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do Pontão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
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ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.240/2023
DATA: 28/08/2023
SUMULA: Revoga a Lei 2.002/2007, altera a estrutura
administrativa e cria funções, para cargos de
provimento em comissão e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica criado cargo e vaga de Secretário
Municipal da Mulher, alterando a Tabela | do anexo | desta Lei, adequando-a a
estrutura da Administração Pública Municipal.
Art. 2.º Ficam criados cargos e vagas de Diretor de
Políticas Públicas para Mulheres, Chefe de Departamento de Enfrentamento à
Violência, Chefe de Departamento de Fomento a Autonomia Econômica da Mulher e
Assessor de Gabinete, no Quadro Geral de Cargos em Comissão, alterando a Tabela
Il do anexo | desta Lei, adequando-a a estrutura da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Os cargos de Diretor de Políticas
Públicas para Mulheres, Chefe de Departamento de Enfrentamento à Violência, Chefe
de Departamento de Fomento a Autonomia Econômica da Mulher e Assessor de
Gabinete, serão criados na Secretaria Municipal da Mulher.
Art. 3.º - Fica alterado a Tabela | do anexo Il desta
Lei, adequando-a a estrutura da Administração Pública Municipal.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 4.º - Fazem parte desta Lei:
Anexo | — Tabelas | (Secretários Municipais) e Tabela Il (Cargos Comissionados);
Anexo Il — Tabela de vencimentos dos cargos comissionados;
Art 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando a Lei n. º 2.002/2017 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e três, 58.º Ano de Emancipação Política.
Valdécir Biasebetti
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
do Pinhão
ANEXO |
TABELA |
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
E SUBSÍDIO
N.º DE DENOMINAÇÃO DO CARGO DE CARGA MENSAL
AGENTE POLÍTICO DE SECRETÁRIO HORÁRIA ; as
VAGAS MUNICIPAL SEMANAL (Lei Municipal
n.º 2.243/23)
01 Secretário Municipal de Administração 40H R$ 7.585,44
01 Secretário Municipal de Agricultura e 40H R$ 7.585,44
Pecuária
01 Secretário Municipal de Assistência Social 40H R$ 7.585,44
0 Secretário Municipal de Educação e Cultura 40H R$ 7.585,44
01 Secretário Municipa de Esportes 40H R$ 7.585,44
01 Secretário Municipal de Finanças 40H “R$7585M
01 Secretário Municipal de Indústria, Comércio e 40H R$ 7.585,44
Turismo
01 Secretario Municipal de Meio Ambiente, 40H R$ 7.585,44
Urbanismo e Habitação
01 Secretário Municipal de Saúde 40H R$ 7.585,44
01 Secretário Municipal de Infraestrutura e 40H R$ 7.585,44
Viação |
|
01 “Secretário Municipal da Mulher 40H R$ 7.585,44
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
TABELA II
CARGOS COMISSIONADOS
Nº DE CARGA '
CARGOS HORARIA SÍMBOLO
VAGAS SEMANAL
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
01 Assessor Especial do Gabinete do 20H CC-1A
Prefeito
01 Chefe de Gabinete 40H CCc-2
02 Assessor de Gabinete 40H CC-6
PROCURADORIA GERAL
01 Procurador Geral do Município 40H CC
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
01 Diretor de Departamento de Comunicação 40H CC-3
01 Chefe da Divisão de Cerimonial 40H CC-4
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
04 Diretor Distrital 40H Cc-3
04 Chefe de Divisão Distrital 40H CC-4
01 Chefe de Divisão de Controle Documental 40H CC-4
01 Assessor de Gabinete 40H cc-6
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E
LICITAÇÕES
01 Diretor de Compras e Licitação 40H CC-3
01 Chefe da Divisão de Compras 40H CCc-4
01 Chefe da Divisão de Licitação 40H CC-4
01 Assessor de Gabinete 40H CC-6
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
01 Diretor do Departamento de Pessoal e 40H Cc-3
Recursos Humanos
01 Chefe da Divisão de Pessoal e Recursos 40H CC-4
Humanos
DEPARTAMENTO CENTRALIZADO DE
CONTROLE
