materia nº 1260/2023

ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.260/2023
DATA: 09/11/2023
SÚMULA: Altera alíquota de Contribuição
Previdenciária Patronal dos segurados ativos do
Fundo de Previdência Municipal - FUNPREV, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º A Contribuição Previdenciária Patronal dos
segurados ativos de cargo efetivo corresponderá à alíquota de 14% (quatorze por
cento), para a manutenção do regime próprio de previdência social de que trata a
Lei, incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas
previstas no $ 2º Art. 62º da Lei Municipal nº 1.274/2006, de 02 de outubro de 2006.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO TEI
JUSTIFICATIVA
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.260/2023
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.261/2023, que altera alíquota de Contribuição
Previdenciária Patronal dos segurados ativos do Fundo de Previdência Municipal -
FUNPREV, e dá outras providências.
Ressalta-se na Lei Municipal n.º 2.090/2020 alterou alíquotas dos
servidores ativos e inativos, e que a alteração da alíquota patronal foi realizada
através do Decreto Municipal n.º 192/2020, conforme previsto no art. 62 da Lei
Municipal n.º 1.274/2006, mas com as alterações trazidas na Portaria n.º 1.467/2022
do Ministério do Trabalho e Previdência, se faz necessário á adequação da Lei
Municipal.
A alteração se faz necessária, para regularizar o impedimento da renovação
do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento que atesta a
adequação do regime de previdência social de Estado, Distrito Federal ou de
Município e é emitido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social — SPS.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
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