MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech +*
14/08/2023
Exercício: 2023
Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 1237/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar
na importância de até 425.000,00 (quatrocentos e
vinte e cinco mil reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
06.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
06.001.04.122.0008.2.046. Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Esportes
133- 3.3.90.30.00.00 504 MATERIAL DE CONSUMO 29.000,00
06.001.27.122.0008.1.047. Construção, Manutenção, Reformas e ampliações nos Espaços
Esportivos
143 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
748 - 4.4.90.51.00.00 3504 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
747 - 4.4.90.51.00.00310000BRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
06.001.27.122.0008.2.048, Conservação, Manutenção e Aquisição de Veículos
144- 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 16.000,00
145 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
06.001.27.812.0008.2.049. Realização e Participação em Eventos Esportivos e
Comemorativos
149 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 80.004
JURÍDICA
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech ++
14/08/2023
Exercício: 2023
750 - 3.3.90.39.00.00 1113 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 130.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 425.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste
Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
06.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
06.001.04.122.0008.2.046. Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Esportes
138 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
06.001.27.122.0008.1.047. Construção, Manutenção, Reformas e ampliações nos Espaços
Esportivos
140 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
139 - 3.3.90.30.00.00 504 MATERIAL DE CONSUMO 29.000,00
142 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 25.000,00
JURÍDICA
06.001.27.122.0008.2.048. Conservação. Manutenção e Aquisição de Veículos
672 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 26.000,00
701 - 4.4.90.52.00.00 3504 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
671 - 4.4.90.52.00.0031000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
06.001.27.812.0008.2.049. Realização e Participação em Eventos Esportivos e
Comemorativos
146 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
Total Redução: 295.000,00
Receita
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Estado do Paraná
** Elotech **
14/08/2023
Exercício: 2023
Receita: 1.1.2.2.01.01.07.00000000 Fonte: 1113 130.000,00
Total da Receita: 130.000,00
Art. 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de PINHÃO , Estado do Paraná, em 14/08/2023.
RE ge EA sm MUNICIPAL
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech **
14/08/2023
Exercício: 2023
Projeto de Lei nº 1237/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar
na importância de até 425.000,00 (quatrocentos e
vinte e cinco mil reais)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei n.º 1237/2023 se refere aos ajustes
orçamentarios necessários para cumprir com os compromissos de sediar o Jarcans.
No mês de julho em reunião com a Cantu foi definido que o municipio deverá atender as
necessidades de estrutura para os jogos, para tanto, será feito um repasse por parte da Cantu de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e o restante do valor considerado como excesso de arrecadação
é a previsão do valor das inscrições.
Nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente