Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE N.º 12/2023
DATA: 23/10/2023
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos a Lei n.º
2.190/2021, de 21/12/2021, que dispõe sobre serviço
funerário no Município de Pinhão e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou
e Eu Prefeito Municipal, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e arts.
52, VI e 55 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Altera o art. 5.º da Lei n.º 2.190/2021, que passará
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5.º As concessões e permissões do Serviço Funerário poderão ser outorgadas
para até 3 (três) prestadoras a critério da Administração, e editais e concessões a partir
de outubro de 2023, para um mínimo de duas concessionárias ou permissionárias em
fomento a saudável concorrência”
Art. 2.º Acrescenta inciso VII ao art. 7.º da Lei n.º
2.190/2024, com a seguinte redação:
“VI — Fornecer invólucro protetor de caixões, em velórios, sepultamentos,
exumações em prevenção de vazamento de necrochorume e contaminação do lençol
freático”
Art. 3.º Acrescenta incisos XXIII, XXIV, XXV e XXVI ao
art. 16 da Lei n.º 2.190/202A, com a seguinte redação:
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro q (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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II — manter em estoques todos os tipos de urnas previstos no decreto que
regulamenta as referências, preços, de maneira a oferecer todas as opções disponíveis
e exigidas pelo Município.”
“XXIV — apresentar e comprovar ao Poder Executivo o Plano de Gerenciamento de
Resíduos de Serviço de Saúde-RSS, no momento da solicitação de alvará de
funcionamento.”
“XXV — obedecer a escola de rodízio estabelecido pela Central de Triagem, quando
se tiver mais de uma concessionária.”
“XIX — ficam obrigadas a fornecer urnas funerárias e transporte fúnebre até a
distância de 120 kms a indigentes e pessoas cadastradas como carentes na Secretaria
e beneficiárias de Programas de Assistência Social dos Poderes Públicos e cuja renda
familiar não exceda a 2 (dois) salários mínimos nacional.”
Art. Go Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, 58.º ano de
Emancipação do Município.
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EDSON FRANCESCONI DE OLIVEIRA
VEREADOR PROPONENTE
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 12/2023
O Serviço Funerário de Pinhão, só com uma concessionária ou permissionária,
não mais tem muito sentido, até pelo número de habitantes que o Município tem, e
mesmo reclame de munícipes em relação a opções de urnas e acessórios, preços que na
prática se melhoram quando há saudável concorrência.
Nos momentos de perdas de entes queridos, familiares e amigos ficam
vulneráveis até a serem explorados em fornecimentos de coisas mais caras. ainda que
isso dependa muito mais das pessoas terem mecanismos de defesa, na hora de contratar
fornecimento dos serviços.
Em busca de melhorias nesse setor, o Vereador proponente e com auxílio de sua
Assessora, andaram fazendo um estudo comparativo da Lei de Pinhão, com a
Guarapuava, e de n.º 2.469/2015, de 28 de outubro de 2015, com alterações até 28 de
maio de 2020, e daí que surgiu a vontade política do projeto de lei em tela, que em
síntese busca melhorias que beneficie a população e os interesses públicos.
Pensou-se também em uma nova redação ou ampliar direitos do usuário previstos
no art. 17 da Lei n.º 2.190/2021, mas se desistiu da ideia, por se chegar a conclusão de
que a redação vigente já é satisfatória.
Maiores justificativas, serão apresentadas quando da defesa e debates pertinentes
a proposição.
Pinhão, 23 de outubro de 2023.
7 %
EDSON FRANCES DE OLIVEIRA
VEREADOR JUSTIFICANTE
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
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