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ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.246/2023
DATA: 12/09/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ceder
servidores municipais, a entidades privadas sem
fins lucrativos, mediante convênio e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder servidores municipais, exceto ocupantes de cargo em comissão, a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, de atendimento
direto ou indireto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação e
cultura, com o objetivo de auxiliar na prestação de serviços à comunidade, com ou
sem ônus ao município, mediante convênio.
Parágrafo único. A instituição pretendente deverá
solicitar através de requerimento à Prefeitura Municipal, a cessão de servidor,
acompanhado dos seguintes documentos:
| - declaração de utilidade pública municipal, mediante cópia autenticada da lei
respectiva;
Il - atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três)
autoridades locais;
Ill - cópia do estatuto da instituição;
IV - comprovação de eleição regular da Diretoria através de ata própria;
V - declaração, firmada pelo dirigente principal, de que os membros da Diretoria não
recebem remuneração;
VI - cópia autenticada do CPF e da carteira de identidade do atual presidente da
entidade;
VII - cópia do cartão do CNPJ atualizado.
PARANÁ
“AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO
VIII - Justificativa fundamentada da necessidade do servidor solicitado;
IX - relatório de atividades do ano anterior;
X - certidão liberatória, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
XI - Declaração da UGT - Unidade Gestora de Transferência, de que encontra-se
regular com as prestações de contas de transferência de recursos municipais;
XII - declaração do dirigente principal da entidade de que não fazem parte da sua
diretoria executiva ou de seu colegiado:
a) detentores de mandato político;
b) parentes em 1º grau de detentores de mandato político.
Art. 2.º Fica também autorizado o Poder Executivo
Municipal a ceder servidores municipais, excetos ocupantes de cargo em comissão,
a órgãos públicos federal, estadual ou municipal, com ou sem ônus ao município,
mediante convênio, sendo possível a requisição de servidor público efetivo de outro
ente federativo distinto para exercer cargo ou função no município, nas mesmas
condições.
$1º Os poderes Executivo e Legislativo poderão ceder
e/ou permutar servidores entre si, inclusive para readaptação, mantidos os seus
vencimentos e gratificações integrais, com ônus para o poder de origem.
82º O órgão pretendente deverá solicitar através de
requerimento à Prefeitura Municipal, a cessão de servidor, acompanhado dos
seguintes documentos:
| - Justificativa fundamentada da necessidade do servidor solicitado;
Il - cópia autenticada do CPF e da carteira de identidade do representante do órgão
que celebrará o convênio;
III - cópia do cartão do CNPJ atualizado.
IV - Justificativa fundamentada da necessidade do servidor solicitado;
V - certidão liberatória, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União,
conforme o caso.
Art. 3.º A presente lei não obriga o município a
atender à solicitação, a qual será sempre precedida de análise de disponibilidade de
servidor, posto que deve ser priorizado o atendimento aos órgãos da Administração
Municipal.
“AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO -PARANÁ
Art. 4.º Os convênios serão firmados pelo prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado a critério da
Administração.
Art. 5.º As exigências contidas nos artigos 1º e 2º
deverão ser atendidas no ato da celebração do convênio e aditivos.
Art. 6.º A cessão de servidores municipais deve levar
ainda em consideração o que determina os artigos 36, 37, 38 e 39 da Lei Municipal
n.º 1.450/2009, que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do
Município de Pinhão, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.246/2023
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.246/2023, que autoriza o Executivo Municipal
a ceder servidores municipais, a entidades privadas sem fins lucrativos, mediante
convênio e dá outras providências.”
O projeto de lei visa autorizar o Executivo a ceder servidores municipais,
exceto ocupantes de cargo em comissão, a entidades privadas sem fins lucrativos,
de atividades de natureza continuada, de atendimento direto ou indireto ao público,
nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura, com o objetivo de
auxiliar na prestação de serviços à comunidade, com ou sem ônus ao município,
mediante convênio.
Hoje a Lei Municipal n.º 1.450/2009, dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos do Município de Pinhão, das autarquias e das fundações
públicas municipais, prevê nos artigos 36, 37, 38 e 39, a realização da cessão de
servidores municipais, mas não há uma regulamentação quanto à realização de
Termo de Convênio, o que acaba inviabilizando o suporte necessário as entidades e
aos servidores que exercem suas atividades.
É necessário garantir a qualidade de trabalho e segurança aos nossos
servidores, bem como realizar a fiscalização junto as entidades conveniadas,
garantindo a qualidade dos serviços a população.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
doze dias do mês de setembra do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
Prefeito Municipal
TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO -
PARANÁ
, º Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhão
9sto) A.P.A.E.
Ult; () FUNDADA EM 17-05-86
> Yg 4 Entidade Mantenedora da Escola Pequeno Principe conforme, Doc. 10/91 de 15/05/91.
Coal? Rua XV de Novembro, 30 — Fone: 9 9828-3685 — CEP 85170-000 — PINHÃO - PR
RECEBI EM:
Oficion? 055/2023 Pinhão, 03 de julho de 2023 Sm 4 07 14028
SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
Ilmo Sr. Valdecir Biasebetti, 8:58
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhão/Pr,
situado(a) no endereço Rua XV de Novembro, 30, centro, vem por meio deste
solicitar a Vossa Senhoria a oficialização de Termo de Colaboração entre o
unicípio de e esta Instituição, inscrita sob o CNPJ 79262.556/0001-06,
sendo que esta é uma entidade filantrópica que presta serviços relevantes a
comunidade a 37 anos e atualmente presta atendimento Educacional
especializado através da Escola/CAEE Pequeno Príncipe — Modalidade
Educação Especial e atendimento clínico especializado a 111 usuários/alunos,
tendo em visto que o referente termo já existe desde a criação da entidade em
maio de 1986, entretanto o mesmo ocorre de maneira informal através de um
combinado entre ambas as partes.
Reiteramos ainda que a necessidade de firmmarmos o Termo de
Colaboração acima citado, além de questões legais, traz um benefício
inestimável a todos os alunos/usuários e seus familiares atendidos por esta
instituição e ao município de Pinhão.
Contando com sua cordial atenção e colaboração, aguardamos retorno
para discutirmos os encaminhamentos necessários para dar prosseguimento
ao Termo de Colaboração.
Atenciosamente, , »”
Diclea Fonseca Caldas APAE
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sbha Tesseroh E Presidente
ERAM AÇÃO APAE Pinhão
necreto nº 300/2021
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E Amit.
DOS EXCEPCIONAIS
Av. XY de Novembro so contr:
DICLEA FONSECA CALDAS Cep 85170-000 pmnesrvr
Excelentíssimo Senhor PRESIDENTE DA APAE Tel.:(42) 99828 34
Valdecir Biasebetti CPF 985.314.769-68 CNPJ 79.262.956/0081
Prefeito Municipal E-mail: anoe phresestno ce:
Pinhão / PR
Escola Pequeno Príncipe - Modalidade Educação Especial - APAE Pinhão
Rua XV de Novembro nº 30, Centro - Tel: (42) 9 9828-3685 - E-mailiapae pholyahoo.com.br
CEP: 85.170-000 - PINHÃO
PARANÁ