ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.238/2023
DATA: 28/08/2023
SUMULA: Altera o Artigo 3º da Lei Municipal n.º
2.237/2022, Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Altera o artigo 3º da Lei Municipal n.º
2.237/2022, passando a ter a seguinte redação:
+» Art. 3.º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
|- DESPESA ESFERA FISCAL
PODER LEGISLATIVO
01 - CÂMARA MUNICIPAL ........... een R$ 5.500.000,00
PODER EXECUTIVO
02 - GOVERNO MUNICIPAL... R$ 115.500,00
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO ..........i R$ 18.291.566,27
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS ........... R$ 800.100,00
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA... R$ 29.279.230,20
Outras Unidades da Secretaria R$ 29.121.205,20
Departamento de Cultura... R$ 158.025,00
R$ 1.207.500,00
07 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE ........ R$ 19.039.781,67
Fundo Municipal de Saúde ........ R$ 12.980.334,99
Outras Unidades da Secretaria... R$ 6.059.446,68
08 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E PECUÁRIA .......i R$ 1.836.987,50
Outras Unidades da Secretaria... R$ 1.683.987,50
Fundo Municipal de Florestas... R$ 2.000,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
R$ 151.000,00
09 - SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA... R$ 2.297.500,00
10 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL... R$ 4.738.102,60
Fundo Municipal de Assistência Social... R$ 4.320.102,60
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA....... R$ 400.000,00
Fundo Municipal da Mulher. R$ 3.000,00
Fundo Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência........... R$ 3.000,00
Fundo Municipal do Idoso............. ne R$ 12.000,00
11 - SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE, OBRAS E URBANISMO.... R$ 3.689.227,50
Fundo Municipal de Meio Ambiente... R$ 97.200,00
Outras Unidades da Secretaria... R$ 3.592.027,50
12 - SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO ........... R$ 954.792,78
13 - SECRETARIA MUN. DA MULHER .......... is R$ 200.000,00
do Pontas
ESTADO DO PARANÁ |
- CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO... R$ 6.361.777,02
90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA... R$ 1.328.400,00
TOTAL DAS DESPESAS.... R$ 95.640.465,54
Il- RESUMO DAS DESPESAS — ESFERA FISCAL
TOTAL DESPESAS DE CORRENTES................. rrenan R$ 93.309.329,54
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL.... R$ 1.002.736,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............. irem R$ 1.328.400,00
TOTAL DAS DESPESAS................... rr rermerermereneerensereaseseaseseesenmesanõos R$ 95.640.465,54
R$ 28.436.000,00
R$ 28.436.000,00
IV - RESUMO DAS DESPESAS — ESFERA SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL DESPESAS DE CORRENTES................... temas R$ 19.691.868,80
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL.................. rrenan R$ 10.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 8.734.131,20
TOTAL DAS DESPESAS................. rien reerereereneas R$ 28.436.000,00
2.º Demais artigos da Esta Lei Municipal n.º
2.237/2022 permanecem inalterados.
Art 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando a Lei n. º 1.404/2008 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil
e vinte e três, 58.º Ano de Emancipação Política.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76,178.011/0001-28
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JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.238/2023
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser apreciado por
essa Câmara Municipal, Anteprojeto de Lei que Altera o Artigo 3º da Lei Municipal
n.º 2.237/2022, Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e da outras
providências.
Referido Anteprojeto de Lei visa alterar na Lei Orçamentária Anual que
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o exercício financeiro de
2023, incluindo as Despesas necessárias para execução das atividades da Secretaria
Municipal da Mulher.
A partir da criação da Secretaria Municipal da Mulher, através da Lei Municipal n.º
2.271/2023, faz necessário a alteração da LOA 2023 para criação das despesas
orçamentárias e assim efetivo início das atividades de gestão.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos Nobres
Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade, publicidade e
eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a presente matéria
seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano
de Emancipação Política.
Prefeito oi