ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.251/2023
DATA: 29/09/2023
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Pinhão para o exercício financeiro
de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Pinhão para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
| - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do
Município, incluídos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
Il - Orçamento da Seguridade Social, composto pelas
entidades e órgãos vinculados à saúde, à assistência social e à previdência.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.º A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social é de R$ 164.383.920,00, decorrentes da arrecadação de tributos
próprios e transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, na
forma da legislação vigente e de acordo com cada orçamento:
| - A Receita do Orçamento Fiscal é de R$
125.000.000,00, conforme o desdobramento:
Receitas Correntes | 125.000.000,00 | Despesas Correntes |114.207.090,00
R$ R$
Receitas de Capital |- Despesas de Capital |3.107.910,00
Reserva de R$
Contingência 1.185.000,00
R$
Legislativo 6.500.000,00
R$ R$
Total 125.000.000,00 | Total 125.000.000,00
Il - A Receita do Orçamento da Seguridade Social é
de R$ 39.383.920,00, conforme o seguinte desdobramento:
R$ R$
Receitas Correntes |38.383.920,00 Despesas Correntes |25.088.476,00
R$ R$
Receitas de Capital |- Despesas de Capital | 10.000,00
Reserva de R$
Contingência 14.285.444,00
R$ R$
Total 38.383.920,00 | Total 39.383.920,00
HI - A totalização da Receita dos Orçamentos é de R$
164.383.920,00, conforme o seguinte desdobramento:
Receita do Orçamento Fiscal R$ | 125.000.000,00
Receita do Orçamento da Seguridade
Social R$ 39.383.920,00
Total R$ 164.383.920,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3.º A Despesa Total fixada nos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 164.383.920,00, descritos nos incisos deste
artigo:
| - Orçamento Fiscal no valor de R$ 125.000.000,00,
distribuídos entre os seguintes órgãos Orçamentários:
Câmara Municipal R$ 6.500.000,00
Gabinete R$ 395.000,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 26.460.000,00
ER Ra
ESTAD
OP
CNPJ (MF) 76,178.011/0001-25 |
Secretaria Municipal de Finanças R$ 700.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura R$ 34.500.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer R$ 1.440.000,00
Secretaria Municipal de Saúde a R$ 19.820.000,00 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária R$ 2.100.000,00 |
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura R$ 2.800.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 5.690.000,00
Secretaria Municipal de Meio ambiente, Obras e
Urbanismo R$ 4.310.000,00
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços | R$ 1.100.000,00
| Secretaria Municipal da Mulher R$ 1.000.000,00
[Encargos Gerais R$ 17.000.000,00
Reserva Contingência R$ 1.185.000,00
Total R$ | 125.000.000,00
Il - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$
39.383.920,00, distribuídos entre os seguintes órgãos orçamentários:
| Fundo de Previdência do Município de Pinhão R$ 3938392000
Total R$ — 39.383.920,00
HI - A totalização da Despesa dos Orçamentos é de
R$ 164.383.920,00, conforme o seguinte desdobramento:
Despesa do Orçamento Fiscal R$ 125.000.000,00
Despesa do Orçamento da Seguridade Social R$ 39.383.920,00
[Total R$ 164.383.920,00
CAPÍTULO Il
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Créditos Adicionais Suplementares, excluídas as autorizações contidas no art.
5º e 6º, desta lei:
| - Remanejar as dotações de despesas previstas no
caput do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na
mesma fonte de recurso da própria unidade orçamentária ou de uma para outra, nos
termos previstos no inciso IIl, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964;
“AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42)
Il - Remanejar as dotações nas respectivas categorias
econômicas, exceto as despesas previstas no caput do art. 18, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, quando envolver recursos da mesma fonte de recurso, na
própria unidade orçamentária e nos termos previstos no inciso III, do 8 1º, do art. 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
ll - Suplementar as respectivas dotações, com
recursos do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, no limite do saldo verificado em cada fonte de recurso e nos termos
previstos no inciso |, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VI - Suplementar as respectivas dotações, com
recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva fonte de recurso de
cada unidade orçamentária, nos termos previstos no inciso Il, do 8 1º, do art. 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964;
V - Suplementar as respectivas dotações, com
recursos do excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso
ll, doS1ºeno 83º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VI - Suplementar as respectivas dotações, com
recursos de operação de crédito, nos termos previstos no inciso IV, do 8 1º, do art.
