ad DO dE
“CNPJ o 784 Ego
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.245/2023
DATA: 12/09/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
conceder a Concessão de Direito Real de Uso os
Imóveis Públicos à empresa C R F MÓVEIS, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a
instituir a Concessão de Direito Real de Uso, dos Imóveis Públicos à empresa: C R F
MÓVEIS, inscrita no CNPJ sob nº 37.642.018/0001-05; a referida empresa será
beneficiada com o seguinte terreno: Lote nº 15, da Quadra nº 04, com a área de 360
m?; localizado na Rua São José, n.º 63, bairro São Cristóvão, Loteamento
denominado Dona Lucinda, sendo este parte integrante da Matrícula nº 665 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão-PR.
Parágrafo único. Destinam-se o imóvel ora
concedido à instalação da Empresa Concessionária, cujo o ramo de atividades da
mesma é industrial.
Art. 2.º A partir da data da publicação desta Lei, as
concessões do Lote nº 15, da Quadra nº 04, com a área de 360 m?; localizado na
Rua São José, n.º 63, bairro São Cristóvão Loteamento denominado Dona Lucinda,
caducarão com reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de Pinhão
— Pr., se a Concessionária ou seus sucessores não cumprirem as especificações a
seguir:
I. Não murar ou cercar o terreno, dentro de 60 (sessenta) dias a partir da
assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso;
IL. Não iniciar, dentro de 90 (noventa) dias, as obras de construção civil do
galpão industrial de sua sede social;
II. Não exercer, não executar, não exercitar, ou alterar a finalidade para a qual a
referida área foi concedida ou não derem o uso prometido ou o desviarem de sua
finalidade contratual;
Iv. | Qualquer forma de negócio ou atividade que a empresa vier a exercer, não
poderá, sob qualquer hipótese, provocar a degeneração dos objetivos e finalidades
desta concessão que consiste rigorosamente na exploração das atividades
industriais;
V. Caso a Concessionária locar ou proceder sublocação da totalidade ou mesmo
parte do imóvel, inclusive do prédio industrial existente ou daqueles que vierem a ser
constituídos;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE; (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
VI. Em caso da Empresa Concessionária apresentar estágio de ociosidade, bem
como apresentar brusca e inexplicável diminuição do seu quadro de mão de obra,
demonstrando aspectos pré-falimentares;
Vil. No caso da Empresa Concessionária, ou ainda pessoa física ou entidade
jurídica por ela autorizada, edificar qualquer tipo de construção residencial de
qualquer porte no terreno concedido, sob qualquer justificativa, à exceção de
alojamento, de pequeno porte, que venha ser utilizado por pessoas de
relacionamento da firma Concessionária;
VII. De qualquer maneira alienar, transacionar, dar em penhora, dação em
pagamento, permutar ou qualquer outra forma de negócio que venha provocar
degeneração dos objetivos e finalidades da presente concessão, exceto o disposto
no artigo 3.º desta Lei.
IX. Não apresentar os documentos exigidos nas Leis Municipais n.º 35/1990,
1.066/2002 e 1.227/2005.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste
artigo poderão ser renegociados, desde que, a Empresa Concessionária apresente
ao Órgão Executivo, relatório demonstrativo das obrigações concretizadas, e
justificativas daquelas que estão em andamento e por realizar.
Art. 3.º A Empresa Concessionária só poderá
oferecer o imóvel concedido como garantia de hipoteca ou penhor legal em Bancos
ou Entidades Financeiras Oficiais, a partir da data do Contrato de Concessão de
Direito Real de Uso, com Carta de Anuência expedida pelo Executivo Municipal.
Art. 4.º Em caso de falência, insolvência ou
comprometimento do patrimônio ou situação financeira, dissolução da sociedade, ou
ainda se a Concessionária vier apresentar estágio de ociosidade, com indícios (e ou
denúncias) de situações pré-falimentares, reverterá ao Município a nua propriedade
do imóvel concedido. Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão a preferência de
aquisição, até mesmo em hasta pública, sobre as construções e benfeitorias que a
Concessionária falida tiver edificado, a título de expansão no imóvel, após a data da
publicação da Lei de Concessão, tomando por base para tal aquisição o valor venal
do imóvel que serve de cálculo para a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial
Urbano) que incide sobre o imóvel, ou pelo valor venal arbitrado por período judicial
designado pelo Juízo da Ação Falimentar.
