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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178/011/0001:28
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.244/2023
DATA: 28/08/2023
SÚMULA: Cria Cargo de Assessor Jurídico
Especial do Gabinete do Prefeito, revoga a
Lei Municipal n.º 1.972/2017, e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica criado na estrutura organizacional
da Prefeitura Municipal de Pinhão Paraná, 01 (um) cargo de Assessor
Jurídico Especial do Gabinete do Prefeito, e que fica inserido no inciso IV,
do art. 2.º da Lei n.º 1.940/2016, de 30/03/2016.
Parágrafo único. O cargo será comissionado
de livre nomeação e exoneração.
Art. 2.º O cargo ora criado atenderá à
Assessoria Jurídica Especial do Gabinete do Prefeito, sendo subordinado
ao Gabinete do Prefeito.
S$ 1.º Quando requisitado deverá realizar
atendimento aos demais órgão da administração Municipal, prestando todo suporte
necessário a resolução das demandas.
Parágrafo único. A carga horária do
profissional será de 20 horas semanais em conformidade com art. 20 da Lei
n.º 8.904, de 04 de julho de 1994, não sendo vedada a advocacia privada,
desde que compatível com a carga horária aqui estabelecida.
Art. 3.º O cargo criado por esta Lei obedecerá o
regime jurídico estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho com as
seguintes atribuições:
| - representar o Município em qualquer
instância extrajudicial e judicial, atuando nos feitos em que o mesmo seja
autor ou réu;
Il - manter permanente contato em caráter de
confiança especial, elaborando pareceres e recomendações sobre
processos de natureza administrativa, política e jurídica, participar de
inquéritos administrativos e dar orientação jurídica na realização dos
mesmos;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
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CNPJ MP) 76.178,01 1/0001
HI - fazer estudos necessários nos campos da
pesquisa, doutrina, legislação e jurisprudência, de forma a apresentar um
pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico;
IV - orientar as diversas secretarias e/ou
setores no processo decisório e preparo de projetos;
V - acompanhar o processo legislativo, dando
suporte técnico jurídico ao chefe do Executivo nas iniciativas legislativas,
elaboração de projetos de leis e decretos.
VI - coordenar grupos de estudo especialmente
nos assuntos de pessoal, regularização fundiária, desapropriação, posturas
municipais e sindicâncias;
VII - executar outras atividades correlatas;
VIII - o cargo criado por esta Lei obedecerá ainda
no que lhe couber o que rege a Lei Municipal n.º 1.940/2016 que dispõe sobre a
criação e estruturação da Procuradoria Geral do Município de Pinhão.
Art. 4.º O cargo criado nesta Lei de Assessor
Jurídico Especial do Gabinete do Prefeito, passará a integrar a Lei n.º
2.241/2023, sendo que a Tabela Il do Anexo | da referida Lei Municipal
passará a vigorar com a seguinte redação:
[NºDEVAGAS | | CARGO | | CARGA SÍMBOLO | VENCIMENTO
HORÁRIA
| | SEMANAL
[01 | Assessor Jurídico | 20horas - |CCIA R$ 6.669,46
Especial do Gabinete
do Prefeito
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Lei Municipal n.º 1.972/2017, bem como as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
Drefeito Municipal
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CNPJ (MF) 76.178. 01 1/0001-28
Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.244/2023
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei que Altera o artigo 5º da Lei 1.972/2017 e da outras
providências.
O Anteprojeto de Lei n.º 1.244/2023 visa atender a necessidade do
aumento das demandas existentes e que exigem o acompanhamento de um
profissional habilitado.
Hoje o Município possui uma alta demanda de serviços jurídicos,
dentre eles: de representação judicial e extrajudicial, emitir parecer em
consultas, emitir pareceres em procedimentos licitatórios realizados pela
Administração Direta e Indireta, auxilio ao controle interno dos atos
administrativos, representação do Município de Pinhão perante o Tribunal de
Contas, nos Inquéritos Civis promovidos pelo Ministério Público, Inquérito
Policiais, Termo Circunstanciados e Boletins de Ocorrência Policiais que
envolvam interesses do Município e nas Câmaras de Conciliação e Arbitragem
Município de Pinhão, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo.
Identificando o grande numero das demandas hoje existentes, e
prevendo que com a efetivação dos atendimentos a serem realizados pela
Secretaria Municipal da Mulher, haverá uma sobrecarga de atividades, e
visando prestar um bom atendimento a população se faz necessário a
alteração da referia lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
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ac
Drêfeito Municipal
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