MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech **
10/10/2023
Exercício: 2023
O Prefeito Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela O Prefeito
Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração
desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 1254/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 15.438.647,10 (quinze milhões
quatrocentos e trinta e oito mil seiscentos e quarenta e sete
reais e dez centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 15.438.647,10 (quinze milhões quatrocentos e
trinta e oito mil seiscentos e quarenta e sete reais e dez centavos)
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
03.001.04.122.0003.2.010. anutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal de
Administração
18 - 3.1.90.03.00.00 1000 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 19.524,56
19 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3.770.729,04
CIVIL
20 - 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 134.838,21
22 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 304.512,21
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.001.12.122.0010.2.023. Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura
707 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL LG:
CIVIL
64 - 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 4.424.280,71
CIVIL
708 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 78.103,65
68 - 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 131.878,68
709 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 20.903,10
75 - 3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 434.051,13
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
06.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
06.001.27.812.0008.2.049. Realização e Participação em Eventos Esportivos e Comemorativos
149 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech **
10/10/2023
Exercício: 2023
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.301.0017.2.057. Fortalecimento do Programa de Agentes Comunitário de Saúde e Agente de
Combate a Endemias
172 - 3.1.90.11.00.00 1075 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 608.075,40
CIVIL
I74 - 3.1.90.13.00.00 1075 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 144.000,00
07.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.122.0017.2.068. Manutenção do Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal de
Saúde
213 - 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2.261.094,46
CIVIL
220 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1.670,19
219- 3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 178.615,16
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
08.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
08.001.20.606.0019.2.074. Aquisição de Máquinas; Equipamentos e Veículos
250 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.04.122.0010.2.084. Manutenção e Conservação de Veículos da Secretaria Municipal de Assitência
Socia
287 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
288 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
10.002.08.243.0013.6.097. SCFYV - Crianças e Adolescentes
492 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00
493 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 45.000,00
JURÍDICA
10.002.08.244.0010.2,090. Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistencia Social
326 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 455.127,31
CIVIL
485 - 3.1.90.13.00.00 000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 26.344,52
329 - 3.1.91.13.00.00 000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 47.363,52
10.002.08.244.0011.2.091. Ações de Benefícios Eventuais
337 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
2 |
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
Exercício: 2023
** Elotech ++
10/10/2023
Total Suplementação: 15.438.647,10
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
01.000.00000.000
01.031.00000.000
01.031.00010.000
01.031.00011.00]
010 - 4,4.90.51.00.00
01.031.00012.002
030 - 3.1.90.11.00.00
040 - 3.1.90.13.00.00
100 - 3.1.90.11.00.00
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.10.301.0017.2.057.
171 - 3.1.90.11.00.00
07.002.00.000.0000.0.000.
07.002.10.122.0017.2.068.
1000
Legislativa
Ação Legislativa
Gestão Legislativa
Ampliação e Reforma da Sede da Câmara
OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Legislativo Municipal
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 200.000,00
CIVIL
CONTRIBUIÇÕES PATRIMONIAIS 50.000,00
OUTROS SERVIÇÕES DE TERCEIROS — PESSOA 100.000,00
JURIDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fortalecimento do Programa de Agentes Comunitário de Saúde e Agente de
Combate a Endemias
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 18.564,31
CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção do Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal de
Saúde
214- 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 727.636,60
CIVIL,
Total Redução: 1.246.200,91
Receita
1.1,1.4.51.14.00.00000000 Fonte: 1000 685.827,83
1: 1,7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 1000 5.039.622,82 N
1.7.1.3.50.11.12.00000000 Fonte: 1075 752.075,40 |
Receita: 1.1.1.4,51.14.00.00000000 Fonte: 303 2.439.709,62 |
Receita: 1.7.5.1.50.01.00.00000000 Fonte: 101 4.990.210,52 |
La
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech **
10/10/2023
Exercício: 2023
Receita: 1.1.1.4,51.14.00.00000000 Fonte: 1000 285.000,00
Total da Receita: 14.192.446,19
Art. 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de PINHÃO , Estado do Paraná, em 10/10/2023
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech **
10/10/2023
Exercício: 2023
Projeto de Lei nº 1254/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 15.438.647,10 (quinze milhões
quatrocentos e trinta e oito mil seiscentos e quarenta e sete
reais e dez centavos)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei nº 1254/2023 trata de suplementação dos recursos devolvidos pela Câmara de Vereadores, e
também de recursos provenientes de cancelamento e excesso de arrecadação para ajuste orçamentario da folha de
pagamento dos servidores.
Colocamo-nos a disposição para eventuais esclarecimentos.