ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.249/2023
DATA: 25/09/2023
SÚMULA: Dispõe sobre o Programa de Guarda
Subsidiada Provisória no Município de Pinhão e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Capítulo |
ESPECIFICAÇÕES E OBJETIVOS
Art. 1.º Fica instituído no âmbito Municipal de Pinhão,
o Programa de Guarda Subsidiada Provisória destinado a crianças e a adolescentes
que estejam com seus direitos violados e em situação de risco pessoal e social, que
necessitam de afastamento do convívio familiar imediato acolhidos temporariamente,
para que possam ser delegados e inseridos em suas famílias extensas e/ou
ampliadas, evitando, assim, a permanência do acolhimento institucional /familiar e
ainda evitar ao máximo o não desmembramento do grupo de irmãos.
Art. 2.º O Programa de Guarda Subsidiada Provisória
é instrumento de garantia de convivência familiar e comunitária e visa a auxiliar no
custeio de despesas geradas com os cuidados de crianças e adolescentes inseridas
em famílias que não disponham de recursos financeiros suficientes para o
provimento de suas necessidades básicas.
8 1º Entende-se por beneficiários desse Programa,
crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, cujos pais são
falecidos, desconhecidos, em acolhidos institucionalmente ou em família acolhedora,
ou que tenham sido suspensos ou destituídos do poder familiar.
8 2º Para efeitos desta lei considera-se:
| — família extensa ou ampliada: aquela que se
estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por
parentes próximos com os quais a criança e o adolescente convivem e mantêm
vínculos de afinidade e afetividade;
Il — convivência familiar e comunitária: o direito
assegurado às crianças e aos adolescentes de terem condições protegidas e
saudáveis para o seu desenvolvimento e estabilidade nas dimensões do indivíduo e
da sociedade: físico, psíquico e social. Pressupõe a existência da família e da
comunidade, como espaços capazes de propiciar à criança e ao adolescente a
proteção e a efetivação dos direitos próprios à condição da pessoa em
desenvolvimento e, tendo como matriz o artigo 227 da Constituição Federal de 1988,
que impõe à família, à sociedade e ao Estado, o dever de assegurar o direito à vida,
à saúde e à convivência familiar e comunitária.
8 3º Excepcionalmente, em casos avaliados
judicialmente, a criança e o adolescente poderão ser acolhidos por famílias unidos
por laços naturais, por afinidade, ou por vontade expressa, com base no melhor
interesse da pessoa em desenvolvimento.
Capítulo Il
CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO NO PROGRAMA
Art. 3.º São requisitos para a inclusão do beneficiário
neste Programa:
| — a existência da situação de vulnerabilidade e risco
da criança e do adolescente em acolhimento institucional, ou avaliado pela equipe
do serviço necessitando de afastamento imediato do convívio familiar, sendo, porém,
acolhidos por suas famílias extensa ou ampliada;
Il — a realização de estudo psicossocial por
profissional técnico devidamente habilitado pelo Serviço de Acolhimento Familiar e
Institucional de Pinhão, a fim de analisar as condições da família guardiá;
ll — estarem cientes que o recebimento de renda
mensal, pela família guardiã, no máximo de 70% (setenta por cento) do salário
mínimo;
IV — a inscrição da família guardiã no CAD ÚNICO;
V — ser natural do Município de Pinhão e nele possuir
domicílio por no mínimo 1 (um) ano;
VI — a existência de procedimento judicial do caso que
viabilize a sugestão da equipe para a concessão do benefício da guarda subsidiada
através da determinação judicial com vistas à guarda provisória.
Vil- Possuir algum meio de subsistência familiar,
sejam através de repasse de renda ou de meios empregatícios.
Art. 4.º São condições impostas para o recebimento
do subsídio:
| — a devida matrícula e frequência da criança e do
adolescente beneficiários na rede de ensino;
Il — a atualização da vacinação da criança e do
adolescente beneficiário;
Il — a utilização do benefício exclusivamente para
suprir as necessidades básicas da criança e do adolescente, garantindo-lhes, assim,
o seu pleno desenvolvimento.
