Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 10/2023
DATA: 11/08/2023
SÚMULA: Dispõe sobre o 13.º subsídio e 1/3 de férias aos
Vereadores de Pinhão — PR, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou
e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Além do subsídio mensal, no mês de dezembro de
cada ano, os Vereadores de Pinhão receberão o 13.º subsídio, nos termos do art. 7.º,
VII, da Constituição Federal, calculado proporcionalmente sobre os subsídios
auferidos durante o ano.
$ 1.º O 13.º subsídio será pago na mesma data em que for
pago o 13.º aos Servidores do Poder Legislativo de Pinhão.
8 2.º Quando houver pagamento da metade do 13.º aos
Servidores do Poder Legislativo, a título de adiantamento, igual tratamento será dado
aos Vereadores.
8 3.º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao
Vereador Suplente que tenha exercido a Vereança por um período igual ou superior a
15 (quinze) dias consecutivos.
Art. 2.º O Vereador terá direito ao gozo de férias
remuneradas de um período de 30 (trinta) dias, acrescidas de 1/3 do subsídio mensal,
após cada período de 12 (doze) meses de exercício.
$ 1.º O gozo de férias de que trata o caput deste art. será,
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho (hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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erencialmente, usufruído durante o período do recesso parlamentar, de 16 de
dezembro a 14 de fevereiro, de forma contínua, ou em períodos fracionados de 15
(quinze) dias.
8 2.º O requerimento que solicitar férias deverá ser
encaminhado até o dia 15 (quinze) do mês anterior ao início do gozo para percepção
do terço constitucional juntamente com o subsídio do mês anterior.
$ 3.º As férias dos Vereadores poderão ser interrompidas
em virtude de convocação extraordinária na forma prevista na Lei Orgânica Municipal
e no Regimento Interno da Câmara, hipótese na qual o valor pago a título de 1/3 de
férias referente ao período não gozado será descontado de uma única vez em folha de
pagamento do mês subsequente.
$ 4.º O Vereador que tiver seu mandato extinto será
indenizado pelo período das férias não gozadas.
5.º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao
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Vereador Suplente.
8 6.º O gozo de férias correspondentes ao último ano de
mandato deverá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei,
serão suportadas por dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Art. 4.º Esta Lei entrará em 1.º de janeiro de 2025, por
força do art. 29, VI, da Constituição Federal.
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Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
Luiz ilton Kitcky Edson nl é Alexandro Caldas Camargo
Presidente Vice-Presidente 1.º Secretário
(Aroldo Antunes Cleverson da Cruz Cordeiro Edson Francesconi de Oliveira
2.º Secretário
Israel de Oliveira Santos Je 370 0N pena
GUNa Tavares Pedro André Lupepsa moeY Ribeiro
Vinícius de Oliveira
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Justificativa:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o pagamento do 13.º subsídio,
concessão de férias, com o 1/3 constitucional, aos Vereadores do Município de Pinhão
a partir do ano de 2025.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná entende e orienta que sejam
seguidas uma série de condições: fixação em lei específica, seguindo o princípio da
anterioridade; previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei
Orçamentária Anual (LOA) do município; respeito às regras para a criação de despesas
continuadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal; e enquadramento no limite de gastos
com pessoal da Câmara.
Nesse sentido, será enviado expediente ao Poder Executivo solicitando que
envie PL prevendo o pagamento do 13.º subsídio, concessão de férias, com o 1/3
constitucional, ao Prefeito e Secretários do Município de Pinhão a partir do ano de
2025. E que também sejam feitas as adequações necessárias nas leis orçamentárias
(para 2025).
No PL, constará o pagamento de forma continuada, pois as alterações já
feitas e outras em pretensão, estão relacionadas com a Lei que fixou os subsídios para
a atual Legislatura e Gestão, e essa Lei terá seu término de vigência em 31/12/2024.
Ou seja, no presente momento, nada foi definido para a próxima Legislatura e Gestão.
O correto é que a Lei que tratará sobre o pagamento do 13.º subsídio,
concessão de férias, com o 1/3 constitucional, aos agentes políticos, seja estabelecido
numa lei perene.
E a fixação dos subsídios, que deve ocorrer a cada 4 anos (no último ano de
cada Legislatura/Gestão) será em outra Lei e tratará somente sobre o valor dos
subsídios, uma vez que trata-se de uma lei efêmera (temporária).
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