Art. 5.º Em caso de retomada do imóvel pelo
Município, através de ação judicial em consequência da degeneração dos objetivos
da presente concessão por parte da Concessionária, reverterão sem qualquer ônus
ou indenização à Prefeitura Municipal de Pinhão, a nua propriedade, e as
benfeitorias que forem edificadas após a data da publicação desta Lei.
Art. 6.º Em caso de sucessão ou transferências de
posse direta ou indireta do imóvel ora concedido para a Concessionária, o
adquirente deverá obter a concordância do Executivo Municipal de Pinhão, através
de Termo de Anuência Específico para o referido fim, e ainda, a nova empresa
deverá continuar com atividades industriais que não venha provocar a degeneração
dos objetivos e finalidades desta concessão, bem como diminuir o número de postos
de trabalho existente no local.
“AVENIDATRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
Art. 7.º Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão
garantir o integral cumprimento desta Lei de Concessão, cabendo a esta fazer a
entrega do referido imóvel para a Concessionária bem como as benfeitorias já
existentes, totalmente desocupados, livres e desembaraçados, sem restrições de
qualquer natureza, ônus real, judicial ou extrajudicial, arresto, sequestro, penhora,
hipoteca, tributos fiscais, ações trabalhistas, taxas, devidos e cobrados até esta data,
sob pena da concessionária ser ressarcida de todas as despesas (e ou gastos) que,
porventura, venha a ter com demandas judiciais que eventualmente venham impedir
a concessionária de efetuar a produção industrial.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.245/2023
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.245/2023, que Autoriza o Executivo Municipal
a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à empresa C R
F MÓVEIS, e dá outras providências.
A referida empresa atua com a fabricação de mesas e cadeiras
artesanais, gerando hoje cinco empregos diretos em nosso Município, o
espaço que é hoje utilizado tornou-se pequeno para o aumento da produção,
e inviabiliza a geração de novos empregos.
Buscando o desenvolvimento indústrial em nosso município, através
deste Anteprojeto de Lei busca incentivar à ampliação de indústrias já
existentes e geração de emprego.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
B/áldecir Biasebetti
Prefeito Municipal
a
[98]
| s RUA SANTA CLARA
E
"
N
RUA SANTA CATARINA
RUA SÃO CRISTOVÃO
RUA SÃO JORGE
tm: PLANTA DO LOTE 15 DA QUADRA: 04
DO LOT AMENTO DONA LUCINDA
MUNICIPIO DE PINHAO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SETOR DE TRIBUTAÇÃO
Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos Nº 5459
CERTIFICAMOS, conforme requerido por CESAR ROCHA FREITAS,
CPF/CNPJ nº 926.081.919-91, para , que EXISTEM DÉBITOS À VENCER RELATIVOS A
TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de seus
cadastros), até a presente data em nome de C RF MOVEIS, CPF/CNPJ nº 37.642.018/0001-05,
situado(a) nesta municipalidade.
Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos
posteriormente apurados, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão.
Observação.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE 354106636DCF3A3F5A ABAF88FBB2B87D
A PRESENTE CERTIDÃO TERÁ VALIDADE ATÉ 10/11/2023
Pinhão - PR, 11 de Setembro de 2023
PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ACESSE:
https://pinhao.eloweb.net/portal-contribuinte/autenticar-documento
11/09/23, 16:26 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
aphedo DeNSaRIçÃo COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | noso”
37.642.018/0001-05 07/07/2020
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CRF MOVEIS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
MARCENARIA ROCHA ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R SAO JOSE 66 fermento
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.170-000 SAO CRISTOVAO PINHAO PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CESARRFREITAS305QGMAIL.COM (42) 8409-9282
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 23/11/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
sesonsoeints sentei
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 11/09/2023 às 16:26:45 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank
11