V. Acompanhar a escrituração própria organizada, encaminhando a Contabilidade
Geral do Município:
a) bimestralmente, demonstrativos de receitas e despesas;
b) inventário dos bens imóveis e o Balanço Geral do Fundo;
C) preparar relatório de acompanhamento das realizações do Fundo;
Fiscalizar os débitos de mutuários inadimplentes e encaminhá-los à Secretaria de
Finanças e à Procuradoria Geral do Município, para a inscrição na Dívida Ativa e
cobrança administrativa ou judicial.
VI.
Para execução de suas
atribuições a gerencia do fundo contará com a assessoria do servidor público
indicado como secretário executivo, conforme disposto no parágrafo único do artigo
55.
Parágrafo único.
SEÇÃO II
RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 66º - São receitas do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social:
pio de Pinhão, classificadas na função
Dotações do Orçamento Geral do Municí
de habitação;
A totalidade dos recebimentos das prestações oriundas das aplicações do Fundo
em financiamentos de programas habitacionais;
I.
ESTADO DO PARANÁ |
É CNPJ (ME) 76,178.011/0001-28
Ill. Doações, auxílios e contribuições de terceiros, pessoas físicas, empresas,
organismos governamentais e não governamentais;
IV. Recursos financeiros oriundos do Governo Federal é Estadual e de outros
Órgãos, recebidos diretamente ou através de convênios;
V. Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação,
recebidos diretamente ou por meio de convênios;
VI. Aporte de capital decorrente da realização de operações de crédito em
instituições financeiras oficiais;
VII. Outras receitas provenientes de fontes não citadas nos incisos anteriores, na
forma da lei.
VII. Produto da arrecadação de ações tributáveis ou penalizáveis que guardem
relação com o desenvolvimento urbano;
IX. Recursos provenientes da aplicação da outorga onerosa do direito de construir:
X. Recursos advindos da venda de todo e qualquer bem que tenha sido destinado a
formação do Fundo;
XI. Recursos auferidos a título de emolumentos relativos à aprovação de plantas,
concessão de habite-se, requerimento de cancelamento de autos de multas e
requerimentos de certidões pertinentes a construções, terão 100% (cem por cento)
de seu valor destinados;
XII. Oriundos da execução do sub-programa de Geração de Emprego e Renda;
XIll. Recursos que vierem a ser destinados em razão da execução do sub-programa
Regularização Fundiária;
XIv. Recursos provenientes dos rendimentos de aplicações financeiras dos seus
recursos.
81º - As receitas descritas neste artigo serão
depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em
agência de estabelecimento bancário oficial.
82º - Quando as receitas não estiverem sendo
utilizadas nas finalidades próprias, os recursos do fundo serão obrigatoriamente
aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades
7
financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Soci
objetivando o aumento das receitas do fundo, cujos resultados a ele reverterão.
al,
83º - A conta será movimentada em conjunto pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal e pelo presidente do Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social.
Art. 67º - Constituem ativos do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social:
1. A disponibilidade monetária em instituição bancária;
Il. Direitos e ações que porventura forem constituídos;
Ill. Móveis ou imóveis que forem destinados ao Programa Municipal de Habitação de
Interesse Social.
Art. 68º - Constituem passivos do Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social as obrigações que o Município assumir na
execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
SEÇÃO IV
ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 69º - O Orçamento do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social integrará o Orçamento do Município, em obediência
ao princípio da unidade.
Art. 70º - O Orçamento do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social observará, na sua elaboração e na sua execução, os
padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 71º - A Contabilidade do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira,
patrimonial e orçamentária da Política Municipal de Habitação de Interesse Social,
observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 72º - A Contabilidade será organizada pela
Secretaria Municipal de Finanças de forma a permitir o exercício das funções de
controle prévio, e ainda, concomitante e subseguentemente, de informação, de
apropriação e apuração de custos, de concretização do seu objetivo, e de
interpretação e análise dos resultados obtidos.
Art. 73º - A escrituração contábil será feita pelo
método das partidas dobradas.
SEÇÃO V
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 74º - Nenhuma despesa será realizada sem a
necessária autorização orçamentária.
Art. 75º - A despesa do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social constituir-se-á de:
1. Financiamento total ou parcial da Política Municipal de Habitação de Interesse
Social;
Il. Aquisição de material de consumo e outros necessários ao desenvolvimento da
Política Municipal de Habitação Interesse Social.
Art. 76º - A execução orçamentária das receitas
processar-se-á através da obtenção do produto nas fontes determinadas nesta lei.
Art. 77º - O Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social terá vigência semelhante ao da Política Municipal de Habitação de
Interesse Social, definida nesta Lei.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 78º - Para a implantação da Política Municipal
de Habitação de Interesse Social, definida nesta Lei, o Poder Público Municipal
poderá desenvolver projetos específicos, destinados à execução dos sub-
di
programas definidos no artigo 7º, ficando autorizado a celebrar convênios com
entidades governamentais e não-governamentais.
Art. 79º - O Executivo Municipal, através de
Decretos, regulamentará o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, bem
como o funcionamento de cada sub-programa instituído.
Art. 80º - A Administração Municipal consignará
nos orçamentos anuais e plurianuais dotações orçamentárias para prover o
funcionamento do Conselho e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social.
Art. 81º — Fica autorizado a abertura de créditos
adicionais no vigente orçamento caso necessário, para fazer face as despesas
provenientes desta Lei.
Art. 82º - Os contratos de compra e venda com
financiamento e bem assim quaisquer outros atos resultantes da aplicação desta
Lei, mesmo aqueles constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis,
poderão ser celebrados por instrumento particular, a eles se atribuindo o caráter de
escritura pública, para todos os fins de direito, não se lhes aplicando a norma do
artigo 134, II, do Código Civil Brasileiro.
Art. 83º - Revoga as Leis Municipais nº. 1.432 de
26 de março de 2009, nº. 1.634 de 25 de maio de 2011, nº. 1.641 de 21 de junho
de 2011, nº. 1.674 de 10 de novembro de 201 1, e demais disposições em contrário.
Art. 84º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, ao nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e
três, 58.º Ano de Emancipação Política.
* ONPJ (MF) TO.178,011/0001.28
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.232/2023
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser apreciado por
essa Câmara Municipal, Anteprojeto de Lei que Institui a Política Municipal de
Habitação de Interesse Social, Cria o Programa, o Conselho e o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social no Município de Pinhão e dá outras providências.
Referido Anteprojeto de Lei visa estabelecer os princípios, as diretrizes e
os objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, institui o
Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS e o Sistema de
Acompanhamento, Avaliação e Revisão da Política Municipal de Habitação de
Interesse Social.
Dentre os objetivos do Anteprojeto estão o reconhecimento do direito à
moradia digna, a moradia como construção e exercício da cidadania, o acesso à
habitação como garantia da qualidade de vida, a participação da sociedade na
definição das políticas de habitação, o acesso à moradia enquanto política social,
e a integração com as demais políticas públicas.
O Anteprojeto deve integrar as informações gerenciais e as estatísticas
relacionadas com o setor habitacional, assegurar a participação da comunidade
na elaboração e implementação de programas de habitação, propiciar apoio
político, técnico e suporte financeiro à implementação de programas de habitação
voltados à população de baixa renda.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos Nobres
Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade, publicidade e
eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a presente matéria
seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao
nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
NA (Ut
ut Valdecif Biasebefl
Prefeito Municipal