ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.259/2023
DATA: 30/10/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Esportes e Lazer, cria o Fundo
Municipal de Esportes e Lazer, dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Capítulo |
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1.º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer -
CMEL, órgão autônomo, paritário, permanente, deliberativo, fiscalizador da Política
Pública de Esportes e Lazer em articulação com a Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer, com perspectiva transversal e intercultural em toda administração pública, e
tem por finalidade acompanhar e monitorar, em todas as esferas da administração do
Município de Pinhão, políticas públicas voltadas ao Esportes, destinada a garantir
iniciativas esportivas com prioridade no atendimento aos vulneráveis.
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2.º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer tem
as seguintes competências:
| - Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal de Esportes e
Lazer, zelando pela sua execução;
H - Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à
Política Municipal de Esportes e Lazer;
HI - Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às
questões que dizem respeito ao Esportes e lazer;
Iv - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e
pesquisas voltadas para as atividades esportivas e recreativas;
V - Inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais
esportivas e recreativas no conselho;
VI - Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta
orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações
voltadas à política esportiva e recreativa;
MIL | - Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo
Municipal de Esportes e Lazer, elaborando ou aprovando planos e programas em que
está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
Mill - Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação
de organizações representativas na implementação de política, planos, programas e
projetos esportivos e recreativos;
IX - Elaborar o seu regimento interno:
X - Outorgar o Certificado de Mérito Desportivo;
XI - Exercer outras atribuições constantes da legislação esportiva e Lazer.
Capítulo III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3.º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer é
composto de, no mínimo, dez (10) membros titulares e respectivos suplentes,
respeitando os seguintes critérios:
| - Cinco (5) representantes de entidades governamentais do município e
respectivos suplentes, indicados por decreto municipal a nominação das secretarias
que irão compor o conselho municipal;
- Presidente;
- Vice-Presidente;
- Secretário Geral;
- Tesoureiro;
- Diretor de Eventos.
H - Cinco (5) representantes da sociedade civil, eleitas por meio de Fórum ou
Assembleia para tal finalidade.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Esportes e
Lazer terá assegurado em sua composição, a representação de diversas expressões
do movimento esportivo e recreativo do Município de Pinhão, composta por
instituições, categorias profissionais e atletas que representam o município em
atividades esportivas.
Art. 4.º A função dos (as) conselheiros (as) do CMEL
não serão remuneradas, mas considerado como de serviço público relevante e seu
exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando
determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões
ou grupos de trabalho e participação em atividades afins.
Art. 5.º Os (as) conselheiros (as) titulares e suplentes
terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução.
Art. 6.º A participação de representantes do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não cabe no Conselhos de Esportes e Lazer, sob
pena de incompatibilidade de poderes.
Art. 7.º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será
presidido por um (a) de seus integrantes, eleito entre seus membros em reunião
plenária, para mandato de dois anos, respeitando o princípio de alternância entre as
representatividades.
Art. 8.º Junto ao Conselho Municipal de Esportes e
Lazer, atuarão como observadores convidados, representantes do Poder Legislativo,
Ministério Público, OAB - Seccional de Pinhão, representantes do poder Judiciário,
dentre outros que seja de seu interesse.
Art. 9.º Os (as) membros (as) referidos desta Lei
poderão perder o mandato antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
I - Por falecimento;
H - Por renúncia;
II) - Pela ausência injustificada em três reuniões consecutivas do conselho, ou
cinco ausências alternadas;
Iv - Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro (a), por decisão
da maioria dos membros do CMEL;
V - Por requerimento da entidade da sociedade civil, da qual o conselheiro
representa.
Parágrafo único. No caso de perda do mandato será
designado novo conselheiro para a titularidade da função, respeitando as respectivas
suplências da presente Lei.
Art. 10.º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer
está vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, que deve prover a
infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais,
humanos e financeiros, inclusive com despesas para participarem das reuniões
ordinárias, extraordinárias e viagens, quando estiverem no exercício de suas
atribuições.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal
de Esportes e Lazer será facilitado o acesso a informação, a assuntos pertinentes, de
todos os setores da administração pública municipal, especialmente a secretaria
municipal de Esportes e lazer, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e
propostas de medidas de atuação, subsidiando a política municipal de Esportes e
lazer.
