ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.256/2023
DATA: 23/10/2023
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel de
propriedade do Município de Pinhão/PR ao
Estado do Paraná/Secretaria de Estado de
Educação e do Esporte/SEED, para fins de
reforma e ampliação em Unidade Escolar, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar ao Estado do Paraná/Secretaria de Estado de Educação e do Esporte/SEED, o
seguinte imóvel contíguo: Imóvel com a área de 2.500,00m?, localizado no imóvel
denominado Invernadinha ou Vila Nova — Município e Comarca de Pinhão,
declarado como utilidade pública através da Lei Municipal n.º 949/1999, sendo o lote
7-A, quadra 16 com origem na matrícula n.º 430, livro n.º 02, do Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca.
Art. 2.º O imóvel objeto desta doação destinar-se-á
ampliação e melhoria na Unidade Escolar — Colégio Estadual Santo Antônio, as
expensas do Estado do Paraná - Secretaria de Estado de Educação e do
Esporte/SEED.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar a escritura pública de doação, correndo as despesas de escrituração e
registro por conta do Município.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano
de Emancipação Política.
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.256/2023
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.256/2023, Aaoriza a doação de imóvel de
propriedade do Município de Pinhão/PR ao Estado do Paraná/Secretaria de Estado
de Educação e do Esporte/SEED, para fins de reforma e ampliação em Unidade
Escolar, e dá outras providências.
A Secretaria Da Educação e do Esporte — SEED, solicitou a doação do
referido imóvel, em favor do Estado do Paraná, o imóvel ocupado pelo Colégio
Estadual Santo Antônio, propiedade do Município.
A referida doação se faz necessária para a realização de obras de
ampliação e/ou melhoria na unidade escolar, considerando o disposto na
Portaria Interministerial n.º 424/2016 e na Lei Federal 6.015/19783.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano
de Emancipação Política.
refeito Municipal
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DO ESTADO
Ofício n.º 5.291/2021 — GS/SEED Curitiba, datado eletronicamente.
Protocolo n.º 18.393.382-5
Assunto: Doação de imóvel.
Senhor Prefeito
Solicitamos a Vossa Excelência a doação, em favor do Estado do Paraná, de
imóvel ocupado pelo Colégio Estadual Santo Antônio, propriedade do município de
Pinhão, localizado à Rua Sete de Setembro, n.º 58, Bairro Lindouro, com área total de
2.500,00 m?, inscrito na matrícula n.º 430, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
dePinhão.
A referida doação se faz necessária para a realização de obras de ampliaçãoe/ou
melhoria na Unidade Escolar, considerando o disposto na Portaria Interministerial n.º 424,
de 30 de dezembro de 2016, a qual estabelece em seu art. 23, inciso IV, que umadas
condições para a celebração de instrumentos é a “comprovação do exercício pleno dos
poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de
registro de imóveis competente, quando o instrumento tiver por objeto a execução de
obras ou benfeitorias no imóvel”, bem como, em atendimento ao exposto nos termos do
art. 167, inciso II, item 4, da Lei Federal n.º 6.015/1973, o qual determina que o terreno
seja registrado em nome do Estado do Paraná e a edificação existente esteja averbada
(registrada) no documento cartorial do imóvel (Matrícula).
Expressamos nossas considerações e permanecemos à disposição.
Atenciosamente
Assinado eletronicamente
Vinicius Mendonça Neiva
Resolução n.º 5.678/2021 — GS/SEED
Delegação de Competência ao Diretor-Geral
Exmo. Sr.
José Vitorino Prestes
Prefeito do Município de Pinhão
fga
Assinatura Qualificada realizada por: Vinicius Mendonça Neiva em 06/12/2021 18:53. Inserido ao protocolo 18.393.382-5 por: Fabiana Gomes de Azevedo em:
06/12/2021 10:30. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 23baflcf99020de054b2ea50be50e38f.