IV- O núcleo familiar estar comparecendo em
atendimentos pela rede de proteção SEMPRE QUE REQUISITADO
preferencialmente CREAS e CRAS a fim de auxiliarem na elaboração nos casos de
reavaliação de guarda ou ampliação de tempo de subsídios;
Parágrafo único. Para fins desta lei, entendem-se
como beneficiários a criança e o adolescente, sendo que a concessão do subsídio
será pago ao mantenedor da guarda e por ele gerido, podendo ser utilizado para
organização do lar, ampliação de espaços e compra itens que tragam melhoria a
condições de moradia já existente.
Capítulo III
DO SUBSÍDIO
Seção |
Do valor
Art. 5.º O subsídio previsto nesta lei tem como teto
70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago mensalmente por
beneficiário.
Parágrafo único. Na hipótese de grupo de irmãos, a
concessão ultrapassará o valor de 01 (um) salário mínimo mensal, sendo 70%
(setenta por cento) relativo a um membro e, aos demais membros será realizado a
concessão de 50% (cinquenta pro cento) a cada membro acolhidos em família
extensa.
Seção Il
Do recebimento
Art. 6.º O mantenedor titular da guarda deverá
receber o subsídio na administração da Prefeitura Municipal de Pinhão até o 15º
(decimo quinto) dia útil de cada mês, em conta poupança em nome do titular da
guarda, mediante apresentação de documentos de identificação (RG e CPF) e
comprovante de residência atualizado e assinatura de recibo.
Art. 7.º O subsídio poderá ser concedido durante o
tempo máximo de até 2 (dois) anos sendo reavaliado pela equipe a cada 6 (seis)
meses.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo a que
se refere o caput poderá ser prorrogado ou revogado, após estudo psicossocial
realizado por equipe técnica devidamente habilitada pelo Serviço de Acolhimento
Familiar e Institucional de Pinhão, por conseguinte, mediante determinação judicial.
Seção III
Do bloqueio ou suspensão
Art. 8.º O subsídio será bloqueado automaticamente
na hipótese de descumprimento das condicionantes previstas na presente lei, até
que sejam apurados os fatos que motivaram o bloqueio.
eps per
Art. 9.º O não comparecimento do titular da guarda,
para fins do art. 6º desta lei, por 02 (dois) meses consecutivos, gerará a suspensão
do subsídio, a qual poderá ser revista após estudo psicossocial realizado por
profissional técnico devidamente habilitado Serviço de Acolhimento Familiar e
Institucional de Pinhão.
Capítulo IV
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 10.º A exclusão do Programa ocorrerá mediante
as seguintes circunstâncias, alternativamente:
| — fixação de domicílio civil do beneficiário em outro
município;
Il — restabelecimento do núcleo familiar natural;
HI — óbito do beneficiário;
IV — melhora na reorganização da dinâmica da
família;
V — quando alcançada a maioridade civil e/ou
emancipação do beneficiário.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11.º O Programa de Guarda Subsidiada
Provisória será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social,
executado e acompanhado pelo Serviço de Acolhimento
Familiar e Institucional de Pinhão.
Art. 12.º Os recursos financeiros para a concessão do
Subsídio a que se refere esse Programa serão advindos de recursos próprios do
município, programas específicos do Governo Federal ou Estadual.
Art. 13.º Os casos omissos serão resolvidos pela
Secretaria Municipal de Assistência Social em acordo com a Equipe de Acolhimento,
e com parecer prévio do Departamento Jurídico.
Art. 14.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a regulamentar, por Decreto, a presente Lei.
Art. 15.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º
Ano de Emancipação Política.
om
E SaasE ERR 5,
ar E fasebett
a erto Municipal
ESTADO DO PARA?
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
JUSTIFICATIVA
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.249/2023
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.249/2023, que dispõe sobre o Programa de
Guarda Subsidiada Provisória no Município de Pinhão e dá outras providências
Tendo em vista a importância da atuação dos órgãos públicos em defesa
dos direitos das crianças e adolescentes, o “Programa Guarda Subsidiada” permite
que famílias extensas/ampliadas hipossuficientes recebam um auxílio financeiro do
poder público para poderem cuidar de crianças e adolescentes com as quais tenham
vínculo consanguíneo e/ou afetivo e que foram retiradas do convívio dos pais
biológicos por medida protetiva determinada pelo Poder Judiciário, sendo de
extrema importância garantir o direto a convivência familiar digna a estas crianças e
adolescente.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º
Ano de Emancipação Política.
ge al Municipal