MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech +*
18/10/2023
Exercício: 2023
O Prefeito Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração
desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 1255/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 10.824.374,97 (dez milhões
oitocentos e vinte e quatro mil trezentos e setenta e quatro
reais e noventa e sete centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 10.824.374,97 (dez milhões oitocentos e vinte e
quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos)
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000.
03.001.00.000.0000.0.000.
03.001.04.122.0003.0.150.
676 - 3.3.90.30.00.00
03.001.04.122.0003.1.008.
817 - 4.4.90.61.00.00
03.001.04.122.0003.2.010.
25 - 3.3.90.36.00.00
818- 3.3.90.39.00.00
03.001.04.122.0003.3.002.
814 - 3.3.90.39.00.00
815 - 3.3.90.40.00.00
03.002.00.000.0000.0.000.
03.002.04.128.0003.2.011.
819 - 3.3.90.39.00.00
03.004.00.000.0000.0.000.
03.004.04.122.0003.2.013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
DEPARTAMENTO DE FROTAS
504 MATERIAL DE CONSUMO 800.000,00
Ampliação e Reforma dos Predios Municipais
504 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 400.000,00
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal de
Administração
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 52.000,00
FÍSICA
504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 73.000,00
JURÍDICA
Operacionalização de Serviços e Atividades Comuns - Administração
504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
504 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
570.500,00
64.500,00
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Manutenção das Atividades do Dep de Recursos Humanos
504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
280.000,00
JURÍDICA
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Manutenção das Atividades do Dep de Tecnologia da Informação
Í) 1
NO
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech **
Exercício: 2023
36 - 3.3.90.39.00.00
03.009.00.000.0000.0.000.
03.009.16.482.0003.0.033.
821 - 4.4.90.51.00.00
04.000.00.000.0000.0.000.
04.001.00.000.0000.0.000.
04.001.04.123.0004.2.018.
55 - 3.3.90.39.00.00
04.003.00.000.0000.0.000.
04.003.04.123.0004.2.020.
61 - 3.3.90.39.00.00
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.12.122.0010.2.023.
743 - 3.3.90.36.00.00
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.12.361.0010.1.028.
93 - 4.4.90.51.00.00
05.001.12.365.0010.2.038.
116 - 3.3.90.39.00.00
822 - 3.3.90.39.00.00
05.002.00.000.0000.0.000.
05.002.13.392.0016.2.044.
816 - 3.3.90.30.00.00
128 - 3.3.90.39.00.00
18/10/2023
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
OBRAS E INSTALAÇÕES
504 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal de
Finanças
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 230.000,00
JURÍDICA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Manutenção das Atividades do Dep de Tributação
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 12.600,00
JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
FÍSICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Ampliação; Reforma ou Construção nas Unidades da Secretaria Municipal de
Educação
1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 110.000,00
Manutenção do Transporte Escolar e Conservação dos Veículos
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 895.000,00
JURÍDICA
504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 516.000,00
JURÍDICA
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Apoio e/ou Realizações de Eventos Culturais
504 MATERIAL DE CONSUMO 55.000,00
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 250.000,00
JURIDICA
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech **
Exercício: 2023
05.002.13.392.0016.2.045.
825 - 3.3.90.36.00.00
826 - 3.3.90.36.00.00
827 - 3.3.90.39.00.00
8268- 3.3.90.39.00.00
07.000.00.000.0000.0.000.
07.002.00.000.0000.0.000.
07.002.10.122.0017.2.068.
224 - 3.3.90.36.00.00
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.20.606.0019.2.074.
250 - 4.4,90.52.00.00
08.001.20.606.0019.2.075.
824 - 3.3.90.39.00.00
09.000.00.000.0000.0.000.
09.002.00.000.0000.0.000.
09.002.26.451.0020.1.082.
823 - 3.3.90.39.00.00
10.000.00.000.0000.0.000.
10.002.00.000.0000.0.000.
10.002.08.122.0011.0.232.
805 - 3.3.90.36.00.00
10.002.08.243.0010.1.087.
303 - 4.4.90.51.00.00
18/10/2023
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades Culturais
1123 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 159.792,98
FÍSICA
1124 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 74.920,89
FÍSICA
1123 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 64.655,16
JURIDICA
1124 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 16.000,00
JURIDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção do Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal de
Saúde
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 45.000,00
FÍSICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
Aquisição de Máquinas; Equipamentos e Veículos
1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
Fomento a Produçao Agropecúaria/Realização de Feiras e Eventos
3504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 97.000,00
JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E VIAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
Pavimentação e Recuperação das Vias Rurais
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.200.000,00
JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FIA - INCENTIVO ATENDIMENTO EMERGENCIAL CRIANÇAS E
ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE E SUAS FAMILIAS
31056 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
FÍSICA
Construção, Ampliação e Reformas das Unidades da Secretaria Municipal de
Assitencia Social
1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech **
Exercício: 2023
10.002.08.243.0013.6.097.
320 - 3.3.90.30.00.00
10.002.08.244.0010.2.089.
325 - 3.3.50.43.00.00
324 - 3.3.50.43.00.00
813 - 3.3.50.43.00.00
10.002.08.244.0011.2.098.
