ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.233/2023
DATA: 28/08/2023
SÚMULA: Dispõe sobre alteração do Plano
Plurianual para o período de 2023 a 2025, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o Plano Plurianual do
Município de Pinhão para o período de 2023 a 2025, em cumprimento ao disposto
no $ 1º, do art. 165, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e no inciso
| llell, do S 3º, do art. 159, da Lei Orgânica do Município de Pinhão,
estabelecendo, para o período, os programas com os seus respectivos objetivos,
indicadores, recursos e principais iniciativas.
Art. 2.º Integram o Plano Plurianual 2022-2025-
atualização:
Il. diretrizes, objetivos e metas para as ações
municipais de execução plurianual;
Il. investimentos de execução plurianual;
ll. gastos com a execução de programas de
duração continuada;
Art. 3.º Os programas constantes do Plano
Plurianual serão observados anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na
Lei Orçamentária Anual e nas Leis de Abertura de Créditos Adicionais que as
modifiquem.
Art. 4.º A inclusão, e exclusão de programa,
indicador, unidade de medida e principais iniciativas, serão propostas pelo Poder
Executivo, por meio de Anteprojeto de Lei.
Art. 5.º Os valores financeiros são estimativos, não
se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis
orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 6.º A revisão do Plano Plurianual, quando
necessária, será encaminhada ao Poder Legislativo por meio de Anteprojeto de
Lei específico ou de acordo com o art. 160 e art. 161 da Lei Orgânica do
Município de Pinhão.
Art. 7. º Fica estabelecida em cumprimento a
Emenda Constitucional n.º 86/2015 que altera os arts. 165, 166 e 198 da
Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação
orçamentária que especifica o Orçamento Impositivo das emendas parlamentares,
de acordo com o que estabelece o art. 159 — A, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 8.º O Poder Executivo divulgará em meio
eletrônico, o Plano Plurianual aprovado e suas alterações.
Art. 9. º Os procedimentos orçamentários anuais
constituem atualizações automáticas do Plano Plurianual.
Art. 10. º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e três, 58.º Ano de Emancipação Política.
JUSTIFICATIVA
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.233/2023
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser apreciado por
essa Câmara Municipal, Anteprojeto de Lei dispõe sobre alteração do Plano
Plurianual para o período de 2023 a 2025, e dá outras providências.
Referido Anteprojeto de Lei visa alterar o Plano Plurianual em execução
para incluir diretrizes, objetivos, metas para as ações, investimentos e gastos com
a execução de programas que serão desenvolvidas na execução das atividades da
Secretaria Municipal da Mulher.
A partir da criação da Secretaria Municipal da Mulher, através da Lei Municipal n.º
2.271/20283, faz necessário a alteração do Plano Plurianual para o período de 2023 a
2025, para adequação conforme dispõe a Constituição Federal, Lei de Responsabilidade
Fiscal, Lei Orgânica Municipal e demais legislações.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos Nobres
Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade, publicidade e
eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a presente matéria
seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano
de Emancipação Política.
Avi
LA RE
[7
j áldécir Biasebetti
Prefeito Municipal