(S)
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Lote urbano nº O7 (sete),
da quadra nº 16 (dezesseis), com a area -
de 25.806,00m2 (vinte e ci
nco mil, oitocentos e geis metros quadra-
dos), da Planta Geral do perímetro urbano desta Cidade e Comarca, -
no imóvel “Invernadinha-Vila Nova", produto de unificação dos terre
nos urbanos com as áreas de 18.150,00m2, 6.396,00m2 e 1.260,00m2, —
todos objeto da Transcrição nº 29.837, do livro nº 3-7, fls. 254, -
do 2º Ofício de Registro de Imoveis da Comarea de Guarapuava-PR, =
com as divisas, metragens e confrontações seguintes:- 205,00ms de —
frente para a Rua 7 de Setembro; 230,00ms na lateral esquerda, de -
quem olha o terreno da rua, confrontando com os lotes n2s 01, 02, -
03, 04, 05, 06 e terrenos de Oscar Camargo e Antonio F. de Oliveira
na lateral direita, confronta com terreno de Albari Ferreira Caldas
por duas linhas contíguas, com 23,00ms e 86,00ms respectivamente e-
na linha de fundos, confronta com terreno de Alcemiro Ferreira Kin-
celer, por 208,00ms: na quadra formada pelas ruas: 7 de Setembro, —
Antonio Tussolini, Expedicionario Antonio Pirea e terreno de Alcemi
ro Ferreira Kinceler. Assumindo o proprietário inteira responsabili
dade, pela veracidade da descrição do imóvel, na forma do Provimen-
to nº 356/84 de 02/8/1984 ,da Douta Corregedoria Geral da Justiça do
Estado do Paranã. Tudo de conformidade com planta e memorial descri
tivo elaborado pela SERTEC-Serviços Técnicos Campos Ltda S/0, CREA
nº 39.914/7.799-P, 7º Região-PR, aprovados pela Prefeitura Munici —
pal de Finhão-PR e certidão expedida pelo 2º Ofício de Regíbtro de-
Imóveis da Comarca de Guarapuava-PR, da Transcrição nº 29/8837,
livro nº 3-7, fle. 254, arquivados neste Ofício Bob nº (87 él
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PINHÃO - PR,
Dr, Leandro do Freitas Olivelra Junlar
Oliclal Titular
CPF 320 825.818.00
ferido é verdade e dou fé. Pinhão, 13 de maio de 1987 Ulziz
Oficial,=. =, mim. camaceseisesesememesica meme s ipa a — ak Limit
PROPRIETÁRIO:- LIBERATO ALVES DE ALMEIDA, bra: Tr
casado com Romilda Rocha de Almeida, sob o regime d E
versal de bens, portador da CI-RG-nº 790.827-0-PR e inscrito ho CP
ME sob nº 125.527.399-20, residente' e domiciliado neste Munitipig e
Comaro E io e Rise A AS RATE
Av-01/429:- Reesalvadas as madeiras vendidas anteriorment
nheiros reservados a GWbriel Ferreira, conforme Transcrição nº 29. —
837, do livro nº 3-T, fYs./954, do 2º Oficio de Registro de Imóveis
da Comarca de Guaraplgta-By, Q referido e verdade e dou fe. Pinhão,
13 de maio de 1987(ipfaizdica<O84CiAl, nen iinamanacacsenesesases
= 429:- Transfexjda por Escritura Publica de Compra e venda, 1a:
e SR 103vê ae livro nº 17-E, em 29/9/1986, nes notas do —
Tabelião Adelino Nunes dos Santos, do Distrito da Pedro Lustosa, des
te Município e Comarca, do lote supra degserito e matriculado, Bomen:
te 2.500,00m2 - Lote nº T-A, conforme planta e memorial descritivo,
para a Mat) 460, do livro nº 02, deste Ofício, à EREFEITURA
0/6 eterido é verdade e dou fé,
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oo proprietário
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REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PINHÃO - PR,
Dr. Leandro de Freitas Ollvelra Junlor
Olicial Tituler
CPF s20 525.619.00
REGISTRO GERAL ) [em
Lote urbano nº 7-A (seto-A), da quadra nº 16 (dezesseis), com a area
de 2.500,00m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), parte desta
cada do Toto nº 07, pda Planta Geral do perímetro urbano desta Cida-
de e Comarca, no imóvel “Invernadinha-Vila Nova", com as divisas, -
metragens e confrontações seguintes:- 40,00ma de frente para a Rua-
7 de Setembro; na lateral esquerda, de quem olha o terreno da rua,-
confronta com o lote nº 07, por duas linhas contíguas com 46,00ms é
40,00ms respectivamente; na lateral direita, confronta com terreno-
de Albari Ferreira Caldas, por duas linhas contíguas com 23,00ms e-
46,00ms respectivamente e nos fundos as linhas caracterizam um pon-
to zero; na quadra formada pelas ruas: 7 de Setembro, Antonio Tuseo
lini, Expedicionário Antonio Pires e terrena de Alcemiro Ferreira -
Kinceler. Assumindo o proprietário inteira responsabilidade, pela -
veracidade da descrição do imovel, na forma do Provimento nº 356/84
de 02/8/1984, da Douta Corregedoria Geral da Justiça do Estado do -
Paraná. Tudo de conformidade com planta e memorial descritivo elabo
rado pela SERTEC-Serviços Tecnicos Campos Ltda S/C, CREA nº 39. 914/
7.799-P, 7º Região-FR, aprovados pela Prefeitura Municipal de Pi -
nhão-PR, arquivados neste Ofício Bob ny 87/430. Havido pela Matrícu
la nº 429, do livro nº 02, deste /h. O referido é verdade e dou
fé. Pinhão, 13 de maio de 1567 diaES Oficial.-.-.-.-.-.—.—.—
PROPRIETÁRIO: - LIBERATO ALVES DÊ ALMEIDA, brasileiro, agricultor, -
casado com Romilda Rocha de Almeida, Bob o regime de comunhão uni -
versal de bens, portador da CI-RG-nº 790.827-0-FR e inscritó no GPF,
MF sob nº 125.527.399-20, residente e domiciliado neste Mu ígio e
Comarca.-.-.-.-.-. =. =. .o em ememenememenememem meme o iác
AV-01/430:- Ressalvadas as madeiras vendidas anteriormentB e os pi -
nheiros reservados a-Gabriel Ferreira, conforme AV- 01/429, do livro
nº 02, deste Oficio//O referido é verdade e dou fe. Pinhão, 13 de -—
maio de 1987. Pit Oficial.-.-.-.=.-,=.c.n enem so semen emma
R-02/430:- VENDIDO o imovel constante da presente matrícula, em fa-
vor da PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO, entidade jurídica de direito
público, inscrita no CGC/MP sob nº 76. 178. 011/0001-28, representada.
pelo Sr. João Gonçalves, brasileiro, viúvo, Prefeito Municipal, por.
tador da CI-RG-nº 166.879-PR e inscrito no CPF/MF sob nº 014.827.699
72, residente e domiciliado nesta Cidade e Comarca, por Escritura P
blica de Compra e Venda, lavrada as fls. 103v?, do livro nº 17-E, em
29/9/1986, nas notas do Tabelião Adelino Nunes dos Santos, do Distri
to de Pedro Lustosa, deste Município e Comarca, pelo valor de Cz$ -,
250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil cruzados), ressalvadas as madei
ras vandidas anteriormente e os pinheiros reservados a Gabriel Fer -|
reira. Assina a escritura, conjuntamente, com o vendedor sua esposa-
Romilda Roçha de Almeida, brasileira, do lar, portadora da CI-RG-nº-
1.277.603/R R-4-ITBI sob nº 441/86, isenta conforme Instrução - /
SEFI 4414/28 Ea gnta. O referido é verdade e dou fé. Pinhão, 13 demaid
de 19874 ERde Oficial,-,=.-.-emimininin ici oia soislimiama
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO DE IMÓVEIS - Comarca de Pinhão-PR
PINHAGIPR Certífico e dou fé que a presente FOTOCÓPIA é
Custas: R$ 0,00 reprodução fiel da Matrícula nº 430 do livro 2
VRC:O
Selo: R$ 0,00
185: R$ 0,00
FUNDEP. R$ 0,00
Buscas: R$ 0,00 SELO DE
Total: R$ 0,00 Ã
Eis FISCALIZAÇÃO
SFRII.aJvcP.sazfP-
3QWaG. F958q
https://selo, funarpen. com.br
Digitalizado com CamScanner
éM VINIIBLVA
República F ederativa do Brasi
COMARCA DE PINHÃO À * ESTADO DO PARANÁ
REGISTRO DE [MÓVEIS
OFICIAL
Rua Otacílio Ferreira da Silya, nº 172 - CEP 85.170-000 - Fone-Fax; (42) 3677 — 1471
CERTIDÃO
CERTIFICOe dou fé, a pedido verbal de parte interessada, que
revendo em meu poder e Cartório, as Matrículas destinadas a Registro Geral,
nelas na de nº 430, do livro nº 02, verifiquei que a Prefeitura Municipal de
Pinhão é proprietária do lote urbano nº 7-4 (Sete-A), da quadra nº 16
(dezesseis), com a área de 2.500,00m2, parte destacada do lote nº 07, da
Planta Geral do perímetro urbano desta Cidade e Comarca, no imóvel
“Invernadinha-Vila Nova", ressalvadas as madeiras vendidas anteriormente e
Os pinheiros reservados a Gabriel Ferreira, conforme R-02/430, não
existindo outro ônus ou registro de citações de ações reais ou pessoais
reipersecutórias, até a presente data. O referido é verdade.-.-.-.- emo
da Comarca ds Pinhão « PR