Poder Legislativo
Município de Pinhão — Paraná
AsgieProjeto de Lei nº 013/2023
BO Len'siAt;vo
SÚMULA: “REGULAMENTA O REPASSE DO INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL - IFA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE
NO MUNICIPIO DE PINHÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PINHÃO APROVOU E EU,
PREFEITO (A) MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado e recepcionado, no âmbito do Município de
Pinhão/PR, a parcela extra anual, prevista nos artigos 9º-D e 9º-E, da Lei
Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, devida aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Pinhão - Paraná.
Ar. 2º - Trata-se de regulamentação do pagamento aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias
(ACE), à título de incentivo profissional, da parcela denominada Incentivo
Financeiro Adicional (IFA) ou incentivo financeiro para fortalecimento de
políticas afetas à atuação de ACS e de ACE, recebida anualmente do
Ministério da Saúde, visando estimular os profissionais que trabalham nos
programas estratégicos da política nacional de atenção básica e
fortalecimento da atuação nos programas de vigilância em saúde, previsto
no Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, e nos já mencionados
dispositivos da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pelas
Leis Federais nº 12.994, de 17 de junho de 2014, e nº 13.708, de 14 de agosto
de 2018;
81º - O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma
vez por ano de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da
parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de
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E-mail: camaraphoQDhotmail. com - Site: www.pinhao.pr.leg.br
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rateio, entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de
Combate às Endemias (ACE);
82º - Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional previsto no caput
deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de
suas funções, e que estejam desenvolvendo participação efetiva de todas
as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e
promoção da saúde, em prol da coletividade, e estejam devidamente
cadastrados no Sistema de Informação do Ministério de Saúde:
83º - Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o
ACS ou o ACE que no curso do período, estiver afastado, licenciado, com
exceção nos casos de licença maternidade ou licença para tratamento de
saúde, ou readaptado, com exclusão no Cadastro Nacional dos
Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Art. 3º - O pagamento dos adicionais regulados por esta lei aos ACS e
ACE estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do
Governo Federal, específicos para este fim.
Ar. 4º - Fica definido que os recursos orçamentários de que trata este
projeto, correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde
e Fundo Municipal de Saúde, advindo de recursos do Ministério de saúde.
Parágrafo único - Nos termos do 811 do art. 198 da Constituição
Federal, os recursos advindos do Ministério da Saúde e destinados ao
pagamento do Incentivo Financeiro Adicional não serão objeto de inclusão
no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 5º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde o dever de manter
atualizado o cadastro, para que se enquadre aos requisitos para
credenciamento, junto ao Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de
Saúde (CNES), e a atualização dos dados dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias para que possam receber o
Incentivo Financeiro Adicional.
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Parágrafo único - Em havendo falha no cadastramento junto ao
Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), por parte da
Secretaria Municipal de Saúde, e recebimento de valores a menor da
parcela relativa ao incentivo financeiro adicional, salvo novas contratações
após o repasse pelo Ministério da Saúde, caberá à Secretaria Municipal de
Saúde complementar o valor do repasse destinados aos profissionais.
Art. 6º- O incentivo adicional referido nesta lei não se confundirá com
os vencimentos normais dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, ou
com o décimo terceiro salário ou gratificação natalina respectivos.
Parágrafo único - O valor repassado por meio desta lei não se
incorporará aos vencimentos dos agentes beneficiados, não servindo de
base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pinhão, 30 de outubro de 2023.
Co um TI,
JOSÉ MARIA DINIZ PT
Vereador Proponente
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JUSTIFICATIVA DO AMBBEPROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2023
Senhores Vereadores, considerando que o Município de Pinhão
cumpre com os requisitos de credenciamento e está habilitado junto ao
Ministério de Saúde para fazer jus à transferência dos incentivos financeiros
federais de custeio nos termos da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de
setembro de 2017, do GM/MS, apresento o Projeto de Lei Municipal que trata
do Incentivo Financeiro Adicional para os Agentes Comunitários de Saúde e
para os Agentes de Combate às Endemias, a ser pago diretamente aos
ocupantes dos referidos cargos.
À parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, recebida
anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Artigo 5º
do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal nº
12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018, visa estimular os profissionais que
trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção
Básica e fortalecimento da atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias.
Sobre o incentivo financeiro adicional para os ACS prevê a portaria:
que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser
paga para o agente comunitário de saúde.
O valor do incentivo adicional será transferido do Fundo Nacional de
Saúde para os Fundos Municipais de Saúde ou, em caráter excepcional,
para os Fundos Estaduais de Saúde, em uma única parcela, no último
trimestre de cada ano.
O valor a ser transferido a título do incentivo tratado neste artigo será
calculado com base no número de agentes comunitários de saúde
registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação
de Atenção Básica — SIAB, no mês de agosto de cada ano
Como os recursos financeiros federais ingressam no Fundo Municipal
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da Saúde, oriundos do Fundo Nacional de Saúde, o Poder Executivo
Municipal não necessitaria de autorização legislativa para repassar os
valores diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de
Combate às Endemias, mas para garantir esse direito liquide e certo é
importante a aprovação de uma lei municipal para que não haja
divergências de entendimento, ficando assegurado nas alternâncias de
administrações.
Importante ressaltar que, em razão da Emenda Constitucional nº
120/2022, os valores relativos ao piso salarial nacional dos ACS e ACE,
repassado pelo Governo Federal deixa de
integrar o índice de pessoal da Administração Pública, que arcará somente
com os encargos trabalhistas:
$ 11. Os recursos financeiros repassados pela
União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para pagamento do
vencimento OU de qualquer outra
vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias não serão objeto de
inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com
pessoal.
Diante do exposto, e certo do costumeiro comprometimento desta
Câmara de Vereadores é que pedimos apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei
Pinhão 30 de Outubro de 2023
Gabinete do vereador proponente JOSÉ MARIA DINIZ (PT)
JOSÉ MA NIZ PT
Vereador Proponente
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