materia nº 11/2023

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
EMENDA N.º 11/2023 — MODIFICATIVA — ao Anteprojeto de Lei n.º
1.246/2023, que autoriza o Executivo Municipal a ceder servidores municipais, a
entidades privadas sem fins lucrativos, mediante convenio e dá outras providencias
Art. 1.º Ficará alterado o art. 1º do Anteprojeto de Lei n.º 1.246/2023, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a ceder servidores municipais,
exceto ocupantes em cargo de comissão, a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, de atendimento direto ou indireto ao público, nas
áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, agricultura e pecuária, com o
objetivo de auxiliar na prestação de serviços à comunidade, com ou sem ônus ao
,
município, mediante convênio.”
Art. 2.º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
JUSTIFICATIVA: A emenda proposta visa aprimorar e fortalecer o projeto de lei em
discussão, com foco também nas atividades de setores de agricultura e pecuária. Visto que
temos em nosso município entidades sem fins lucrativos que atuam nos setores de agricultura
e pecuária, que desenvolvem um papel importante na organização de agricultores familiares,
cito a Cooperativa da Agricultura Familiar de Pinhão e a Associação de Produtores de Leite
de Pinhão. Ambas prestam serviço de importante relevância para agricultores e agricultoras de
nosso município garantindo através de Politicas Públicas o acesso a renda a mais de 300
famílias de agricultores direta e indiretamente, pois recursos alocados pelas mesmas circulam
em nossa cidade aquecendo o comercio local, contribuindo com a geração de emprego e
renda.
Pinhão, 23 de outubro de 2023.
Edson Francesconi de Oliveira
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