materia nº 39/2023

Ele
nda Matei de Dinho
MO CÃ () MOÇÃO N.º 39/2023
DATA: 04/09/2023
MOÇÃO DE APOIO
El
O Vereador ELIAS PRESTES, e demais Vereadores que ao
presente subscrevem, enviam VOTOS DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL,
em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF n.º 442 pelo STF, a fim
de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder
Legislativo.
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara
dos Deputados, para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria
absoluta do povo de Pinhão, Estado do Paraná, mediante deliberação em Plenário de
seus representantes legitimamente eleitos, para impedir a usurpação da competência
primária do Poder Legislativo de legiferante.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes
e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção
é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da
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interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita a ADPF n.º 442 — Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal
Federal no sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do
Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira.
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| ini Municipal de Dinho
MOÇÃO
Esta moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional à
procedência da ADPF n.º 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu
ocaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único
legitimado para regular a matéria presente na ADPF, observando a disposição
constitucional e republicana da separação dos Poderes e de suas competências.
Câmara Municipal de Pinhão, 04 de setembro de 2023.
IAS
Vereador
Luiz Hamilton Kitcky Edson Adridn
Presidente Vice-Presidente
E É Cruz Cordeiro Edson Fr L coni de Sima
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