ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.248/2023
DATA: 15/09/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
adquirir imóvel urbano para fins de
desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica declarada de interesse social, para fins
de desapropriação amigável o imóvel urbano da matrícula 8.091 do Cartório de
Registro de Imóveis de Pinhão, constituído pelo lote 72, quadra |, do Loteamento
Bitur, imóvel Dois Irmãos, com área de 21.152,00 m?, com as demais características
e confrontações descritas na matrícula.
Art. 2.º O imóvel objeto da presente desapropriação é
de propriedade comum de lonete Loures Lima, Annelise Loures Lima e Liseanne
Loures Lima, conforme documentação anexa.
Art. 3.º O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será
desapropriado pelo valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), com
pagamento às proprietárias conforme a cota parte de cada uma, em uma única
parcela que será paga após a assinatura de escritura pública.
Art. 4.º A área expropriada será destinada ao Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social, gerido pelo Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social, e será utilizada para execução do Programa
Municipal de Habitação de Interesse Social, conforme Lei Municipal nº. 2.285/2028.
Art. 5.º O pagamento da presente desapropriação
será efetuado através de dotação da Secretaria Municipal de Administração,
Projeto/atividade: 03.001.04.122.0003.1.008 Ampliação e Reforma dos Prédios
Municipais, Reduzido 498, Código de despesa: 4.4.90.61.00.00. — AQUISIÇÃO DE
IMÓVEIS.
Art. 6.º Fica determinado ao Departamento de
Patrimônio a adoção de todas as providências e medidas legais necessárias à
efetivação desta desapropriação e incorporação do imóvel ao patrimônio público
municipal.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano
de Emancipação Política.
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.248/2023
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.248/2023, que autoriza o Executivo Municipal
a adquirir imóvel urbano para fins de desapropriação amigável e/ou judicial e dá
outras providências.
Tendo em vista a questão habitacional como demanda social grave em
Pinhão e considerando a redução do déficit habitacional como uma das prioridades
para o desenvolvimento econômico e social de nosso município, buscando a
democratização do acesso a terra urbanizada, com a aquisição do referido imóvel, o
município pretende promover o acesso a terra e à moradia digna, a qualificação de
espaços urbanos, avançando na construção da cidadania e priorizando as famílias
de baixa renda, que são as que mais necessitam do poder público para acessar
seus direitos básicos e fundamentais.
Com essa ação o município passa a ter papel relevante na política de
habitação local e no enfrentamento da questão social, na medida em que inicia por
conta própria um processo de produção de terrenos urbanizados que serão
utilizados para construção de moradias e, ao mesmo tempo, contribui para a
geração de emprego e renda, bem como, para o a redução da desigualdade social.
Assim, evidenciado o interesse público de que se reveste a iniciativa,
submeto-a à Casa de Leis o presente projeto para apreciação.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano
de Emancipação Política.
O e
REGISTRO GERAL ][ cor
Lote urbano nº 72 (setenta-dois), da quadra "I", com a área de 21.652,00m? (vinte e um
mil, seiscentos e cinquenta e dois metros quadrados), situado no loteamento "BITUR", no
imóvel Dois Irmãos, localizado na Rodovia PR 170, Inscrição Imobiliária nº 55531, desta
Cidade e Comarca, com as divisas, metragens e confrontações seguintes: Para quem da
Rua Eugenia da Silva Fontoura olha para o lote 72 inicia-se a descrição na coordenada
(EX: 436.357,09 NY: 7.156.983,85), no azimute de 87º06'54"' com uma distância de
