ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.257/2023
DATA: 23/10/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
adquirir imóvel urbano para fins de
desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica declarada de interesse social, para fins
de desapropriação amigável o imóvel urbano da matrícula 5.905 do Cartório de
Registro de Imóveis de Pinhão, com área de 22.780,97 m?, além de área de posse
de 2.498,67 m?, totalizando 25.279,64 m?, no Imóvel denominado Dois Irmãos, com
as demais características e confrontações descritas na matrícula.
Art. 2.º O imóvel objeto da presente desapropriação é
de propriedade de Rose Aparecida de Andrade Santana, conforme documentação
anexa.
Art. 3.º A área expropriada será destinada à
implantação de condomínio residencial ou industrial, devendo ser desmembrado em
lotes, podendo ser cedido a COHAPAR para desenvolvimento de projeto
habitacional.
Art. 4.º Para fins de desapropriação, amigável ou não,
o valor da indenização deverá ser precedido de avaliação oficial.
Art. 5.º O pagamento da presente desapropriação
será efetuado através de dotação da Secretaria Municipal de Administração,
Projeto/atividade: 03.001.04.122.0003.1.008 Ampliação e Reforma dos Prédios
Municipais, Reduzido 498, Código de despesa: 4.4.90.61.00.00. — AQUISIÇÃO DE
IMÓVEIS.
Art. 6.º Fica determinado ao Departamento de
Patrimônio a adoção de todas as providências e medidas legais necessárias à
efetivação desta desapropriação e incorporação do imóvel ao patrimônio público
municipal.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano
de Emancipação Política.
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.257/2023
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.247/2023, que autoriza o Executivo Municipal
a adquirir imóvel urbano para fins de desapropriação amigável e/ou judicial e dá
outras providências.
Tendo em vista a questão habitacional como demanda social grave em
Pinhão e considerando a redução do déficit habitacional como uma das prioridades
para o desenvolvimento econômico e social de nosso município, buscando a
democratização do acesso a terra urbanizada, com a aquisição do referido imóvel, o
município pretende promover o acesso a terra e à moradia digna, a qualificação de
espaços urbanos, avançando na construção da cidadania e priorizando as famílias
de baixa renda, que são as que mais necessitam do poder público para acessar
seus direitos básicos e fundamentais.
Assim, evidenciado o interesse público de que se reveste a iniciativa,
submeto-a à Casa de Leis o presente projeto para apreciação.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano
de Emancipação Política.
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