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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
VERIMENTO N.º 30/2023 DATA: 14/08/2023
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO
Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas regimentais vigentes,
especialmente as contidas nos arts. 115, $ 3.º, VII, 137 e 171, II, do Regimento Interno,
REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL para o PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 08/2022, QUE REVOGA A
RESOLUÇÃO N.º 02/2023, QUE INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS
VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR. EM
ATENDIMENTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: O presente projeto trata de assunto que requer urgência na tramitação, uma
vez que o objetivo é revogar da ordem jurídica a Resolução n.º 02/2023, pois sua vigência e
aplicabilidade é questionável do ponto de vista legal.
Luiz Hamilton Kitcky son ga Teira
Presidente Vice-Presidente
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Ároldo Antunes Domingues | E erson Ea re Cordeiro Edson Franceseoni de Oliveira
2.º Secretário
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pego André Lupepsa Ribeiro
Av. Hipólito AWes de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho(Qhotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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