MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech **
14/09/2023
Exercício: 2023
O Prefeito Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 1247/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 4.877.960,00 (quatro milhões oitocentos
e setenta e sete mil novecentos € sessenta reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 4.877.960,00 (quatro
milhões oitocentos e setenta e sete mil novecentos e sessenta reais).
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
03.001.04.122.0003.2.010. Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
Municipal de
Administração
18-3.1.90.03.00.00 1000 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 8.000,00
19 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 800.000,00
CIVIL
20- 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 52.000,00
22- 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 130.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.001.12.122.0010.2.023. Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
Municipal de
Educação e Cultura
707- 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL 1.300.000,00
CIVIL
67- 3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL 290.000,00
CIVIL
708- 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 105.000,00
71-3.1.90.13.00.00 104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
709 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 102.000,00
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
Exercício: 2023
05.001.12.361.0010.1.028.
Municipal de Educação
775 - 4.4.90.51.00.00
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.10.301.0017.2.055.
781 - 4.4.90.52.00.00
07.001.10.301.0017.2.056.
779 - 3.3.90.30.00.00
776 - 3.3.90.36.00.00
777 - 3.3.90.36.00.00
778 - 3.3.90.39.00.00
07.001.10.301.0017.2.057.
** Elotech **
14/09/2023
Ampliação; Reforma ou Construção nas Unidades da Secretaria
104 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Aquisição de Material Permanente, Bens Móveis e Equipamentos
516 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 260.000,00
Assistência a Atenção Básica
115 MATERIAL DE CONSUMO 80.960,00
1116 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 287.000,00
FÍSICA
117 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 72.000,00
FÍSICA
15 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
Fortalecimento do Programa de Agentes Comunitário de Saúde e
Agente de Combate a Endemias
172 - 3.1.90.11.00.00
174- 3.1.90.13.00.00
07.002.00.000.0000.0.000.
07.002.10.122.0017.2.068.
Municipal de Saúde
213- 3.1.90.11.00.00
220 - 3.1.91.13.00.00
07.002.10.122.0017.3.001.
780 - 3.3.90.40.00.00
10.000.00.000.0000.0.000.
10.002.00.000.0000.0.000.
1075 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 300.000,00
CIVIL
1075 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 130.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção do Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 600.000,00
CIVIL
1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 5.000,00
Operacionalização de Serviços e Atividades Comuns - Saúde
1115 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 66.000,00
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech **
14/09/2023
Exercício: 2023
10.002.08.244.0010.2.090. Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistencia
Social
485 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 15.000,00
329- 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 25.000,00
Total Suplementação: 4.877.960,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de
Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.1.1.4.51.14.00.00000000 Fonte: 104 440.000,00
Receita: 1.1.1.4.51.14.00.00000000 Fonte: 303 600.000,00
Receita: 1.7.1.3.50.11.12.00000000 Fonte: 1075 430.000,00
Receita: 1.1.1.4.51.14.00.00000000 Fonte: 1000 2.542.000,00
Receita: 1.7.1.3.51.1 1.05.00000000 Fonte: 1116 287.000,00
Receita: 1.7.1.3.50.1 1.05.00000000 Fonte: 1117 72.000,00
Receita: 1.7.1.3.51.1 1.04.00000000 Fonte: 1115 246.960,00
Receita: 2.4.2.1.50.01.04.00000000 Fonte: 516 260.000,00
Total da Receita: 4.877.960,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de PINHÃO » Estado do Paraná, em 14/09/2023.
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PRÉFEILÓ MUNICIPAL
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MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
Exercício: 2023
Projeto de Lei nº 1247/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional
importância de até 4.877.960,00 (quatro m
** Elotech **
14/09/2023
suplementar na
ilhões oitocentos
e setenta e sete mil novecentos e sessenta reais)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei n.º 1247/2023 se refere a recursos de Excesso de Arrecadação destinado à manutenção
das atividades das secretarias.
Nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos.
:iosamente
FD)
PRÉ