01 Diretor do Departamento Centralizado de 40H CC-3
Controle
01 Chefe de Divisão Patrimonial 40H CC-4
01 Chefe de Divisão da Frota Municipal 40H CC-4
01 Assessor de Gabinete 40H Cc-6
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
01 Diretor de Planejamento 40H CC-3
01 Diretor de Projetos 40H Cc-2
01 Chefe da Divisão de Convênio 40H CC-4
01 Chefe da Divisão de Processamento de 40H CC-4
Dados
SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
01 Diretor de Apoio Técnico Financeiro 40H CCc-3
01 Chefe de Divisão de Conciliação Bancária 40H CC-4
01 Chefe de Divisão de Controle 40H CC-4
Pagamentos
02 Assessor de Gabinete 40H CCc-6
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
01 Diretor de Tributação 40H CC-3
01 Chefe de Divisão de Postura 40H CC-4
01 Chefe da Divisão do Cadastro Imobiliário 40H Cc-4
01 Chefe da Divisão do Cadastro Econômico 40H CC-4
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
AN |
a PinanhO É E o
01 Diretor Educacional . 40H CC-3
01 Diretor de Transporte Escolar 40H Ce-3
01 Chefe de Divisão de Apoio Pedagógico 40H CC-4
01 Chefe de Divisão Documental 40H CC-4
06 “Coordenador Educacional 40 H CCc-5
02 Assessor de Gabinete 40H Cc-6
DEPARTAMENTO DE CULTURA
01 Diretor de Departamento de Cultura 40h CCc-3
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 Diretor de Geral de Saúde 40H CCc-3
01 Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária 40H CCc-4
01 Chefe de Divisão de Transporte de Saúde 40H CCc-4
E 02 Assessor de Gabinete 40H Cc-6
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE, URBANISMO E
HABITAÇÃO
01 Diretor de Serviços Urbanos 40H Cc-3
01 Diretor de Medição de Obras 40H Cc-3
"01 Diretor de Meio Ambiente | 40H CC-3
01 Diretor de Habitação 40H Ce-3
01 Chefe de Divisão de Arquitetura e 40H CC-4
Urbanismo
02 Assessor de Gabinete 40H Cc-6
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E VIAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
RODOVIÁRIOS
01 Diretor de Departamento de Infraestrutura 40H CC-3
FTA Chefe de Divisão de Controle Viário 40H CC-4
01 Chefe de Divisão de Obras Rurais 40H CC-4
02 Assessor de Gabinete 40H CCc-6
e
PA Zá
ESTADO DO PARANÁ.
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA
01 Diretor de Departamento de Floresta e 40H Cc-3
Centro de Produção de Mudas
01 Chefe de Divisão Agropecuária 40H CC-4
01 Assessor de Gabinete 40H CCc-6
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
01 Diretor de Departamento de 40H CCc-3
Desenvolvimento Empresarial e Industrial
01 Chefe de Divisão Industrial Comercial e 40H CC-4
Prestação de Serviços
01 Chefe de Divisão da Agroindústria 40H CC-4
01 Chefe de Divisão de Turismo 40H CC-4
01 Assessor de Gabinete 40H Cc-6
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES
01 Diretor de Esportes 40H Cc-3
01 Chefe de Divisão de Esportes 40H CC-4
01 Assessor de Gabinete 40H Cc-6
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 Diretor de Assistência Social 40H CC-3
01 Chefe de Divisão de Apoio Social 40H CCc-4
01 Chefe de Divisão de Cadastro Social 40H CC-4
07 Coordenadores de Entidades Sociais 40H Cc-5
02 Assessor de Gabinete 40H Cc-6
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
01 Diretor de Políticas Públicas para 40H CCc-3
Mulheres
01 Chefe de Departamento de 40H CC-4
Enfrentamento à Violência
“Chefe de D
epartamento de Fomento a
Autonomia Econômica da Mulher
01 Assessor de Gabinete 40H Cc-6
ANEXO II
TABELA
SÍMBOLOS DENOMINAÇÃO DO CARGO SUBSÍDIO MENSAL
(Lei Municipal n.º
2.241/23)
CC-1 Procurador Geral do Município R$ 9.766,11
CC-1A Assessor Especial do Gabinete R$ 6.669,46
do Prefeito
Cc-2 Chefe de Gabinete R$ 4.132,33
CCc-3 Diretor Distrital R$ 4.349,31
Diretor de Departamento
Diretor de Projetos
Diretor de Transporte Escolar
Cc-4 Chefe de Divisão R$ 3.426,37
Chefe de Divisão Distrital
Coordenador Educacional R$ 2.439,82
CC-5 Coordenadores de Entidades
Sociais
CC-6 Assessor de Gabinete R$ 2.121,62