materia nº 1253/2023

ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.253/2023
DATA: 09/10/2023
SÚMULA: Altera o art. 219 da Lei Municipal nº
1.450/2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município de Pinhão,
das Autarquias e das Fundações Públicas
Municipais, revoga a Lei Municipal nº 1.450/2009,
e da outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Altera o art. 219 da Lei Municipal nº
1.450/2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Pinhão, das Autarquias e as Fundações Públicas Municipais, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“.. Art. 219 — Fica instituída a data-base no dia 1º de
março de cada ano, para fim da revisão geral de vencimentos.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga em especial a Lei Municipal nº 1.450/2009, bem como quais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
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Prefeito Municipa
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.253/2023
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.253/2023, que altera o art. 219 da Lei
Municipal nº 1.450/2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Pinhão, das Autarquias e das Fundações Públicas
Municipais, revoga a Lei Municipal nº 1.450/2009, e da outras providências.
Garantindo os direitros dos servidores Públicos do Município de Pinhão,
das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o Executivo juntamente com o
Sindicato dos Funcionários Públicos de Pinhão, veem apresentar a alteração da data
base da para fim da revisão geral de vencimentos.
Buscando em conjunto garantir os direitos dos servidores, levando em conta
os princípios legais, e a legislação fiscal, tributária e contábil, apresentamos a esta
casa de leis, a alteração da data base da para fim da revisão geral de vencimentos
para período que melhor atende a necessidade de ambas as partes.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
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