182,02 m de frente até a coordenada (EX: 436.538,88 NY: 7.156.993,01), confrontando
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PINHÃO-PR
Rua XV da novembro, n,64, sala 6. Centro, Pinhão- PR|
. CEP 85.170-000 - Pinhão-PR
Cilcla Marta Roquetto Silva
Oficiai
CPF: 329.568.848-67
com Rua Eugenia da Silva Fontoura, daf deflete à direita no azimute de 185º44'06" com -
uma distância de 13,85 m do lado esquerdo até a coordenada (EX: 436.537,50 NY:
7.156.979,23), confrontando com Lote 66, daí deflete à esquerda no azimute de 184º28'28"
com uma distância de 13,56 m do lado esquerdo até a coordenada (EX: 436.536,44 NY:
7.156.965,71), confrontando com Lote 67, daí deflete à esquerda no azimute de 170º02'15"
com uma distância de 13,98 m do lado esquerdo até a coordenada (EX: 436.538,86 NY:
7.156.951,94), confrontando com Lote 68, daí deflete à esquerda no azimute de 169º56'57"
com uma distância de 13,96 m do lado esquerdo até a coordenada (EX: 436.541,29 NY:
7.156.938,20), confrontando com Lote 69, daí deflete à esquerda no azimute de 166º01'42"
com uma distância de 13,97 m do lado esquerdo até a coordenada (EX: 436.544,67 NY:
7.156.924,64), confrontando com Lote 70, daí deflete à esquerda no azimute de 165º52'11"
com uma distância de 14,20 m do lado esquerdo até a coordenada (EX: 436.548,13 NY:
7.156.910,87), confrontando com Lote 71, daí deflete à direita no azimute de 259º10'16"
com uma distância de 77,31 m do lado esquerdo até a coordenada (EX: 436.472,20 NY:
7.156.896,34), confrontando com Rua Antonio Lazzeris, daí deflete à esquerda no azimute
de 164º49'21" com uma distância de 32,40 m do lado esquerdo até a coordenada (EX:
436.480,68 NY: 7.156.865,07), confrontando com Rua José Silverio de Camargo, daí
deflete à direita no azimute de 265º36'22" com uma distância de 2,75 m ao fundo até a
coordenada (EX: 436.477,94 NY: 7.156.864,86), confrontando com Rua José Silverio de
Camargo, daí deflete à esquerda no azimute de 265º36'22" com uma distância de 120,24 m
ao fundo até a coordenada (EX: 436.358,05 NY: 7.156.855,65), confrontando com Lote
155, da quadra P, daí deflete à direita no azimute de 265º36'22" com uma distância de
10,83 m ao fundo até a coordenada (EX: 436.347,25 NY: 7.156.854,82), confrontando
com Rua das Amoreiras, daí deflete à direita no azimute de 349º13'31" com uma distância
de 15,56 m do lado direito até a coordenada (EX: 436.344,34 NY: 7.156.870,10),
confrontando com Lote 167, da quadra T, daí deflete à direita no azimute de 6º30'42" com
uma distância de 59,48 m do lado direito até a coordenada (EX: 436.351,09 NY:
7.156.929,19), confrontando com Lote 179, da quadra T, daí deflete à esquerda no azimute
de 6º16'00" com uma distância de 54,98 m do lado direito até a coordenada (EX:
“436.357,09 NY: 7.156.983,85), confrontando com Rua Eugenia da Silva Fontoura; situado
entre Rua Judith da Rocha Bueno, Rua Antonio Lazzeris, Rua José Silverio de' Camargo,
Lote 155 da quadra P, Rua das Amoreiras, Lote 167 da quadra T, Lote 179 da Quadra T €
Rua Eugenia Fontoura, de formato irregular.-.-,=,»,e,-,-.mm mm emma mim me im mamae
PROPRIETÁRIOS: MARIA DE LOURDES SILVA CALDAS e seu esposo 'ALBARI
FERREIRA CALDAS, brasileiros, casados, ela inscrita no CPF/MF sob-nº 970.988.419-
00, ele portador da CI-RG-nº .1.073.852-SESP/PR, inscrito no .CPF/ME sob nº
014.788.699-68, residentes e domiciliados, nesta Cidade e Comarca.-.-,-.-,-.-.-.-.=. meme amem
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 8.019, do livro nº 02, deste Serviço de Registro de
Imóveis.-.-,-,-,=,m.m mm nino cio ie im mim minin nim na e a ion alo mam mim o mui mm mem adm ima
SEGUE NO VERSO ——
HOALONIHINI
160'8
eNVINIPLIVA
REA CONTINUAÇÃO
AV-01/8:091 - Prot 24.106 - 18/11/2020 - ABERTURA DE MATRÍCULA: Conforme
O;referido é verdade e dou fé. Pinhão, 1. 14 de dezembro de 2020.
