ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.235/2023
DATA: 11/08/2023
SÚMULA: Ratifica, conforme especifica as
alterações no Contrato de Consórcio, convertido
do Protocolo de Intenções que constitui e
regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde
da 5º Região de Saúde do Paraná.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Ratifica as alterações do Contrato de
Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções, sob a Lei nº 2.161/2021 de
20/07/2021, que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5º
Região de Saúde do Paraná, sob a forma de associação pública com personalidade
jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de
2005, visando a cooperação técnica na área de saúde entre os entes federados,
para prestação de serviços ambulatoriais especializados de média e alta
complexidade, Serviços de Urgência e de Emergência pré-hospitalar, Ambulatórios
Especializados, tais como: Centro de Especialidades Odontológicas - CEOS;
Serviços de Saúde Mental, entre outros serviços relacionados à saúde, em
conformidade com o Plano Pluríanual - PPA de cada ente consorciado e Lei
Orçamentária Anual - LOA, o qual fora subscrito pelos Prefeitos da 5º Região de
Saúde.
Art. 2º O património, equipamentos, estrutura
administrativa e as fontes de receita do Consórcio previsto nesta Lei serão definidos
em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o
disposto nos arts. 4º, 8º e 13 da Lei Federal nº 11.107, de 2005, regulamentados
pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dez
dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
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(MM >
Adios
rm Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.235/2023
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei que Ratifica, conforme especifica as alterações no
Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções que constitui e
regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5º Região de Saúde do Paraná.
O Anteprojeto de Lei n.º 1.235/2023 visa ratificar o que foi aprovado
por unanimidade na 8º Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia
31/07/2023 pelos entes concorciados no CIS 5º RS.
A presente alteração se faz necessária visto que os atendimentos
realizados pelas equipes do SAMU aumentaram exponencialmente, tanto nas
rodovias e área rural, como os chamados via telefone 192, sendo assim a
Coordenação do SAMU Reginal Centro viu a necessidade de ampliação da
Regulação Médica que possui sede no Município de Guarapuava, bem como
uma reestruturação do quadro funcional para atender as demandas.
Nesse sentido foi acrescentanto 03 (três) Rádio Operador, diminuindo
03 (três) Técnico Auxiliar de Regulação Médica, e alterando a carga horária
de 20 horas para 40 horas do Assessor Contábil, ainda, tais alterações não
trarão impacto financeiro ao Município, permanecendo o mesmo valor de
repasse já realizado.
Assim, tendo em vista o disposto no artigo 12. da Lei n.º 11.107/2005,
que regulamenta os consórcios públicos, para alteração de contrato de
consórcio público, necessário se faz a ratificação mediante lei, por todos os
entes consorciados.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dez
dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
akdecir ide
Prefeito Municipal