materia nº 1241/2023

MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
Exercício: 2023
** Elotech **
28/08/2023
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O Prefeito Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 1241/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000
13.001.00.000.0000.0.000.
13.001.04.122.0022.2.278.
754 - 3.3.90.14.00.00
755 - 3.3.90.30.00.00
756 - 3.3.90.36.00.00
757 - 3.3.90.39.00.00
758 - 4.4.90.52.00.00
13.002.00.000.0000.0.000.
759 - 3.3.90.30.00.00
760 - 3.3.90.39.00.00
761 - 4.4.90.52.00.00
13.003.00.000.0000.0.000.
13.003.14.603.0022.2.280.
762 - 3.3.90.30.00.00
763 - 3.3.90.39.00.00
764 - 4.4.90.52.00.00
13.004.00.000.0000.0.000.
13.004.04.122.0022.2.281.
765 - 3.3.90.30.00.00
766 - 3.3.90.39.00.00
13.005.00.000.0000.0.000
13.005.04.603.0022.2.282
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
MANUTEÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARA MUNICIPAL DA
MULHER
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
MULHER
000 DIÁRIAS - CIVIL 10.000,00
1000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
FÍSICA
000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 45.000,00
JURÍDICA
000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.500,00
DEPARTAMENTO DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA
DEPARTAMENTO DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA
1000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 25.000,00
JURÍDICA
000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
DEPARTAMENTO DE FOMENTO A AUTONOMIA ECONOMICA DA
MULHER
DEPARTAMENTO DE FOMENTO A AUTONOMIA ECONOMICA DA
MULHER
000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00
JURÍDICA
000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00
MANUTENÇÃO DOS VEICULOS DA SECRETARIA DA MULHER
MANUTENÇÃO DOS VEICULOS DA SECRETARIA DA MULHER
000 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DA MULHER
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DA MULHER
MUNICIPIO DE PINHÃO “a Elotech E
“4 Estado do Paraná M
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Exercício: 2023
767 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
768 - 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500,00
FÍSICA
769 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 200.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
80.000.00.000.0000.0.000. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
80.001.00.000.0000.0.000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
80.001.28.843.0005.2.136. Aporte para Cobertura do RPPS
477 - 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT 200.000,00
ATUARIAL DO RPPS
Total Redução: 200.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Myaí
em 28/08/2023.
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Exercício: 2023
Projeto de Lei nº 1241/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 200.000,00 (duzentos mil reais)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei n.º 1241/2023 trata de Suplementação para a criação orçamentaria da Secretaria da
Mulher, projetando as despesas para instalação e estruturação das atividades da secretaria durante o ano
de 2023.
Nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente
EFEITO MUNICIPAL