Simone Quintiliáno-Escrevente Substituta.-.=,-.-.-. dd a atoa ou ted atoa
requerimento contido na CRF — Certidão de Regularização Fundiária Urbana, datada de
09/12/2020, o Município de Pinhão, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/ME sob nº 76.178.011/0001-28, com sede administrativa na Avenida Trifon Hanysz,
nº 220, nesta Cidade, através de seu Prefeito Municipal Odir Antônio Gotardo, brasileiro,
casado, portador da CI-RG-nº 4029504935-SSP/RS e. inscrito no CPF/MF sob nº
469.307.360-15, solicita abertura desta matrícula, neste -Serviço de Registro de Imóveis.
Selo F : 01895850. Funrejus e custas de emolumentos isentos. Selo Funarpen: -
018958: 00000000088205. O referido é verdade e dou fé. Pinhão, 14 de dezembro
de 2020. Z2e<o Paula Simone Quintiliano - Escrevente Substituta.-.-.-.-.-,-.-,-
“FUNRÉIUS
R-02/8.091 - Prot. 24.446 - 22/02/2021 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: Nos
termos da CRF — Certidão de Regularização Fundiária Urbana — modalidade Reurb-E,
datada de 09/12/2020, e lista de beneficiários emitida pelo Município de Pinhão, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.178.011/0001-28, com
sede administrativa na Avenida Trifon Hanysz, nº 220, nesta Cidade, através de seu
Prefeito Municipal Odir Antônio Gotardo, brasileiro, casado, portador da CI-RG-nº
4029504935- SSP/RS e. inscrito no CPF/MF sob nº 469, 307. 360-15, de acordo com o art.
LIMA, brasileiros, casados pelo regime de comunhão universal de e ela comerciante,
portadora da CI-RG-nº 4,853.745-6-SESP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 708.154.459-20,
ele brasileiro, funcionário público, portador da CI-RG-nº 3.210.481-9-SESP/PR, inscrito
no CPF/MF sob-.nº 438.208.329-04, residentes e domiciliados na Rua Sete de Setembro, nº
286, Bairro Bitur, nesta Cidade e Comarca. Emitida a D.O.I. — Declaração sobre Operações
Imobiliárias por este Serviço de Registro de Imóveis. ITBI e Funrejus — isentos, Selo
Funarpen: 0189585CVAA0000000034621F, Consulta a Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens, HASH nº fd24.d3de.dfcd.38d4.6194.d9a8.b85€.63C2.d15b.
Isdf e 5de9.8718.9c7d, *2b:cl7c.2c92.020c.5092.414b, Fundep: 46,78, ISS: R$
46,78, Selo: R$ 5,25. € - RC - R$ 935,70. O referido é verdade e dou fé. Pinhão,
11 de março de 2021. Paula “Simone Quintiliano - Escrevente.
AV-03/8.091 - Prot. 25.530 - 22/10/2021 - PACTO ANTENUPCIAL: Procedo esta
averbação, para constar que a escritura de pacto antenupcial de [VONEI OLIVEIRA LIMA
e IONETE LOURES LIMA, já qualificados no R-02, casados em 04/02/1987, pelo regime
da comunhão universal de bens, se encontra registrada sob nº 12.572, do livro nº 03, deste
Serviço de Registro de Imóveis. Selo FUNARPEN: F958]J.OjaPC.ZsmUF-Vocmn2.J4DfR;
no valor de R$ 1,08 (25% dos emolumentos); FUNDEP: R$-0,22; ISS: R$
VRC - R$ 4,34. O referido é verdade e dou fé. Pinhão, 16 de novembro de
Ee tee Paula Simone Quintiliano - Escrevente Substituta,-,-,-.-.=.-.=.- em.