Capítulo IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 11.º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer
compor-se-á das seguintes ações e órgãos:
Il. - Conferência Municipal
Il. -'- Mesa Diretora;
ll. -- Comissões; e
Iv. '- Secretaria Executiva.
$ 1º. A Conferência Municipal de Esportes e Lazer é
órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
8 2º. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de
Esportes e Lazer, eleita pela maioria absoluta dos votos da primeira reunião do
Conselho após a eleição dos representantes em Fórum ou Assembleia para tal
finalidade, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução, é composta
pelos seguintes cargos:
a) Presidente (a);
b) Vice-Presidente (a);
c) 1º Secretário (a); e
)
2º Secretário (a).
8 3º. A composição da Mesa Diretora deverá obedecer
aos princípios da paridade e da alternância governamental e sociedade civil
respeitadas as seguintes condições:
a) Quando houver vacância no cargo de presidente
poderá o/a vice-presidente assumir temporariamente, cabendo realizar nova eleição
para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do
Conselho;
b) Sempre que houver vacância de um membro da
Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de
uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a
ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a
forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno.
8 4º. As Comissões Temáticas serão criadas no
regimento interno do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, aprovadas em reunião
plenária, conforme a necessidade da demanda, integradas por conselheiros (as)
titulares e suplentes de forma paritária, sendo obrigatória a designação das seguintes
Comissões Permanentes:
a) Comissão Permanente de Políticas Públicas Esportivas e Recreativas;
b) Comissão Permanente de Financiamento e Orçamento de Políticas Públicas
Esportivas e Recreativas;
c) Comissão Permanente de Inscrição de Entidades Esportivas e Recreativas.
8 5º. O CMEL poderá instituir grupos de trabalho de
caráter temporário, composto por conselheiros titulares e suplentes, destinados ao
estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive,
convidar para participar destes grupos de trabalho representantes de órgãos ou
entidades públicas e privadas e de outros poderes, sem direito a voto.
8 6º. As ações de capacitação dos/as Conselheiros/as
deverão ser programadas, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços
de articulação, negociação e deliberação, a ser previsto no orçamento do Fundo
Municipal de Esportes e Lazer;
8 7º. A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico
administrativo do Conselho, será composta de, no mínimo, por um (a) Secretário (a)
executivo (a) de nível superior da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, além de
01 (um) Assistente Administrativo, designados para o assessoramento do CMEL, cuja
competência será definida em Regimento Interno.
8 8º. A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de
apoio ao funcionamento do CMEL para assessorar suas reuniões e divulgar suas
deliberações.
8 9º. A Secretaria Executiva subsidiará a sessão
plenária com assessoria técnica e poderá se valer de consultoria e assessoramento
de instituições, órgãos e entidades ligados à área esportiva e recreativa, para dar
suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
$ 10. Compete ao gestor responsável pela execução da
política municipal de Esportes e lazer e organizar o quadro de pessoal do CMEL,
respeitando o disposto no $ 7º do presente artigo para compor a Secretaria Executiva,
a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Capítulo V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 12.º As sessões plenárias reunir-se-ão,
obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e
funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quórum
mínimo para o caráter deliberativo das reuniões e para as questões de suplência e
perda de mandato por faltas.
Art. 13.º O CMEL tem autonomia de se autoconvocar,
devendo esta previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões serão abertas
ao público, com pauta e datas previamente divulgadas respeitando o mínimo, 07
(sete) dias.
Art. 14.º A cada conferência realizada será elaborado o
Planejamento Estratégico do CMEL, com o objetivo de definir metas, ações e
estratégias e prazos, envolvendo todos (as) os (as) Conselheiros (as), titulares e
suplentes, e os (as) técnicos (as) do Conselho.
Capítulo VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Art. 15.º Fica criado o Fundo Municipal de Esportes e
Lazer (FMEL), instrumento de captação e aplicação de recursos e tem por objetivo
proporcionar recursos e meios para financiar a execução de políticas públicas
esportivas e recreativas, apoiando programas, projetos e benefícios específicos.
Art. 16.º Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Esportes e Lazer:
I - Recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional, Estadual e
Municipal de Esportes e Lazer, e outros legalmente instituídos;
H - Dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e os outros
recursos adicionais que lhe sejam destinados;
HI - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não - governamentais;
Iv - As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
V - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
VI - As advindas de acordos e convênios;
MIL - O produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de
equipamentos e/ou espaços públicos municipais, administrados pela Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer;
Mill - Produto de arrecadação oriundo de ingressos e taxas cobrados em eventos
públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
IX - Resultado de repasses do governo estadual, em conformidade com a Lei
Federal nº 9.615/1998.
X - Recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados ao
Esportes e lazer do Município de PINHÃO.
Art. 17.º O Fundo Municipal ficará vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, tendo sua destinação
liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho
Municipal de Esportes e Lazer.
8 1º. Será aberta conta bancária específica em
instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal de Esportes e
Lazer", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado,
mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser
publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de
inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Esportes e
Lazer.
8 2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo
evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
8 3º. Caberá a Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer através do seu Secretário, gerir o Fundo Municipal de Esportes e Lazer, sob a
orientação e controle do Conselho Municipal de Esportes e Lazer:
Il. - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de
Esportes e Lazer;
Il. | - Submeter ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer demonstrativo contábil
da movimentação financeira do Fundo;
HI. | - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
Iv. - Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
V. - Representar legalmente o Fundo Municipal de Esportes e Lazer em todas as
esferas.
CAPÍULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18.º Será emitido certificado a todos (as) os (as)
Conselheiros (as) regularmente nomeados, no ato de sua posse e ao término do
respectivo mandato, em reconhecimento aos serviços de relevante interesse público e
social prestados.
8 1º. Será expedido pelo Conselho Municipal de
Esportes e Lazer aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas
Comissões Temáticas e nos Grupos de Trabalho.
Art. 19.º O CMEL deverá estar atento à interface de
outras políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
I - Ampliação do universo de atenção para a garantia dos direitos esportivos e
recreativos;
H - Demanda e execução de ações próprias focadas nos territórios e nas
populações vulneráveis;
O) - Articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição
de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
Iv - Racionalização dos eventos do CMEL, de maneira a garantir a participação
dos (as) Conselheiros (as), principalmente daqueles (as) que fazem parte de outros
Conselhos;
V - Garantia da construção e execução do Plano Municipal de Esportes e Lazer
em parceria com poder público.
Art. 20.º As sessões plenárias do CMEL são abertas à
participação de todos os cidadãos.
Art. 21.º O Regimento Inteno do CMEL
complementará a estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei para
seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do CMEL, devendo ser
submetido à sessão plenária que será especialmente convocada para este fim,
normatizando em diário oficial.
Art. 22.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos trinta
dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Polític O
Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.258/2023
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.258/2023, que dispõe sobre o Plano Municipal
de Cultura do Município de Pinhão e dá outras providências
A presente proposição tem por objetivo ampliar de forma sistemática a
participação dos órgãos não governamentais nas decisões que se referem ao
esporte no âmbito do Município de Pinhão. A criação do referido Conselho tem como
justificativa a necessidade de ampliar o espaço de discussão e as possibilidades de
articulação no que se refere ao esporte.
Do mesmo modo a criação deste conselho, possibilitará a movimentação de
um Fundo Municipal do Esporte - FUDESP, que tem por objetivo incrementar e
incentivar projetos e ações que visem o resgate, a proteção e o incentivo às
diferentes formas de expressão e valorização do desporto e lazer comunitário no
âmbito do Município. A Criação do Conselho Municipal de Esporte de Pinhão tem
por finalidade, ademais, elaborar e desenvolver os projetos destinados à promoção
das atividades esportivas, bem como, fiscalizar o seu andamento, em parceria com a
Prefeitura Municipal de Pinhão contribuindo para a elaboração de políticas públicas
municipais relacionadas ao esporte, exercendo o controle social e auxiliando na
melhoria da gestão, da qualidade e da transparência das políticas públicas de
esporte executadas no Município através de sua Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer.
Outro ponto a ser salientado é o movimento do Governo do Estado do
Paraná, através da política denominada “O esporte que Queremos” que incentiva os
municípios tanto na Criação do Conselho do Esporte nos municípios, quanto na
construção de políticas municipais de esporte, já que, a tendência no âmbito federal
é que alguns repasses a nível nacional somente sejam feitos aos municípios, no que
tange o esporte, para as cidades que tenham um fundo municipal do esporte.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
ias
|
Laldecir Biasebetti
Prefeito Municipal