ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.243/2023
DATA: 23/10/2023
SÚMULA: Institui o Programa Municipal
Sementes da Nossa Terra no Município de
Pinhão, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Programa Municipal Semente
da Nossa Terra, com objetivo de fomentar a produção de sementes de pinhões,
provenientes da Araucária angustofolia, sendo sua muda subordinadas a técnica de
enxertia a partir de uma matriz; assim como elevar o padrão de qualidade, apoiar e
incentivar o cultivo, a pesquisa científica, o processamento e comercialização das
sementes de pinhão, promovendo geração do trabalho e renda nas propriedades
rurais do Município de Pinhão, bem como a preservação de sua espécie e do meio
ambiente.
Art. 2.º O Programa Municipal Semente da Nossa
Terra será desenvolvido e coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária, que buscará parcerias com outras entidades e demais Secretarias
Municipais de forma a atender todos os interessados contidos nos setores de
produção, comercialização e preservação ambiental.
Art. 3.º O Programa Municipal Semente da Nossa
Terra, será desenvolvido por técnicos da Secretaria, responsável por orquestrar as
reuniões, registros das atividades e elaboração de documentos.
Art. 4.º As principais diretrizes do Programa Municipal
Semente da Nossa Terra são:
I. sustentabilidade ambiental, ecológica econômica e social das partes
envolvidas;
IL. pesquisa e desenvolvimento tecnológico;
HI. estimulo a geração de emprego e renda;
Iv. estímulo à permanência do homem no meio rural;
V. incentivo a criação de agroindústrias onde o pinhão seja a matéria prima;
VI. promover a cultivo do pinhão e auxilio de financiamentos e crédito rural para o
pequeno produtor;
VII. proporcionar eventos com intuito de apresentar o desenvolvimento econômico
e social e a importância do cultivo do pinhão;
VIII. promover na comunidade escolar eventos que incrementem a importância do
pinhão para o Município;
IX. conscientizar a população do valor nutricional e das várias empregabilidades
do pinhão na culinária;
X. incentivar e apoiar a organização produtiva e comercial do pinhão através de
entidades ligadas ao meio rural;
XI. promover o uso de boas práticas de cultivo, produção e industrialização e
apoiar o desenvolvimento de sistemas de certificação.
Art. 5.º A Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária será responsável pelas despesas do Programa Municipal Semente de
Nossa Terra que será desenvolvido seguinte forma:
a) Acompanhamento dos técnicos da Secretaria de Agricultura e
Pecuária;
b) Fornecimento de mudas para enxertia com valor
subsidiado;
c) Fornecimento de insumos e matérias para a viabilização de pinheirais com
valor subsidiado;
d) Realização de cursos de qualificação e promoção social:
e) Reuniões e eventos realizados fora do município de Pinhão;
f) Treinamento dos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:
9) Aquisição de material de expediente, mudas, jacás e outros materiais que
permitam a reprodução das mudas entre outros.
Parágrafo único. No Programa Municipal Semente
de Nossa Terra serão aplicados recursos próprios do Município, do Estado e da
União, podendo ser celebrados convênios e parcerias com outros Órgãos Públicos e
Privados.
Art. 6.º Para participar do Programa Municipal
Semente da Nossa Terra no que tange a produção, preservação ambiental,
comercialização e perpetuação dos pinheirais os inscritos devem obrigatoriamente:
l. Serem proprietários rurais, meeiros, arrendatários, posseiros ou
concessionários da Reforma Agrária residentes dentro dos limites do Município de
Pinhão;
IN. Possuir cadastro de produtor rural ativo — CAD-PRO;
HI. Adequar técnicas de manejo do solo conforme orientação dos técnicos da
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
Iv. Possuir declaração de aptidão ao PRONAF — DAP, documento similar ou
declaração emitida por órgão oficial;
V. Apresentar de Certidão Negativa Municipal ou Certidão Positiva com efeito
Negativo Municipal;
VI. Estar inscrito no Programa Municipal Semente da Nossa Terra;
VII. Possuir terreno apropriado ao cultivo das mudas de enxertia;
VIII. Comprometer-se a participar de reuniões, Dia de Campo e demais eventos
sobre o assunto, que deverão ser realizados por no mínimo uma pessoa por
propriedade rural;
IX. Comprometer-se a seguir as orientações técnicas.
Parágrafo único. A inscrição no Programa Municipal
Semente da Nossa Terra será efetivada apenas uma por CAD-PRO, ou então uma
por propriedade rural.
Art. 7.º A vistoria dos técnicos da Secretaria Municipal
de Agricultura e Pecuária ocorrerão a qualquer momento, sem aviso prévio na
propriedade do produtor inscrito no Programa Municipal Semente da Nossa Terra,
onde será redigido laudo descrevendo o cronograma de atividades realizadas, ou
indicando possíveis irregularidades.
Art. 8.º Caso o integrante do Programa Sementes da
Nossa Terra não cumpra as regras da presente Lei, bem como deixe de participar do
programa dentro do prazo de 12 (doze) meses, deverá ressarcir ao Município o valor
equivalente ás mudas recebidas, devidamente atualizados.
Art. 9.º Fica criado o Comitê Gestor do Programa
Sementes da Nossa Terra, que será composto por 10 (dez) membros e respectivos
suplentes, entre representantes do Executivo e da Sociedade Civil, com mandato de
2 (dois) anos, permitida a recondução, distribuídos da seguinte forma:
l. 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Obras e
Serviços Urbanos;
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
Iv. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
V. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
VI. 01 (um) representante de Órgão rural da esfera estadual;
VII. 01 (um) representante dos empresários rurais;
VIII. 01 (um) representante dos trabalhadores rurais;
IX. 01 (um) representante dos proprietários rurais.
Art. 10.º São atribuições do Comitê Gestor:
I. Estimular a economia local;
Il. Incentivar a produção, consumo, abertura de novos mercados para utilização do
pinhão como matéria prima;
Ill. Promover eventos de conhecimento técnico, científico, culinário e outras pesquisas
tendo a produção de pinhão por enxertia como foco principal;
Iv. Fiscalizar os participantes deste programa a fim de que a presente Lei seja
obedecida;
V. Estimular atividades lúdicas com conhecimento científico para os alunos da rede
municipal de ensino;
VI. Promover ações de cunho produtivo e organização social dos agricultores inseridos
no programa;
VII. Gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados a
execução desta lei, propondo critérios para a sua programação e avaliando os
programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão
subsidiados pelo mesmo;
VIII. Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e
de desempenho dos programas adotados.
IX. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 11.º Para a implantação deste Programa de que
se trata essa Lei, fica o Executivo autorizado à:
I. estabelecer convênios e parcerias com as entidades públicas e privadas;
IH. apoiar o comércio interno e externo do pinhão e seus derivados;
IR incentivar a pesquisa pública e privada nas áreas alimentícias, bioquímicas
entre outras pertinentes, com a finalidade de ampliar o leque de produtos
transformados tendo o pinhão como matéria prima;
Iv. promover as boas práticas de cultivo, produção e industrialização e apoiar os
envolvidos em qualificações pontuais ou coletiva;
V. promover a melhoria da qualidade da semente do pinhão respeitando o bioma
local;
VI. incentivar e apoiar a organização produtiva e a organização social dos
agricultores familiares que cultivam pinhão;
VII. auxiliar os produtores que buscam linhas de crédito e financiamento para a
produção, industrialização e comercialização do pinhão.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano
de Emancipação Política.
P
feito Municipal
JUSTIFICATIVA
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.244/2023
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.244/2023, que Institui o Programa Municipal
Sementes da Nossa Terra no Município de Pinhão, e da outras providências.
A araucária leva normalmente de 9 a 12 anos para que uma araucária-fêmea
comece a florescer e de 12 a 15 anos para produzir o pinhão. Com o objetivo de
incrementar este processo e fazer com que o pinhão seja uma fonte de renda
sustentável para produtores rurais, a Embrapa Florestas desenvolveu um protocolo
de enxertia que viabiliza pomares de pinhão com pinhas acessíveis a, no máximo, 2
a 5 m de altura e em menos tempo: 5 a 7 anos.
De acordo com informações da Embrapa Florestas, uso indiscriminado
da araucária, desde a segunda metade do século XX, a levou para a lista de
espécies ameaçadas de extinção. Por isso, a iniciativa de estimular novos
plantios e a possibilidade de uso e geração de renda com a espécie, de forma
sustentável.
O Anteprojeto de Lei n.º 1.244/2023, busca transformar a araucária em
espécie cultivada, produtiva e lucrativa, como forma de preservar a espécie
tão cara para o meio ambiente, sobretudo para nosso Município que já possui
uma grande produção de Pinhão.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano
de Emancipação Política.
7
Preféito Municipal