43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
Vil - Suplementar as respectivas dotações para
atender despesas com o serviço da dívida, sentenças judiciais e com o PASEP,
utilizando como recurso as formas previstas no inciso III, do 8 1º, do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964;
VIII - Utilizar a Reserva de Contingência como recurso
de abertura de créditos adicionais.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10 % (dez por cento) do total
da despesa autorizada, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos
termos previstos no inciso Ill, do S 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias
envolvendo unidades orçamentárias distintas serão computadas no limite fixado no
caput deste artigo.
Art. 6.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total
da despesa, autorizada para cada Instituto, Fundação ou Fundo, que compõem os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos termos previstos no inciso III, do 8
1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, excluídas as autorizações contidas
no art. 5º, desta lei.
Art. 7.º Os Créditos Adicionais Suplementares que se
referem a esta lei, terão sua abertura detalhada ao nível de elemento de despesa,
identificador de uso, destinação de recursos e especificação das fontes de recursos,
observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 8.º Os Créditos Adicionais Suplementares com
indicação de recursos do Poder Legislativo de Pinhão, nos termos do inciso IIl, 8 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos até o limite de 12%
da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo por Ato do Presidente da
Câmara Municipal de Pinhão.
Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará, ao
Poder Executivo, cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo máximo
de quinze dias, para que este proceda às devidas anotações em seus registros
orçamentários e contábeis.
Art. 9.º O Poder Executivo poderá proceder à
suplementação das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo no
exercício financeiro de 2024, de forma a atingir o limite máximo definido
constitucionalmente de 4,5%, relativos ao somatório das receitas efetivamente
realizadas no exercício financeiro de 2024, conforme disposto no art. 29-A, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Como recurso para suplementação
de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá utilizar os recursos
enumerados no inciso III, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
TÍTULO Ill
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO |
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 10.º O Orçamento de Investimento tem como
fontes de receita, aquelas decorrentes de recursos destinados ao aumento de
capital, conforme o art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, bem
como a geração de recursos próprios.
CAPÍTULO II
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11.º Os Créditos Adicionais Especiais e
Extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2023, e reabertos nos limites
de seus saldos, segundo o disposto no $ 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de
5 de outubro de 1988, obedecerão à codificação constante nesta lei.
Parágrafo único. Para a reabertura dos créditos
adicionais de que trata o caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
proceder a adequação da codificação dos elementos de despesas com as
respectivas fontes de receita, conforme estabelece o Plano de Contas da Receita e
da Despesa, contido na Instrução Técnica nº 20, de 23 de maio de 2003, do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná e suas atualizações.
Art. 12.º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de
2024.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º
Ano de Emancipação Política.
Hdecir Biasebetti
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFON
ESTADO DO PARA
CNPJ (MF) 76.178,01 1/0001 -28
JUSTIFICATIVA
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.251/2023
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.251/2023, que Estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de Pinhão para o exercício financeiro de 2024, e dá outras
providências.
O Projeto de lei n.º 1.251/2023 de criação da Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2024, esta sendo encaminhado a esta casa de leis
conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Pinhão em seu artigo 105 83º,
HI.
Nesse sentido apresentamos o Projeto de Lei nº 1.251/2023,
juntamente com os anexos para ser analisado e verificado as adequações
realizadas.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º
Ano de Emancipação Política.
áfdecir Biasebetfi
Prefeito Municipal