AV-04/8.091 - Prot. 25.530 - 22/10/2021 - ALTERA ÃO DE DADOS DO IMÓVEL:
Procedo esta averbação, para constar que o imóvel da presente matrícula está localizado na
Rodovia PR 170, Km 51, Bairro Dois Irmãos, desta Cidade e Comarca, com “Indicação
Fiscal nº 01.00.003.GL02.0110.001. Selo FUNARPEN: F958].0jqgPC.Zs7UF-
Vo85o.J4Dfd; F S no valor de R$ 3,26 (25% dos emolumentos); FUNDEP: R$
0,65; ISS: R$ 0,66. 6 VRC - R$ 13,02. O referido é verdade e dou fé, Pinhão, 16 de
novembro de 2021. <z<<s Paula Simone Quintiliano - Escrevente Substituta.-
SEGUE NO VERSO ——
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MATRÍCULA
8.091
[gi k -
AV-05/8.091 - Prot. 25.530 - 22/10/2021 - ÓBITO: Procedo esta averbação para constar
o ÓBITO de IVONEI OLIVEIRA LIMA, ocorrido em 19/05/2021, conforme certidão de
óbito, Matrícula nº 084111 01 55 2021 4 00022 054 0005927 98, no Serviço de Registro
Civil das Pessoas Naturais desta Cidade e Comarca, Selo FUNARPEN:
F958V.vpgPm.vVLyO-hmkKkV.4zpsU; FUNREJUS no valor/á 17,09 (25% dos
emolumentos); FUNDEP: R$ 3,42; ISS: R$ 3,42, Selo: R$ 5,2 (9) 315 VRC - R$ 68,36.
O referido é verdade e dou fé. Pinhão, 16 de novembro de 2021 Le EBBA «2 Paula
Simone pn Escrevente Substituta,-.-.-.-.-.-.-m memo aa er o oro a aa
R-06/8. 05% - Prot. 25.530 - 22/10/2021 - INVENTÁRIO: Nos termos da Escritura
Pública de Inventário e Partilha dos Bens deixados por falecimento de IVONEI
OLIVEIRA LIMA, lavrada às fis. 081 a 084, do livro nº 119-E, em data de 08/10/2021, no
Tabelionato de Notas da de desta Comarca, coube a viúva meeira, ÍONETE LOURES
brasileira, solteira, maior, farmacêutica, portadora da CI-RG-nº 9,953.571- 7-II/PR, inscrita
no CPF/MF sob nº 010.552. 799-89 e LISEANNE LOURES LIMA, brasileira, solteira,
maior, arquiteta, portadora da CI-RG-nº 12.391.712-0-IVPR, inscrita no CPF/MF sob nº
079.009.149-: 60, residentes e ro na Rua Sete de Setembro, nº 286, Bairro ssa,
cinco rril reais). Ernitida a D.O;I, = Dodlariçãs sobre
Operações Imobiliárias: registada a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de
Débito (CND) código nº 07A0.5A92.8ECS; :A39E, emitida em 06/10/2021, válida até
04/04/2022. ITCMD sob nº 202100040528-4, no valor total de R$ 9. 080, 00, sobre
avaliação total de R$ 227.000,00, estando incluído neste valor 6 “imóvel da matrícula nº
1.067. FUNREJUS no valor de' R$:908,00, guia: nº 00000000046547116-7, pago em
08/10/2021, no tabelionato. Selo” FUNARPEN: .F958V.vpgPm.vV4y0-hmAwX:4zpsd,
Consulta a:Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, Hash nº 2270.13fl.dc7c.£2el.
3013.1958.bd0c.44b0,48a9.ea82;: 3cfa.b460.642e.32f1 .a91e.0917.4f6d.8748.29de bb2£,
0001.4727.790b.0193. €400.9300.7452:90c6.1209.e82f e dea3.9fc5.9d08.9b32.3631.0d59:
ce.daO9;/FUNDEP: 46,78; ISS: R$ 46,78, Seló; R$ 5,25. C:- 4.312 VRC - R$-
) referido - é verdade & dou fé. Pinhão, 16 de hnovembro de
ç eo, Paula Simone Quintiliano - Escrevente Substituta.-.......-.e mm
PRO DE IMÓVEIS | | REGISTRO DE IMÓVEIS - Comarca de Pinhão.PR É
- Certifico e dou fé que a presente FOTOCÓPIA é |
Custas: , reprodução fiel da Matrícula nº 8.091 do livro 2.
VRC:-.. , . : Pinhão, 06/12/2021 -]
Buscas: .. ” E ( rea
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Total: R$ 0,00
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