ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.250/2023
DATA: 25/09/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
conceder a Concessão de Direito Real de Uso os
Imóveis Públicos à ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS
MUSICAIS DO MUNICÍPIO DE PINHÃO -—
ASGMP-PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a
instituir a Concessão de Direito Real de Uso, dos Imóveis Públicos à: ASSOCIAÇÃO
DOS GRUPOS MUSICAIS DO MUNICÍPIO DE PINHÃO — ASGMP-PR, e dá outras
providências, inscrita no CNPJ sob nº 76.178.011/0001-28; a referida Associação
será beneficiada com o seguinte terreno: Lote nº 03-B, da Quadra nº 47, com a área
de 402,44 m?; localizado na Rua Antonio Tussolino, bairro Lindouro, Loteamento
denominado Invernadinha ou Vila Nova, sendo este parte integrante da Matrícula nº
5877 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão-PR.
Parágrafo único. Destinam-se o imóvel ora
concedido à instalação da ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS MUSICAIS DO
MUNICÍPIO DE PINHÃO — ASGMP-PR, referendadas no presente projeto de Lei,
sendo a concessão “intuitu personae”.
Art. 2.º Reconhecendo como de interesse público a
concessão de direito real de uso sobre imóveis do município de Pinhão, a presente
concessão terá o prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovada.
Art. 3.º O imóvel deverá ser destinado exclusivamente
para atender à comunidade, prestando cursos de música, instrumental e canto
(violão, teclado, bateria, voz, etc); fornecer estadia e alimentações aos músicos
oriundos de outras regiões e de passagem pelo Município de Pinhão, dentre outras
atividades inerentes a ASGMP-PR.
Art. 4.º A partir da data da publicação desta Lei, a
concessão do Lote nº 03-B, da Quadra nº 47, com a área de 402,44 m?; localizado
na Rua Antonio Tussolino, bairro Lindouro, Loteamento denominado Invernadinha
ou Vila Nova caducarão com reversão automática do imóvel ao patrimônio do
Município de Pinhão — Pr., se a Concessionária ou seus sucessores não cumprirem
as especificações a seguir:
“AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-840
I. Não murar ou cercar o terreno, dentro de 120 (cento e vinte) dias a partir da
assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso;
II. Não iniciar, dentro de 01 (um) ano, as obras de construção civil de sua sede
HI. Não exercer, não executar, não exercitar, ou alterar a finalidade para a qual a
referida área foi concedida ou não derem o uso prometido ou o desviarem de sua
finalidade contratual;
IV. Qualquer forma de negócio ou atividade que a empresa vier a exercer, não
poderá, sob qualquer hipótese, provocar a degeneração dos objetivos e finalidades
desta concessão que consiste rigorosamente na exploração das atividades
industriais;
VA Caso a Concessionária locar ou proceder sublocação da totalidade ou mesmo
parte do imóvel, inclusive do prédio industrial existente ou daqueles que vierem a ser
constituídos;
VII. No caso da Empresa Concessionária, ou ainda pessoa física ou entidade
jurídica por ela autorizada, edificar qualquer tipo de construção residencial de
qualquer porte no terreno concedido, sob qualquer justificativa, à exceção de
alojamento, de pequeno porte, que venha ser utilizado por pessoas de
relacionamento da firma Concessionária;
Vil. De qualquer maneira alienar, transacionar, dar em penhora, dação em
pagamento, permutar ou qualquer outra forma de negócio que venha provocar
degeneração dos objetivos e finalidades da presente concessão, exceto o disposto
no artigo 3.º desta Lei.
IX. Não apresentar os documentos exigidos nas Leis Municipais n.º 35/1990,
1.066/2002 e 1.227/2005.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste
artigo poderão ser renegociados, desde que, a Concessionária apresente ao Órgão
Executivo, relatório demonstrativo das obrigações concretizadas, e justificativas
daquelas que estão em andamento e por realizar.
Art. 5.º A Concessionária só poderá oferecer o imóvel
concedido como garantia de hipoteca ou penhor legal em Bancos ou Entidades
Financeiras Oficiais, a partir da data do Contrato de Concessão de Direito Real de
Uso, com Carta de Anuência expedida pelo Executivo Municipal.
Art. 6.º Em caso de falência, insolvência ou
comprometimento do patrimônio ou situação financeira, dissolução da sociedade, ou
ainda se a Concessionária vier apresentar estágio de ociosidade, com indícios (e ou
denúncias) de situações pré-falimentares, reverterá ao Município a nua propriedade
do imóvel concedido.
Art. 7.º Em caso de retomada do imóvel pelo
Município, através de ação judicial em consequência da degeneração dos objetivos
da presente concessão por parte da Concessionária, reverterão sem qualquer ônus
ou indenização à Prefeitura Municipal de Pinhão, a nua propriedade, e as
benfeitorias que forem edificadas após a data da publicação desta Lei.
Art. 8.º Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão
garantir o integral cumprimento desta Lei de Concessão, cabendo a esta fazer a
entrega do referido imóvel para a Concessionária bem como as benfeitorias já
existentes, totalmente desocupados, livres e desembaraçados, sem restrições de
qualquer natureza, ônus real, judicial ou extrajudicial, arresto, sequestro, penhora,
hipoteca, tributos fiscais, ações trabalhistas, taxas, devidos e cobrados até esta data,
sob pena da concessionária ser ressarcida de todas as despesas (e ou gastos) que,
porventura, venha a ter com demandas judiciais que eventualmente venham impedir
a concessionária de efetuar a produção industrial.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º
Ano de Emancipação Política.
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.250/2023
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.250/2023, autoriza o Executivo Municipal a
conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à ASSOCIAÇÃO
DOS GRUPOS MUSICAIS DO MUNICÍPIO DE PINHÃO — ASGMP-PR, e dá outras
providências.
A ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS MUSICAIS DO MUNICÍPIO DE
PINHÃO — ASGMP-PR, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº
08.089.311/0001-80, possui um trabalho social juto a comunidade,
especialmente em atendimento a integrantes da terceira idade, bem como
jovens e crianças carentes, prestando um serviço de relevância social.
O imóvel em questão encontra-se vazio, sem uso, não havendo
nenhuma destinação específica por parte do executivo, tendo a Secretaria de
Urbanismo e habitação concordado com a utilização ora referendada.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º
Ano de Emancipação Política.
“AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ.
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MUNICÍPIO DE PINHAO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SETOR DE TRIBUTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos Nº 5659
CERTIFICAMOS, conforme requerido por PREFEITURA MUNICIPAL DE
PINHÃO, CPF/CNPJ nº 76.178.011/0001-28, para , que NÃO CONSTAM DÉBITOS
RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas, contribuição de melhoria e
dívida ativa de seus cadastros), até a presente data em nome de ASSOCIACAO DOS
GRUPOS MUSICAIS DO MUNICIPIO DE PINHAO, CPF/CNPJ nº 08.089.311/0001-80,
situado(a) nesta municipalidade.
Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos
posteriormente apurados, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão.
Observação.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE 76CC55E39401B569C4917A883CI9ABIF
A PRESENTE CERTIDÃO TERÁ VALIDADE ATÉ 24/11/2023
Pinhão - PR, 25 de Setembro de 2023
PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ACESSE:
https://pinhao.eloweb.net/portal-contribuinte/autenticar-documento