711 - 3.3.90.39.00.00
10.002.08.244.0013.6.101.
359 - 3.3.90.30.00.00
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.04.452.0009.1.115.
820 - 3.3.90.31.00.00
11.001.15.452.0009.1.119.
433 - 4.4.90.51.00.00
80.000.00.000.0000.0.000.
80.001.00.000.0000.0.000.
80.001.28.846.0005.0.137.
478 - 3.1.90.91.00.00
80.001.28.846.0005.2.138.
812 - 3.3.90.93.00.00
810 - 3.3.90.93.00.00
809 - 3.3.90.93.00.00
808 - 3.3.90.93.00.00
806 - 3.3.90.93.00.00
811 - 3.3.90.93.00.00
807 - 3.3.90.93.00.00
18/10/2023
SCFV - Crianças e Adolescentes
MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
Apoio as Entidades Sem Fins Lucrativos
1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 276.000,00
SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.124,09
SUBVENÇÕES SOCIAIS 17.086,53
SCFV - Idoso
1108 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
Acolhimento Institucional - Casa Lar
MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
Serviço de Limpeza Pública e Coleta de Lixo
504 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 41.000,00
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas
1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Precatórios e Sentenças Judiciais
1000 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.110.000,00
Devolução de Convênio
1060 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 9.151,10
1077 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50,10
179 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2,49
3179 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 245,31
3951 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Siias
31060 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2:217,82
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 14,95
Total Suplementação: 10.824.374,97
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação,
de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
Exercício: 2023
Redução
01.000.00000.000
01.031.00000.000
01.031.00010.000
01.031.00012.002
030 - 3.1.90.11.00.00
120 - 3.1.90.94.00.00
070 - 3.3.90.30.00.00
090 - 3.6.90.36.00.00
130 - 3.3.90.39.00.00
01.031.00011.001
010 - 4.4,90.51.00.00
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.20.122.0019.2.071.
662 - 4.4.90.52.00.00
574 - 4.4.90.52.00.00
08.001.20.606.0019.2.075.
800 - 3.3.90.30.00.00
10.000.00.000.0000.0.000.
10.002.00.000.0000.0.000.
10.002.08.122.0011.0.232.
687 - 3.3.90.39.00.00
10.002.08.244.0010.2.188.
655 - 3.3.90.30.00.00
10.004.00.000.0000.0.000.
10.004.08.241.0011.2.111.
609 - 3.3.90.30.00.00
1060
31060
3504
31056
3179
3951
** Elotech **
18/10/2023
Legislativa
Ação Legislativa
Gestão Legislativa
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Legislativo Municipal
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 210.000,00
CIVIL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 20.000,00
MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
FISICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURIDICA
Ampliação e Reforma da Sede da Câmara
OBRAS E INSTALAÇÕES 110.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
Manutenção e Desenvolvimento da Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.151,10
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.217,82
Fomento a Produçao Agropecúaria/Realização de Feiras e Eventos
MATERIAL DE CONSUMO 97.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FIA - INCENTIVO ATENDIMENTO EMERGENCIAL CRIANÇAS E
ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE E SUAS FAMILIAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
Enfrentamento da Emergência de Saúde (COVID-19)
MATERIAL DE CONSUMO 24531
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Proteção, prevenção e defesa dos direitos da pessoa idosa
MATERIAL DE CONSUMO 513,55
Total Redução: 599.127,78 |
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech **
18/10/2023
Exercício: 2023
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.01.50.00000000 Fonte: 951 14,95
Receita: 1.3.2.1.01.01.57.00000000 Fonte: 179 2,49
Receita: 1.3.2.1.01.01.70.00000000 Fonte: 1077 50,10
Receita: 1.7.1.6.50.01.01.00000000 Fonte: 948 50.000,00
Receita: 1.7.1.6.50.01.02.00000000 Fonte: 934 50.000,00
Receita: 1.7.1.6.50.01.06.00000000 Fonte: 1108 20.000,00
Receita: 1.7.4.1.99.01.01.00000000 Fonte: 880 17.086,53
Receita: 1.7.4.1.99.01.02.00000000 Fonte: 513 2.124,09
Receita: 1.1.1.3.03.41.01.01000000 Fonte: 303 45.000,00
Receita: 1.1.1.4.51.14.00.00000000 Fonte: 1000 2.925.600,00
Receita: 1.7.1.2.50.01.00.00000000 Fonte: 504 7 3.000.000,00
Receita: 1.7.2.1.51.01.00.00000000 Fonte: 1000 1.300.000,00
Receita: 1.7.1.9.60.01.00.00000000 Fonte: 1123 224.448,14
Receita:1.7.1.9.60.02.00.00000000 Fonte: 1124 90.920,89
Receita: 1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 1000 2.500.000,00
Total da Receita: 10.225.247,19
Art. 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de PINHÃO , Estado do Paraná, em 27/10/2023.
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
** Elotech **
18/10/2023
Exercício: 2023
Projeto de Lei nº 1255/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 10.824.374,97 (dez milhões oitocentos e
vinte e quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e
noventa e sete centavos)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei n.º 1255/2023 se refere a recursos de Excesso de Arrecadação destinado a manutenção das
atividades essenciais das secretarias.
Nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos.