DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFB.BBD6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 220313/22
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PINHÃO
INTERESSADO: JOSÉ VITORINO PRÉSTES (FALECIDO(A) EM 2023), MUNICÍPIO
DE PINHÃO, VALDECIR BIASEBETTI
RELATOR: CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 439/23 - Primeira Câmara
Prestação de Contas de Prefeito. Exercício
de 2021. Regularidade com ressalva.
1 RELATÓRIO
As contas do PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO, relativas ao
exercício de 2021, foram encaminhadas por seu Prefeito Municipal, JOSÉ
VITORINO PRÉSTES, dando cumprimento às disposições e determinações
legais.
Recebidas, foram submetidas às análises da Coordenadoria de
Gestão Municipal e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
A Coordenadoria de Gestão Municipal, após análise dos
documentos apresentados, emitiu a Instrução n. 3387/23 (peça 45),
concluindo pela regularidade das contas, ressalvando, porém, o item sobre
“O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos
mínimos prescritos pelo Tribunal”.
Manteve-se a ressalva mesmo após o contraditório tendo em
vista que, o atual conselho valida/assina o Parecer do Conselho Municipal do
Fundeb responsabilizando-se pelo acompanhamento da gestão dos recursos
efetuados no exercício anterior (2021).
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por meio
do Parecer n. 677/23, após o exame relativo às disposições constitucionais e
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legais, recomenda o julgamento pela regularidade das contas com ressalva,
corroborando com a conclusão da Unidade Técnica.
2 VOTO
Por todo o exposto, acompanhando a Coordenadoria de
Gestão Municipal, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, VOTO
que esta Corte emita o PARECER PRÉVIO recomendando o julgamento das
contas do PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO, relativas ao exercício de
2021, de responsabilidade do Sr. JOSÉ VITORINO PRÉSTES, pela
regularidade com ressalva, quanto ao item “O Relatório do Controle Interno
encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal”.
Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para os devidos registros e ao
Gabinete da Presidência para disponibilização à Câmara Municipal para
julgamento, autorizando-se o posterior encerramento do processo e o
arquivamento dos autos.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro MAURÍCIO
REQUIÃO DE MELLO E SILVA, por unanimidade, em:
I – Emitir, acompanhando a Coordenadoria de Gestão
Municipal e o Ministério Público de Contas, PARECER PRÉVIO deste
Tribunal recomendando o julgamento das contas do PREFEITO MUNICIPAL
DE PINHÃO, relativas ao exercício de 2021, de responsabilidade do Sr. JOSÉ
VITORINO PRÉSTES, pela regularidade com ressalva, quanto ao item “O
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Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos
mínimos prescritos pelo Tribunal”;
II – determinar, após o trânsito em julgado, a remessa dos
autos à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para os devidos
registros e ao Gabinete da Presidência para disponibilização à Câmara
Municipal para julgamento;
III- encaminhar à Diretoria de Protocolo para encerramento do
processo e arquivamento dos autos.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSE DURVAL
MATTOS DO AMARAL, IVENS ZSCHOERPER LINHARES e MAURÍCIO REQUIÃO
DE MELLO E SILVA.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas JULIANA STERNADT REINER.
Plenário Virtual, 6 de setembro de 2023 – Sessão Virtual nº 15.
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Conselheiro Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Presidente