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MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech **
14/08/2023
Exercício: 2023
O Prefeito Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, L, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 1234/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 1.400.000,00 (um milhão
quatrocentos mil reais)
t. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um
crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
1.400.090,00 (um milhão quatrocentos mil reais)
Suplementação
09.000.00,000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E VIAÇÃO
09.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
09.001.26.122.0020.2.080. Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura é Viação
751 - 4,4.90.52.00.00 114 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.400.000,00
Total Suplementação: 1.400.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso
de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.9.99.01.21.00000000 Fonte: 1114 1.400.000,00
Total da Receita: 1.400.000,00
Art. 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de PINHÃO, Estado do P
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech **
14/08/2023
Exercício: 2023
Projeto de Lei nº1234/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 1.400.000,00 (um milhão
quatrocentos mil reais)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei n.º 1234/2023 é trata de
Suplementação de Excesso de arrecadação referente ao convênio 366/2023, celebrado junto ao Estado
do Paraná, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Pública - SEDU, para aquisição
de 2 caminhões caçamba truck.
Nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos.
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